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Diário GO - Tribunal de Justiça

De fato, e preciso levar em conta que uma ma compreensao da
cooperacao processual podera conduzir a resultados desastrosos em
termos de ganhos democraticos. Numa vertente autoritaria, a
cooperacao pode estimular o protagonismo judicial indevido,
temperado por um componente moral, capaz de relativizar posicoes
processuais legitimas dos contendores, que agem na defesa
estrategica de seus interesses em conflito, em busca da solucao que
se pretende justa ou mais eficiente.
A proposta da comunidade de trabalho visa incrementar o dialogo
entre juiz e partes, de maneira a produzir decisoes com maior grau de
legitimidade. Essa proposta, porem, nao equivale a conceder ao juiz a
possibilidade de obrigar as partes a atuarem em busca de um
resultado especifico por ele escolhido.
[...]
O dispositivo, de todo modo, impoe um desafio interpretativo no
tocante a definicao dos limites de atuacao do magistrado, que
obviamente nao exerce competencia discricionaria. No ponto, impoese aqui o uso das tecnicas de controle de constitucionalidade a fim de
emprestar um sentido constitucionalmente valido a norma,
especialmente a declaracao de nulidade parcial sem reducao de
texto, de modo a excluir do espectro de sua abrangencia situacoes
que importem em malferimento de direitos fundamentais. Nesse
sentido parece caminhar a recente ADI ajuizada pelo Partido dos
Trabalhadores (ADI 5.941), subscrita pelos advogados Rodrigo
Mudrovitsch e Guilherme Pupe da Nobrega, que, alias, recebeu
parecer favoravel da PGR no sentido de que a fase de cumprimento
da sentenca, em qualquer tipo de obrigacao, nao e punicao ao
devedor. O Estado de Direito repele qualquer medida que se
aproxime da vinganca ou que supere a autorizacao constitucional
para invasao do patrimonio do devedor para satisfazer o credito.
No Direito contemporaneo, ha uma pretensao imanente em favor do
cidadao de nao se ver limitado  a nao ser na perspectiva
patrimonial  em razao de divida. Nao se vislumbra possivel que
uma obrigacao patrimonial possa ser satisfeita, ainda que
indiretamente, por meio de medidas que recaiam sobre a pessoa do
executado, especialmente quando se intenta estabelecer, a titulo de
medida coercitiva, sancoes que em processos penais ou acoes de
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NR.PROCESSO:
5070275.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453565072873163, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2843 de 3565

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