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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o
vencimento da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da divida tributaria nao configura causa interruptiva
da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte nao anuiu. Sendo assim, nao admito o recurso
especial (art. 1.030, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019. Desembargadora CELIA
REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante
Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB.101.2019 1
PROCESSO: 00126635720098140301 PROCESSO ANTIGO: 201430252530
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MARCIA DOS
SANTOS ANTUNES - PROC. MUNIC. (ADVOGADO) APELADO:MARCELO SOLE. PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO No 001266357.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM RECORRIDO:
MARCELO SOLE DESPACHO O Municipio de Belem, com fundamento nas alineas "a" e "c" do inciso III
do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 53-61), insurgindo-se contra acordao
proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor: "AGRAVO
INTERNO EM APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL.
RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO ORIGINARIA 1. De acordo com entendimento do STJ, a
constituicao do credito tributario do IPTU se perfaz pelo simples envio do carne ao endereco do
contribuinte, nos termos da Sumula 397/STJ. Quanto ao termo inicial da prescricao para a sua cobranca,
entende aquele Tribunal Superior ser a data do vencimento previsto no carne de pagamento. 2. No caso
dos autos, sendo o vencimento da primeira parcela do IPTU de 2004 em 05/02/2004, correta decretacao
da prescricao deste credito, uma vez que a acao executiva foi proposta apenas em 03/03/2009. 3.
Sentenca em capitulos. Negado seguimento ao recurso de apelacao na parte em que ataca o capitulo
relativo a prescricao originaria do IPTU de 2004 (Art. 557, caput, do CPC). Recurso provido, na parte em
que ataca o capitulo referente a decretacao da prescricao intercorrente, reconhecendo a nulidade deste
(Art. 557,  1o-A, do CPC). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". Sustentou o recorrente, em
sintese, que o acordao impugnado teria violado o disposto no art. 219, 1o, do Codigo de Processo Civil;
arts. 97, VI; 151, I; 152; 153, III, "b"; 155-A; 160 e 174, todos Codigo Tributario Nacional, porque nao
observado o parcelamento como causa de suspensao da prescricao. Sem contrarrazoes (fl. 66). O
processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o
julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do
recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no
acordao paradigma. E o relatorio. Decido. Salvo melhor juizo, o acordao recorrido diverge de entendimento
do Superior Tribunal de Justica exarado em julgamento de recursos repetitivos, tendo como paradigma
acordao proferido no recurso especial no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual foram fixadas as
seguintes teses:  (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O
parcelamento de oficio da divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem da prescricao,
uma vez que o contribuinte nao anuiu. Sendo assim, encaminhe-se o processo ao orgao julgador para, se
assim o entender, realizar juizo de retratacao, conforme previsto no art. 1.030, II, e no art. 1.040, II, do
Codigo de Processo Civil. No mais, verificado que o relator originario integra atualmente uma das Turmas
de Direito Privado, redistribua-se o feito no ambito das Turmas de Direito Publico. Apos a manifestacao do
orgao julgador, voltem-me os autos conclusos para exame dos requisitos de admissibilidade do recurso
interposto e demais disposicoes contidas nos arts. 1.030, V, "c", e 1.041 do Codigo de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza,
CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 pub.107.2019 1 PROCESSO:
00129117820098140301
PROCESSO
ANTIGO:
201330255973
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Execucao Fiscal em: 08/11/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): BRENDA
QUEIROZ JATENE - PROC. MUNICIPAL (ADVOGADO) APELADO:MIRANDA CONSTRUCOES LTDA.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO
No 0012911-78.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM
RECORRIDO: MIRANDA CONSTRUCOES LTDA DESPACHO O Municipio de Belem, com fundamento
na alinea "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 54-60),
insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o
seguinte teor: "AGRAVO INTERNO. ALEGACAO DE QUE HA SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRIONAL
PARA A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO DURANTE O PARCELAMENTO DO TRIBUTO.


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