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Diário PR - Tribunal de Contas

acumulado[3] (janeiro/2018 a dezembro/2018), estimou que o servico passara a
custar R$ 6.829,91 (seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos)
mensais, e R$ 81.958,92 (oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e
noventa e dois centavos) anual (Informacao n 9/19  peca 10).
Sob esse prisma, constata-se que a unidade requisitante logrou exito em escoimar
as maculas verificadas pela DIJUR e CI, de maneira que, por conseguinte, a processo
encontra-se em condicoes de ser legalmente reajustado e prorrogado.
3. DECISAO

Diante do exposto, considero demonstrada a possibilidade da prorrogacao em
exame, vez que preenchido os requisitos legais, de maneira que, com fundamento
no artigo 522[4],  1o, do Regimento Interno, autorizo a formalizacao do 1o Termo
Aditivo ao Contrato no 01/2018, celebrado com a empresa GM GINASTICA LABORAL
LTDA, por mais 12 (doze) meses, a partir de 21 de fevereiro de 2019, atualizando-se
o valor mensal da contratacao para R$ R$ 6.829,91 (seis mil, oitocentos e vinte e
nove reais e noventa e um centavos) mensais, e R$ 81.958,92 (oitenta e um mil,
novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos) anual.
Determino, ainda, que a Diretoria de Gestao de Pessoas passe a observar, para fins
de pedido de prorrogacao contratual, o prazo de 90 (noventa) dias de antecedencia
do fim do contrato, estabelecido na IS n.o 119/18, art. 19, paragrafo unico.
A Diretoria Administrativa para as providencias devidas.
Publique-se.
Gabinete da Presidencia, 14 de fevereiro de 2019
Nestor Baptista
Presidente
__________________________
1. Processo n 625114/17.
2. 12.1. A vigencia do contrato sera de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicacao junto
ao Diario Eletronico do TCE/PR, admitida a sua prorrogacao.
3. Clausula Contratual n 7.1. Caso decorridos mais de doze meses da data de elaboracao das
propostas, o valor contratual referente aos servicos podera ser reajustado pelo IPCA  Indice de
Precos ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica  IBGE, ou outro
indice que vier a substitui-lo, nos termos do art. 113, da Lei Estadual n.o 15.608/07 e art. 65 da Lei
n.o 8.666/93.
4. Art. 522. Os processos de aquisicao e alienacao de bens, de contratacao de servicos e os
aditamentos contratuais decorrentes, bem como os de dispensa e de inexigibilidade de licitacao,
regidos pela legislacao propria, serao levados a deliberacao do Tribunal Pleno, mediante relatoria
do Presidente, independentemente de inclusao em pauta, para efeitos convalidatorios das
despesas contempladas no referido expediente.
 1o Ficarao dispensadas da convalidacao do caput as despesas abrangidas nos incisos I e II, do
art. 24, da Lei n 8.666/1993, bem como as prorrogacoes de prazo, cabendo ao Presidente a
ordenacao das despesas, independentemente de previa autorizacao dos demais Conselheiros.

