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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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contratada?. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomao, Rel. p/ Acordao Ministra Maria Isabel
Gallotti, Segunda Secao, j. 08.08.2012, Dje 24.09.2012).No caso, verifico que o contrato (fl. 12) prevetaxa
de juros anual superior ao duodecuplo da mensal, o que, na esteira do julgado acima, e suficiente a
cobranca da taxa efetiva anual contratada.Por outro lado,o Superior Tribunal de Justica aprovou a Sumula
382, que define que a estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si so, nao
caracteriza abuso. Vale salientar, de outra banda, a desnecessidade do registro, em cartorio, do contrato
de alienacao fiduciaria de veiculos, conforme ja decidiu o Supremo Tribunal Federal (RExt 611.639 e
ADIns 4.227 e 4.333).Ao analisar os autos, nao verifiquei a previsao de incidencia da cobranca de
comissao de permanencia com outros encargos moratorios e remuneratorios.De qualquer forma, ainda
que cumulacao houvesse, o fato e que, nos termos da sumulas 30 e 472 do STJ, ela nao teria o condao de
descaracterizar a mora, ja que se trata de encargo previsto para o periodo de anormalidade
contratual.Nesse sentido e jurisprudencia do STJ: EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONTRATO DE
ALIENACAO FIDUCIARIA. DESCARACTERIZACAO DA MORA. ENCARGO ABUSIVO. COMISSAO DE
PERMANENCIA. "PERIODO DE ANORMALIDADE". BUSCA E APREENSAO. DEVIDA. 1 - No caso em
tela, o unico encargo considerado abusivo foi a comissao de permanencia, que nao incide no chamado
"periodo de normalidade", motivo pelo qual encontra-se o devedor em mora, sendo, portanto, devida a
busca e apreensao do bem objeto do contrato de alienacao fiduciaria. Precedente julgado nos termos do
artigo 543-C do CPC (Resp 1.061.530/RS). 2 - Embargos de divergencia acolhidos. (STJ - EREsp: 860460
RS 2008/0124193-0, Relator: Ministro FERNANDO GONCALVES, Data de Julgamento: 22/04/2009, S2 SEGUNDA SECAO, Data de Publicacao: 20090522 --> DJe 22/05/2009).Por outro lado, nao encontrei nos
autos prova da alegacao do apelante de que o apelado cobrou Taxa de Abertura de Credito e de Taxa de
Emissao de Carne.Destaca-se, por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justica quanto a
possibilidade de discussao de clausulas contratuais em acao de busca e apreensao: RECURSO
ESPECIAL No 1.502.467 - SP (2014/0303280-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE
RECORRENTE : EXECUTIVE RENT A CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : ANDRE
ARCHETTI MAGLIO E OUTRO (S) RECORRIDO : BANCO SAFRA S/A ADVOGADO : LUIZ GILBERTO
BITAR E OUTRO (S) PROCESSO CIVIL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENACAO FIDUCIARIA.
REVISAO DE CEDULA DE CREDITO BANCARIO. CONTESTACAO. POSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Executive Rent a Car
Locadora de Veiculos Ltda., com fulcro no art. 105, III, alinea c, da Constituicao Federal, contra acordao
assim ementado (e-STJ, fl. 375): Acao de Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - re que em
contestacao apresenta pedido de revisao de cedula de credito bancario - pretensao deduzida em juizo em
contestacao, via inadequada - necessidade de reconvencao, de acordo com as alteracoes inseridas pela
lei federal n. 10.931/2007 no Decreto lei 911/69 - impossibilidade de apreciacao dos pedidos - sentenca
mantida - apelacao nao provida. Nas razoes do especial, sustenta dissidio jurisprudencial quanto a
possibilidade de discussao de clausulas contratuais em acao de busca e apreensao, no ambito da
contestacao, nao existindo a necessidade de pleitear a materia em reconvencao, em decorrencia da
vigencia da Lei n. 10.931/2004. Contrarrazoes apresentadas as fls. 439-444 (e-STJ). E o relatorio. E firme
a jurisprudencia desta Corte no sentido de ser possivel a revisao de clausulas contratuais, como materia
de defesa, na acao de busca e apreensao. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. BANCARIO. BUSCA E APREENSAO. CONTESTACAO. REVISAO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudencia desta Corte Superior de Justica
pacificou-se no sentido de que e possivel a discussao sobre a legalidade de clausulas contratuais como
materia de defesa na acao de busca e apreensao. 2. Agravo regimental nao provido. (AgRg no REsp
1.227.455/MT, Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 11/9/2013) DIREITO
EMPRESARIAL. ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. AMBITO DE DEFESA NA CONTESTACAO
DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO. ART. 3o,  2o, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. 1. A Segunda
Secao consolidou entendimento afirmando ser 'a discussao sobre a legalidade de clausulas contratuais
como materia de defesa na acao de busca e apreensao' (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI
PARGENDLER, Relator para Acordao Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SECAO,
julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Recurso especial provido. (REsp 1.296.788/SP, Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 21/11/2012). Ante o exposto, dou
provimento ao recurso especial, para reconhecer a possibilidade de revisao das clausulas contratuais, em
acao de busca e apreensao, devendo retornar os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do
feito. Publique-se. Brasilia, 19 de dezembro de 2014. MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, Relator
(STJ - REsp: 1502467 SP 2014/0303280-1, Relator: Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, Data de
Publicacao: DJ 04/02/2015). Ante o exposto,conheco do recurso e nego-lhe provimento,para manter a
sentenca em todos os seus termos. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIODesembargador Relator


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