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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 275 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 015. APELACAO 0009621-43.2015.8.19.0211 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0009621-43.2015.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00588769 - APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: UBIRACEMA SOARES DE MENEZES ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA OAB/RJ-152061 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE DEBITO E INDENIZATORIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO NAO RECONHECIDO PELA AUTORA QUE GEROU DESCONTO EM SEU BENEFICIO PREVIDENCIARIO. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DO REU. PROVA NOS AUTOS, NOTADAMENTE, O SUPOSTO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE DENOTA A EXISTENCIA DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. CONFIGURADO O DANO MORAL. QUANTIA REDUZIDA DE R$ 40.000,00 PARA R$ 8.000,00, A FIM DE ADEQUAR-SE AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO REU. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 016. APELACAO 0014730-13.2016.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0014730-13.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00629562 - APELANTE: MARCIO GERONIMO ONORIO ADVOGADO: LUIZ FELIPE MENDES DIAZ ANDRE FIGUEIREDO OAB/RJ-168338 APELADO: ACOUGUE E MERCEARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE BRASILIA LTDA. ADVOGADO: FABIO LYRA QUINTELA OAB/RJ-130749 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. AQUISICAO DE PRODUTO (BOLO) COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO (SETE DIAS). SENTENCA QUE RECONHECE A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO, CONDENANDO A RE EM DANO MATERIAL E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR OBJETIVANDO A CONDENACAO POR DANO MORAL. AUSENCIA DE COMPROVACAO MINIMAMENTE HABIL COM RELACAO AO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. APRESENTACAO TAO SOMENTE DE RECEITUARIO COM PRESCRICAO DE REMEDIOS PARA DISTURBIOS GASTRICOS. AQUISICAO DE PRODUTO FORA DA VALIDADE QUE, APESAR DE CONSTITUIR FALHA DE SERVICO, NAO DESENCADEIA INEXORAVELMENTE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 017. APELACAO 0015909-25.2014.8.19.0087 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0015909-25.2014.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00560081 - APTE: CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-059290 APDO: VIA VAREJO S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. ALEGACAO AUTORAL DE DEFEITO EM PRODUTOS ADQUIRIDOS NO ESTABELECIMENTO REU (FOGAO E CELULAR). CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NAO SE CONFIGURA PELA NAO PRODUCAO DA PROVA PERICIAL. AUTORA QUE APESAR DE PROTESTAR PELA PROVA PERICIAL NA INICIAL SE QUEDA INERTE QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PROVA PERICIAL QUE, DE TODA FORMA NAO SE AFIGURA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA. PRETENSAO A TROCA DOS PRODUTOS. AUTORA QUE NAO COMPROVOU MINIMAMENTE A COMUNICACAO DOS ALEGADOS DEFEITOS A RE, OPORTUNIZANDO A MESMA O DEVIDO REPARO. SUSBSTITUICAO DOS BENS QUE SOMENTE SE FAZ CABIVEL SE NAO SANADO O VICIO NO PRAZO DE 30 DIAS. ART. 18, 1o DO CDC.SENTENCAS DE IMPROCEDENCIA QUE NAO MERECEM REFORMA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 018. APELACAO 0015910-10.2014.8.19.0087 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0015910-10.2014.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00560080 - APTE: CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-059290 APDO: VIA VAREJO S A ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB/RJ-173524 ADVOGADO: KAREN BADARO VIERO OAB/SP-270219B Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. ALEGACAO AUTORAL DE DEFEITO EM PRODUTOS ADQUIRIDOS NO ESTABELECIMENTO REU (FOGAO E CELULAR). CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NAO SE CONFIGURA PELA NAO PRODUCAO DA PROVA PERICIAL. AUTORA QUE APESAR DE PROTESTAR PELA PROVA PERICIAL NA INICIAL SE QUEDA INERTE QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PROVA PERICIAL QUE, DE TODA FORMA NAO SE AFIGURA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA. PRETENSAO A TROCA DOS PRODUTOS. AUTORA QUE NAO COMPROVOU MINIMAMENTE A COMUNICACAO DOS ALEGADOS DEFEITOS A RE, OPORTUNIZANDO A MESMA O DEVIDO REPARO. SUSBSTITUICAO DOS BENS QUE SOMENTE SE FAZ CABIVEL SE NAO SANADO O VICIO NO PRAZO DE 30 DIAS. ART. 18, 1o DO CDC.SENTENCAS DE IMPROCEDENCIA QUE NAO MERECEM REFORMA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 019. APELACAO 0018298-79.2017.8.19.0021 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0018298-79.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00657688 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 APELADO: ADERALDO FELIX ADVOGADO: GICELIA DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-196659 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE INEXSITENCIA DE RELACAO JURIDICA C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. ENERGIA ELETRICA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SUBSTITUICAO DO RELOGIO. SENTENCA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, A INEXISTENCIA DO DEBITO COBRADO A TITULO DE RECUPERACAO DE CONSUMO E RECONHECEU O DANO MORAL. RECURSO DA RE QUE VISA A REFORMA IN TOTUM DO JULGADO OU A REDUCAO DA VERBA INDENIZATORIA DO DANO MORAL. CONTEXTO FATICO-PROBATORIO QUE MILITA EM SEU DESFAVOR. INVERSAO DO ONUS PROBATORIO. NAO COMPROVACAO HABIL DE AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO APOS A TROCA DO MEDIDOR. CANCELAMENTO DO TOI QUE SE MANTEM. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DOSADO. EFETIVACAO DE PAGAMENTO INDEVIDO. AUSENCIA DE RECURSO DO AUTOR. MAJORADOS OS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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