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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2175

ATAIDE Juiza de Direito
PROCESSO:
00102094920198140017
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Acao:
Reintegracao / Manutencao de Posse em: 01/11/2019---REQUERENTE:JOSE FERREIRA RIMUALDO
Representante(s): OAB 49781 - MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA (ADVOGADO)
REQUERIDO:GILMAR DA SILVA NEVES. Autos n. 0010290-49.2019.8.14.0017 DESPACHO
Constata-se que a parte autora, em sua peticao inicial, pugnou expressamente pela concessao da
gratuidade da justica ao argumento de que nao possui condicoes financeiras de arcar com as despesas da
demanda.
Nao obstante, de uma atenta analise dos autos, nao vislumbro nenhum documento habil
para comprovar a suposta hipossuficiencia da parte autora, tendo esta se limitado a afirmar na exordial
que e *autonomo*. Com efeito: a) a parte autora nao juntou aos autos nenhum comprovante de suas
despesas domesticas mensais nem mesmo noticiou a existencia de eventuais dependentes; b) o(a)
autor(a) nao juntou aos autos copia de seu contracheque; c) o(a) autor(a) nao cuidou de juntar aos autos
sequer a guia de custas processuais geradas neste processo a fim de que fosse possivel analisar se, no
caso concreto, o seu pagamento poderia inviabilizar a sua subsistencia e/ou de sua familia.
Preceitua o novo Codigo de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justica pode ser
formulado na peticao inicial, na contestacao, na peticao para ingresso de terceiro no processo ou em
recurso. (...)  2o. O juiz somente podera indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem
a falta dos pressupostos legais para a concessao de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,
determinar a parte a comprovacao do preenchimento dos referidos pressupostos. (destaquei)
Isto
posto, determino a intimacao da parte requerente, via Diario da Justica, para que comprove a
hipossuficiencia financeira por ela alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do
beneficio.
Cumpra-se.
Conceicao do Araguaia, 01 de novembro de 2019. SILVIA
CLEMENTE SILVA ATAIDE Juiza de Direito
PROCESSO:
00110686520198140017
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Acao:
Obrigacao de Reparar o Dano em: 01/11/2019---REQUERIDO:MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS
BARREIRAS REQUERENTE:ORLANDO CANDIDO DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 24315 KAIRO UBIRATAN DIAS BESSA (ADVOGADO) . Autos n. 0011068-65.2019.8.14.0017
DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA
1- Considerando os documentos e demais documentos
que acompanham a exordial bem como por vislumbrar verossimilhanca nas alegacoes do autor, defiro ao
requerente a gratuidade da justica.
2- Por vislumbrar a presenca dos requisitos legaisl, recebo a
peticao inicial e documentos.
3- Indefiro o pedido de tutela de urgencia por verificar que tal pleito
(recebimento de quantias em face da Fazenda Publica) esbarra em expressa vedacao legal (artigo 1o, 3o
da Lei 8.437/92 c/c artigo 7o, 2o da Lei 12.016/2009).
4- No que se refere a (des)necessidade de
realizacao da audiencia de conciliacao/mediacao, preceitua o artigo 334, 4o, II, do Codigo de Processo
Civil:
* 4o A audiencia nao sera realizada:
(...)II - quando nao se admitir a autocomposicao.*
(destaquei)
Com efeito, nos moldes da legislacao de regencia, considero desnecessaria a
designacao de audiencia de conciliacao, pois conforme ressaltado anteriormente, a parte autora pretende
obter o recebimento de quantia em dinheiro supostamente devida pelo municipio, sendo que nesse caso
seria vedado a Fazenda Publica transacionar sobre a questao.
5- Isto posto, cite-se pessoalmente o
requerido, na forma da legislacao de regencia, para apresentar contestacao, no prazo legal, ficando desde
ja autorizada a retirada da CONTRAFE QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS.
6Apresentada defesa, intime-se a parte autora, via DJ, para apresentar replica.
7- De-se ciencia a
parte autora do inteiro teor da presente decisao, via DJ.
Cumpra-se.
Conceicao do Araguaia,
31 de outubro de 2019. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juiza de Direito
PROCESSO:
00102069420198140017
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Acao:
Processo de Execucao em: 01/11/2019---REQUERENTE:SUELY GOLVEIA MACHADO ALMEIDA
Representante(s): OAB 14219 - SUELY GOVEIA MACHADO ALMEIDA (ADVOGADO)
REQUERIDO:ESTADO DO PARA. Processo n.: 0010206-94.2019.8.14.0017 DESPACHO/DECISAO
1. Considerando-se o posicionamento adotado por esta Magistrada em demandas semelhantes
(execucao de honorarios de defensor dativo) e por considerar que o(a) advogado(a) pleiteia verba de
carater alimentar, defiro ao(a) exequente a gratuidade da justica.
2. Nos termos do artigo 910 do


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