Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

2517

COMARCA DE CANAA DOS CARAJAS

SECRETARIA DA 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CANAA DOS CARAJAS

PROCESSO: 00000469020098140136 PROCESSO ANTIGO: 200910000386
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Acao:
Procedimento Comum Civel em: 13/11/2019---REQUERENTE:MARIA APARECIDA DE LIMA FERREIRA
Representante(s): OAB 10198-B - JOAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:CENTRAIS
ELETRICAS DO ESTADO DO PARA REDE CELPA SA Representante(s): OAB 14582-B - RENATA
NONOYAMA NUNES (ADVOGADO) OAB 16284 - RODRIGO MATOS ARAUJO (ADVOGADO) OAB
17515 - ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REQUERENTE:GENYANE CLEIA DE
LIMA FERREIRA REQUERENTE:GISLANE LEA DE LIMA FERREIRA REQUERENTE:GENIVANIA
CLENIA DE LIMA FERREIRA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 1a
VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAA DOS CARAJAS Processo no 0000046-90.2009.8.14.0136
Requerente: MARIA APARECIDA DE LIMA FERREIRA, GENUYANE CLEIA DWE LIMA FERREIRA,
GISLANE LEA DE LIMA FERREIRA, GENIVANIA CLENIA DE LIMA FERREIRA. Requerida: CENTRAIS
ELETRICAS DO PARA S.A - REDE CELPA. DECISAO
Os autos retornaram para este juizo apos o
transito em julgado de acordao proferido pela 1o Turma de Direito do ETJPA (fls.175/181), a qual manteve
a sentenca de condenacao da apelante CELPA.
Intimados para se manifestar, os requerentes
solicitaram o cumprimento de sentenca (fls.183/198).
Por seu turno, a CELPA alegou nulidade na
publicacao do acordao no185.698 do ETJPA, a qual foi realizada em nome dos advogados Rodrigo Matos
Araujo e Renata Nonoyama Nunes, sendo que a requerida ja havia solicitado que as comunicacoes
processuais fossem feitas exclusivamente em nome do advogado Pedro Bentes Pinheiro Filho (fl.124).
A requerida protocolou uma manifestacao sob no 2018.031120110-76 junto a 1o Turma de Direito
Privado do ETJPA, alegando a nulidade da intimacao do acordao (fl.209/211). Por meio do oficio de no
20180312030435 (fl.208), o Nucleo de Atendimento da UPJ -2o Grau solicitou deste juizo a realizacao de
providencias necessarias quanto a manifestacao protocolada.
Em resposta a oficio encaminhado por
este juizo, o Nucleo de Atendimento da UPJ -2o Grau informou que as publicacoes foram feitas em nome
dos advogados cadastrados no sistema LIBRA.
As fls. 218/223 os requerentes alegam que os
advogados mencionados fazem parte da mesma banca juridica, sendo indevida a alegacao de nulidade
quanto a ciencia da publicacao, vez que os proprios advogados Rodrigo e Renata subscreveram a
apelacao protocolados junto ao ETJPA. E a sintese do necessario. DECIDO. E pacifico o entendimento
jurisprudencial patrio no sentido de que, havendo pedido expresso para que as publicacoes sejam feitas
exclusivamente em nome de determinado causidico, a intimacao realizada em nome de advogado diverso
gera nulidade. Nessa perspectiva, colaciono o entendimento de nossos Tribunais, senao
vejamos:RESPONSABILIDADE CIVIL.EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DESATENDIMENTO DE
PEDIDO EXPRESSO DE INTIMACOES EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. NULIDADE DE
ATOS PROCESSUAIS. Com a entrada em vigor do NCPC, consagrou-se em lei a excecao de preexecutividade, admitida em simples peticao para o fim de alegar nulidade da execucao (art. 518 NCPC).
De acordo com o artigo 272,  5o do NCPC, o desatendimento de pedido expresso para que as intimacoes
sejam realizadas exclusivamente em nome de um determinado advogado implica nulidade. Caso em que
devem ser declarados nulos os atos praticados desde o retorno do processo da instancia superior - onde
foi provido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial para anular acordao recorrido -, devendo
ser julgados novamente os Embargos de Declaracao no 70037439247 com o fim de sanar vicio de
fundamentacao apontado pelo Eg. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Agravo de Instrumento No 70074583923, Decima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Tulio
de Oliveira Martins, Julgado em 30/11/2017). (TJ-RS - AI: 70074583923 RS, Relator: Tulio de Oliveira
Martins, Data de Julgamento: 30/11/2017, Decima Camara Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica do
dia 07/12/2017) `PROCESSO CIVIL. INTIMACAO. PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICACAO EM
NOME DE ADVOGADO ESPECIFICO. NAO ATENDIMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
PRATICADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A inobservancia de
pedido expresso de publicacao em nome especifico de advogado torna nula a intimacao e todos os atos
processuais praticados posteriormente por configurar nitido cerceamento ao direito de defesa.
Precedentes do STJ. 2. Recurso provido. (TJ-PE - APL: 4296593 PE, Relator: Stenio Jose de Sousa Neiva


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.