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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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7690 - DANIELLE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 10176 - LUIZ RONALDO
ALVES CUNHA (ADVOGADO) CHIARA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO) AUTOR:REFLORESTADORA
MOJU-ACARA LTDA Representante(s): AUGUSTO O C MIRANDA (ADVOGADO) OAB 3153 - NELSON
PINTO (ADVOGADO) . Processo no 0023527-28.2003.814.0301 DESPACHO 1 - Acautelem-se os autos
em Secretaria pelo prazo de 30 dias para eventual requerimento do cumprimento da sentenca. 2 Transcorrido o prazo sem manifestacao e, nao havendo custas pendentes, arquive-se. 3 - Havendo
custas, intime-se o(a) devedor(a) para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas pendentes, nos termos
do art. 46, 4o da Lei Estadual no 8328/2015. 4 - Transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se
conforme determinado no 6o do art. 46 da Lei Estadual no 8328/2015. Belem-PA, 06 de novembro de
2019 Silvio Cesar dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 3a Vara Civel e Empresarial da Capital
PROCESSO: 00240993620018140301 PROCESSO ANTIGO: 200110288276
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Acao:
Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 08/11/2019 AUTOR:BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
Representante(s): OAB 13904-A - ACACIO FERNANDES ROBOREDO (ADVOGADO) REU:CHEKER
RAUDA NAIM REU:LUCIDEA DE SOUSA NAIM. Processo no 00240993620018140301 SENTENCA Tratase de ACAO DE BUSCA E APREENSAO interposta por BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A em face de
CHEKER RAUDA NAIM E LUCIDEA DE SOUSA NAIM, todos qualificados na inicial. As fls.20 o pedido
liminar de busca e apreensao foi deferido. As fls.22 que o veiculo nao foi encontrado. As fls.30 o pedido de
conversao da acao em deposito foi deferido e determinou-se a citacao dos reus. As fls.72 determinou-se a
intimacao pessoal do autor para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de
extincao. As fls.74consta AR devolvido e nao cumprido diante da mudanca de endereco do autor. E a
sintese do necessario. Decido. Levando em conta que o processo encontra-se paralisado, sem a
interposicao de qualquer peticao ha bastante tempo, tendo o(a) Requerente mudado de endereco sem
comunicar previamente este Juizo, denota-se dos autos que o(a) mesmo(a) nao mais possui interesse no
prosseguimento do feito e, por isso, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUCAO DO
MERITO, com base no art. 485, inciso III do Codigo de Processo Civil. Sobre o tema, ha jurisprudencia:
(TJMS-054079) APELACAO CIVEL - EXECUCAO DE ALIMENTOS - EXTINCAO DO PROCESSO POR
ABANDONO DA CAUSA - MUDANCA DE ENDERECO DOS AUTORES SEM COMUNICACAO AO JUIZO
- DESNECESSIDADE DE INTIMACAO VIA EDITAL - NAO APLICACAO DA SUMULA 240 DO STJ RECURSO DESPROVIDO. Constatado o abandono da acao de execucao por mais de trinta dias e
ordenada a intimacao pessoal da parte, que restou frustrada, porque a parte autora mudou de endereco
sem informar o Juizo, conforme impoe o paragrafo unico do art. 238 do CPC, entronizado pela Lei no
11.382, de 06.12.2006, prestigia-se a sentenca que extinguiu o processo sem resolucao de merito, com
fulcro no art. 267, III, do CPC, restando afastada, por impertinente, a aplicacao da Sumula 240 do STJ, em
vista da falta de interesse do executado em prosseguir com a acao. (Apelacao Civel - Execucao no
2011.004590-5/0000-00, 4a Turma Civel do TJMS, Rel. Josue de Oliveira. unanime, DJ 01.09.2011)
Ementa: APELACAO CIVEL - MUDANCA DE ENDERECO DO AUTOR SEM INFORMAR AO JUIZO ABANDONO DA CAUSA - SUMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - AUSENCIA DE CITACAO DA
PARTE RE E CONSEQUENTE FALTA DE TRIANGULIZACAO DA RELACAO JURIDICO - PROCESSUAL
- EXTINCAO DE OFICIO - POSSIBILIDADE - DECISAO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO 1. Na
forma do art. 267 , III , CPC , sera extinto o processo, sem resolucao do merito, quando o autor nao
promover os atos e diligencias que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.
2.Constitui dever da parte manter endereco atualizado nos autos do processo a fim de efetivar a intimacao
dos atos processuais. 3.Nao ha que se falar em aplicacao da Sumula 240 do Colendo Superior Tribunal de
Justica quando o reu nao foi citado na demanda. (TJPR. AC 5473978 PR 0547397-8. Relator: Jose Carlos
Dalacqua. Julgamento:15/04/2009. Publicacao: 15/04/2009) Ementa: APELACAO CIVEL - ACAO
REVISIONAL DE CONTRATO -EXTINCAO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA INEXISTENCIA DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MUDANCA DE ENDERECO AUSENCIA DE INFORMACAO NOS AUTOS - VALIDADE - MUDANCA DE ENDERECO - OBRIGACAO
DE INFORMAR AO JUIZO - NAO CUMPRIMENTO - REU CITADO - APLICACAO DA SUMULA 240 DO
STJ - NULIDADE - SENTENCA CASSADA - Presumem-se validas as comunicacoes e intimacoes dirigidas
ao endereco residencial ou profissional declinado na inicial. - Tendo sido tentada a intimacao pessoal pelo
correio ou por oficial de justica, sem que a parte tenha informado a mudanca de endereco ao juizo,
considera-se valida a sua intimacao. - Segundo a sumula no 240 do Superior Tribunal de Justica, a
extincao do processo, por abandono da causa pela parte autora, depende de requerimento da parte re.
(TJMG. AC 10114100113645002 MG. Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira. Julgamento:10.04.2014.
Publicacao:25.04.2014). Custas, se existentes, pelo (a) autor(a). Certificado o transito em julgado e nao
havendo custas pendentes, ARQUIVE-SE. BELEM (PA), 06 de novembro de 2019. Silvio Cesar dos


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