PROCESSO No: 721176/18
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
INTERESSADO: JOSE EDUARDO FONTOURA BINI, TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANA
ASSUNTO: RECURSO DE AGRAVO
DESPACHO: 614/19
Retornam os autos em razao da juntada da peticao no 87348/19 (pecas 12 e 13) por
meio da qual o interessado interpoe Embargos de Declaracao em face do Despacho
no 334/19 (peca 10) que determinou o encerramento deste processo com fundamento
na Certidao de Transito em Julgado no 42/19 (peca 9), relativa ao Acordao no 3627/18STP (peca 7).
Pretende o requerente anular a determinacao de encerramento do processo e lhe
dar continuidade com a apreciacao do tempestivo RECURSO DE REVISAO
protocolado sob no 870953/18, no dia 17 de dezembro de 2018.
Em consulta ao sistema de tramite processual deste Tribunal, verifica-se que o citado
recurso foi juntado aos autos no 706126/18 em atencao a expressa referencia
formulada pelo interessado, atraves da peticao constante a 10 do mencionado
processo.
Pelo exposto, os Embargos de Declaracao nao merecem prosperar uma vez que
o Despacho no 334/19 (peca 10) nao padece de vicios de omissao, contradicao ou
obscuridade, na medida em que determinou o encerramento deste processo com
fundamento na Certidao de Transito em Julgado no 42/19 (peca 9), a qual foi
corretamente exarada, uma vez que nao houve a interposicao tempestiva de
qualquer recurso no bojo deste processo apos a publicacao do Acordao no
3627/18-STP (peca 7).
Publique-se.
Gabinete da Presidencia, 15 de fevereiro de 2019.
-assinatura digitalNESTOR BAPTISTA
Presidente
PROCESSO No: 16505/19
ENTIDADE: FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA
INTERESSADO: FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA, MARCO ANTONIO BACARIN
ADVOGADOS:
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 619/19
Retornam os autos com a Informacao n.o 1062/19, por meio da qual a Diretoria de
Protocolo manifesta-se em atencao a solicitacao formulada pelo Fundo de
Assistencia a Saude dos Servidores Municipais de Londrina.
Comunique-se ao solicitante.
Em seguida, encaminhe-se este expediente a Diretoria de Protocolo para
disponibilizacao de copia dos presentes autos ao interessado, e, apos, para
encerramento do feito, nos termos do art. 16, LVIII[1], do Regimento Interno deste
Tribunal, e arquivamento do processo.
Gabinete da Presidencia, 15 de fevereiro de 2019.
-assinatura digitalNESTOR BAPTISTA
Presidente
________________________
1. Art. 16. Alem das atribuicoes previstas no art. 122, da Lei Complementar no 113/2005, compete
ao Presidente:
(...)
LVIII - determinar o encerramento dos requerimentos de materia de sua atribuicao.

PROCESSO No: 16548/19
ENTIDADE: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE LONDRINA
INTERESSADO: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA, MARCO ANTONIO BACARIN
ADVOGADOS:
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 621/19
Retornam os autos com a Informacao n.o 1056/19, por meio da qual a Diretoria de

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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Protocolo manifesta-se em atencao a solicitacao formulada pelo Fundo de
Previdencia Social dos Servidores Municipais de Londrina.
Comunique-se ao solicitante.
Em seguida, encaminhe-se este expediente a Diretoria de Protocolo para
disponibilizacao de copia dos presentes autos ao interessado, e, apos, para
encerramento do feito, nos termos do art. 16, LVIII[1], do Regimento Interno deste
Tribunal, e arquivamento do processo.
Gabinete da Presidencia, 15 de fevereiro de 2019.
-assinatura digitalNESTOR BAPTISTA
Presidente
________________________
1. Art. 16. Alem das atribuicoes previstas no art. 122, da Lei Complementar no 113/2005, compete
ao Presidente:
(...)
LVIII - determinar o encerramento dos requerimentos de materia de sua atribuicao.

PROCESSO No: 79647/19
ENTIDADE: PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO PATRIMONIO
PUBLICO DE CURITIBA
INTERESSADO: PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO PATRIMONIO
PUBLICO DE CURITIBA
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 623/19
Retornam os autos com a Instrucao no 4/19 (peca 4) por meio da qual a 7a Inspetoria
de Controle Externo manifesta-se em atencao a solicitacao formulada pela
Promotoria de Justica de Protecao ao Patrimonio Publico de Curitiba.
Comunique-se ao solicitante.
Em seguida, encaminhe-se este expediente a Diretoria de Protocolo para
disponibilizacao de copia dos presentes autos ao interessado, e, apos, para
encerramento do feito nos termos do art. 16, LVIII[1], do Regimento Interno deste
Tribunal, e arquivamento do processo.
Gabinete da Presidencia, 15 de fevereiro de 2019.
-assinatura digitalNESTOR BAPTISTA
Presidente
________________________
1. Art. 16. Alem das atribuicoes previstas no art. 122, da Lei Complementar no 113/2005, compete
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