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Diário MS - Tribunal de Contas

interesse publico, prevista no inciso IX, do artigo 37 da CF, nos termos dos e dois mil e seiscentos reais)
arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar n 160/2012;
A Inspetoria de Controle Externo procedeu a analise dos atos praticados nesta
II - pela APLICACAO DE MULTA no valor correspondente a 25 (vinte e cinco) primeira fase manifestando-se pela regularidade do procedimento licitatorio
UFERMS, sob a responsabilidade de Adao Unirio Rolim, inscrito no CPF no e da formalizacao da Ata de Registro de Precos, consoante Analise ANA  2ICE
084.084.400-04, Prefeito Municipal a epoca do Municipio de Sao Gabriel do  22865/2018, fls. 185-189.
Oeste/MS, na seguinte forma:
No mesmo sentido, opinou o Ministerio Publico de Contas por meio do
a) 15 (quinze) UFERMS, em virtude de contratacao temporaria irregular, em parecer PAR  2a PRC  6791/2019  (fls. 190).
desacordo com o art. 37, IX, da Constituicao Federal, e da Lei Municipal no
551/2004, uma vez que foi declarada inconstitucional, nos termos dos arts. E o relatorio.
21, X; 42, IX; 4, I; 45, I e 61, III, todos da da Lei Complementar no 160/2012;
Verifica-se que foram observadas as disposicoes regimentais no curso da
b) 10 (dez) UFERMS, pela remessa intempestiva de documentos ao Tribunal instrucao processual, nos termos do art. 112, II, do RITC/MS, vigente a epoca
de Contas, atraindo a incidencia dos arts. 21, X, 42, II, 44, I, 46, caput, todos da do envio dos documentos, passando ao exame do merito.
Lei Complementar no 160/201;
III  pela CONCESSAO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsavel
nominado no item II supra, efetue o recolhimento das multas em favor do
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e Aperfeicoamento do
Tribunal de Contas -FUNTC, e, no mesmo prazo, faca a comprovacao nos
autos, conforme estabelecido pelo art. 83 da Lei Complementar no 160/2012,
sob pena de cobranca executiva, nos moldes do art. 78 da mesma Lei
Organica;

O procedimento licitatorio realizado na modalidade de Pregao Presencial no
17/2017 tem amparo na Lei Federal n 10.520/02, Lei Federal no 8.666/93 e
Decreto Federal 7.892/2013 e suas alteracoes.
O processo esta instruido com a autorizacao para licitar, ato de nomeacao do
pregoeiro e equipe de apoio, edital e seus anexos aprovados pela assessoria
juridica, comprovante da publicacao do edital resumido na imprensa oficial,
documentos de habilitacao das licitantes, ata de deliberacoes do pregao e dos
atos de adjudicacao e homologacao do resultado.

IV  pela RECOMENDACAO ao atual responsavel para que observe
atentamente a regra constitucional de obrigatoriedade do Concurso Publico Apos homologacao do pregao, formalizou-se a Ata de Registro de Precos no
para o provimento dos cargos e empregos publicos (CF, 37, II), bem como as 07/2017 com os compromitentes nela consignados. O extrato desta Ata de
restritas hipoteses que caracterizam a excepcionalidade das contratacoes por

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
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No caso em especial, as justificativas utilizadas, nao possuem qualquer
subsidio que determinasse especificadamente as condicoes de
excepcionalidade exigidas na lei, por se tratarem de alegacoes genericas nao
se enquadrando, por tanto, no permissivo legal.
Ademais, consta do Processo TC/27800/2016 que houve prorrogacao deste
contrato, ampliando a vigencia ate o dia 30/014/2014.

| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

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Registro de Precos foi devidamente publicado na imprensa oficial, nos moldes CONTRATACAO PUBLICA  2a FASE  AQUISICAO DE RADIOS
do paragrafo unico do artigo 61 da Lei Federal n.o 8.666/93.
TRANSCEPTORES PELA AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO
SISTEMA PENITENCIARIO/MS  REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS O Corpo Tecnico, apos analise dos atos praticados, manifestou-se pela REGULARIDADE COM RESSALVA.
legalidade de todo o processado, nos seguintes termos, in verbis:
Vistos, etc.
Diante do exposto, concluimos pela: a) Regularidade e legalidade do
procedimento licitatorio Pregao Presencial no30/2017 realizado pelo O processo em analise trata do exame do Contrato Administrativo no
Municipio de Santa Rita do Pardo, nos termos do inciso I do art. 59 da Lei 24/2017 celebrado em 10/10/2017 entre a Agencia Estadual de
Complementar no 160/2012, cc. o inciso II do art. 122 do Regimento Interno Administracao do Sistema Penitenciario - AGEPEN e a empresa
b) Regularidade e legalidade da formalizacao da Ata de Registro de Precos no Telecomunicacoes e Servicos Ltda - EPP, em decorrencia do procedimento
30/2017 assinada pelo promitente contratante Municipio de Santa Rita do licitatorio na modalidade de Pregao Eletronico no 156/2016  SAD, do qual
Pardo e a empresa Marlene Rosa de Jesus Presidente Prudente  Epp , nos originou a Ata de Registro de Precos no 177/2016-SAD, realizada pela
termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar no 160/2012, cc. o inciso II Secretaria de Estado de Administracao e Desburocratizacao.
do art. 122 do Regimento Interno. (fls. 1131-1138)
O objeto desta contratacao publica e aquisicao de 100 radios transceptores,
Do mesmo modo, o Ministerio Publico de Contas pugna pela regularidade do em conformidade com as especificacoes constantes da Proposta de Precos,
procedimento licitatorio e da formalizacao da Ata de Registro de Precos:
com o objetivo de atender as necessidades da Agencia Estadual de
Administracao do Sistema Penitenciario - AGEPEN, no valor de R$ 134.000,00.
Pelo que dos autos constam e de acordo com a manifestacao do Corpo
Tecnico TC-MS, este Ministerio Publico de Contas/MS, conclui pela O Contrato foi estabelecido para vigorar por 12 meses, a partir de sua
regularidade do Procedimento Licitatorio Pregao Presencial no 30-2017 e, da assinatura, no periodo de 10/10/2017 a 10/10/2018, conforme a clausula
formalizacao da Ata de Registro de Precos no 7/2017, pois atendem as decima primeira do contrato, fls. 22-288.
disposicoes estabelecidas na Lei Federal no 10.520-2002, e na Lei Federal n
8.666-93 e suas alteracoes, bem como as determinacoes contidas na Por meio da Decisao Singular DSG.G-ICN-10455/2017, proferida nos autos do
IN/TC/MS no 35/2011, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual Processo TC-23949/2016, publicada no DOE-TCE/MS no 1627 de 13/09/2017,
no 160-2012 comb com art. 120, I, alinea a, da Resolucao Normativa no 76, julgou regular e legal o Procedimento Licitatorio de Pregao Eletronico no
de 11 de dezembro de 2013. (fl. 1139).
156/2016-SAD e a formalizacao da Ata de Registro de Precos no 177/2016.
A 2a Inspetoria de Controle Externo, apos analise dos documentos
abrangendo os atos praticados nesta segunda fase, entende que foram
satisfeitas as exigencias legais aplicaveis a especie e manifesta-se pela
regularidade e legalidade, consoante Analise ANA - 2ICE - 24490/2018, fls.
67-70.

Submetida a apreciacao do Ministerio Publico de Contas, acompanhando o
Face o exposto e, considerando a manifestacao do Corpo Tecnico e o Parecer Corpo Tecnico, opina pela regularidade e legalidade da formalizacao
do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
contratual, conforme parecer PAR - 4a PRC - 7300/2019, ressalvando a
intempestividade na remessa de documentos para esta Corte de Contas, f.
I  pela REGULARIDADE do procedimento licitatorio Pregao Presencial n 95-96.
17/2017, realizado pelo Municipio de Santa Rita do Pardo/MS, CNPJ no
015613720/0001-50, e da formalizacao da Ata de Registro de Precos n E o relatorio.
07/2017, tendo como fornecedora a Marlene Rosa de Jesus Presidente
Prudente  EPP, CNPJ no 01.225.026/0001-09, haja vista que os atos A analise recai sobre a formalizacao contratual, conforme previsto no art. 120,
praticados atendem as disposicoes legais aplicaveis a especie, nos termos do II, do RITC/MS, vigente a epoca do envio dos documentos a este Tribunal.
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