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Diário TRF - 4ª Reg.

15. Na alienacao judicial de coisa comum, o condomino que desejar exercer a
preferencia a que se refere o 1o do art. 843 do Codigo de Processo Civil, o fara no
momento do leilao, por meio de lance equivalente ao maior ja oferecido, sem prejuizo de
aumento da oferta pelos interessados, de modo a que se alcance o maior valor possivel de
arrematacao/adjudicacao. Exercida a preferencia, o condomino sera havido, para todos os
efeitos, como arrematante.
16. Nao havendo licitantes em nenhum dos leiloes, sera admitida a venda direta,
com lance igual ou superior a metade da avaliacao, condicionada ao consentimento, expresso
ou tacito, do exequente e executado. Ao leiloeiro nomeado nestes autos cabera intermediar a
alienacao. As partes que nao foram intimadas pessoalmente, caso nao concordem com essa
providencia, devem apresentar manifestacao em 05 (cinco) dias, contados da publicacao
deste Edital.
17. Os autos das execucoes estao disponiveis aos interessados para consulta na
Secretaria da Vara, especialmente no que se refere as matriculas dos bens imoveis indicados
nas descricoes dos bens.
18. A participacao nos leiloes judiciais implica a aceitacao e concordancia pelos
licitantes das condicoes previstas neste edital, nao havendo lanco condicional ou de excecao.
19. Os casos nao previstos neste edital serao resolvidos pelo Juizo.
C . Condicoes de Parcelamento para os Processos em que e parte a Fazenda
Nacional:
1. Nos processos em que e exequente a Uniao - Fazenda Nacional, a
arrematacao de BENS IMOVEIS podera ser parcelada administrativamente, de acordo com a
Portaria no 79, de 03/02/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
1.1. O parcelamento administrativo fica limitado ao valor da divida fazendaria,
com observancia ao disposto na Portaria no 79/2014 da PGFN. Se o valor da arrematacao for
superior ao da divida, a diferenca devera ser depositada, a vista, em uma unica parcela, em
conta judicial vinculada ao processo, na Agencia 2370 da Caixa Economica Federal.
1.2. Sera admitido, quando indicado, o pagamento parcelado, do maior lance,
em ate 60 (sessenta vezes), observada a parcela minima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada
uma, e o valor de cada parcela, por ocasiao do pagamento, sera acrescido de juros
equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia (SELIC),
acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematacao ate o mes anterior ao do
pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mes em que o pagamento estiver sendo
efetuado. As parcelas de pagamento a que se obrigara o arrematante, serao mensais, iguais e
sucessivas.
1.3. Sera admitido tambem o parcelamento do preco nos executivos fiscais da
Fazenda Nacional, exequente INSS, debitos previdenciarios, em face das alteracoes
introduzidas pela Lei 11.457/2007: Art. 17. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de
1991, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 39: O debito original e seus acrescimos
legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem divida ativa da Uniao,
promovendo-se a inscricao em livro proprio daquela resultante das contribuicoes de que
tratam as alineas a, b e c do paragrafo unico do art. 11 desta Lei. Nos processos onde era
exequente o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS, com excecao das execucoes
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 1133 / 1327
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