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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 867 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 008. APELACAO 0004395-07.2015.8.19.0066 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0004395-07.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00687132 - APELANTE: MARIA GRACAS VICENTE DA COSTA ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA OAB/RJ-058914 ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA COSTA OAB/RJ-174495 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA OAB/RJ-033473 ADVOGADO: ALCELENI FOIZER DE LIZA OAB/RJ-113961 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCARIO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. INSCRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS DE PROTECAO AO CREDITO. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO A REFORMA DO JULGADO. 1) A responsabilidade civil e um dever juridico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violacao de um dever juridico originario (legal ou contratual). Destarte, para que se configure o dever de indenizar, nao basta a simples existencia de danos; mais do que isso, e preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilicita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que nao se estabelece o necessario e indispensavel nexo causal. O comportamento antijuridico, portanto, devera ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados.2) Autora que comprova o apontamento desabonador em seu nome, levado a efeito pela parte Re junto aos bancos de dados de protecao ao credito, em razao de divida vencida em 12/12/2014, referente ao contrato no UG422532000005424032. A parte Re, por sua vez, sustenta que a inscricao negativa decorreu do nao pagamento da 10a parcela da avenca celebrada entre as partes, vencida em 12/12/2014.3) Do acervo probatorio acostado aos autos verifica-se que: (i) a parcela 10, vencida em 12/12/2014, so foi definitivamente quitada em 16/01/2015, na medida em que na data de seu vencimento nao foi possivel o desconto do valor integral, em razao da insuficiencia de saldo; (ii) a Autora se utilizava de sua conta corrente apenas para pagamento das parcelas referentes ao emprestimo contraido junto ao banco Reu; (iii) a Autora depositava, mensalmente, a quantia de R$ 600,00, montante esse suficiente para saldar as parcelas, cujo valor era de R$ 588,10; (iv) tal valor tornava-se insuficiente para a quitacao integral das parcelas devidas, em razao do lancamento de tarifa referente a pacote de servico, cuja contratacao nao logrou comprovar o Reu.4) Nao se afigura razoavel a contratacao de pacotes de servicos de uma conta corrente utilizada apenas para o pagamento de parcelas de emprestimo contraido com o proprio banco. Destarte, considera-se abusiva e arbitraria a conduta da parte Re de proceder a inscricao negativa em nome da Autora, por divida que so nao foi integralmente quitada em seu vencimento em razao da cobranca de tarifa nao comprovadamente contratada.5) Dano moral que se verifica in re ipsa. Verba compensatoria arbitrada em R$ 5.000,00, em atencao aos parametros da razoabilidade e da proporcionalidade, ao carater punitivo-pedagogico e, ainda, as particularidades do caso concreto. 6) Considerando ja ter ocorrido a exclusao do apontamento desabonador, resta prejudicado o pedido consistente na obrigacao de fazer, nao havendo, da mesma forma, que se falar em anulacao dos debitos oriundos do contrato 320000054240, conforme pedido inicial da Autora, eis que os mesmos sao legitimos, diante do contrato celebrado entre as partes, devendo ser ressaltado que ja houve a quitacao de todas as parcelas pactuadas.7) Recurso ao qual se da parcial provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 009. APELACAO 0036188-06.2008.8.19.0002 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0036188-06.2008.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00445201 - APELANTE: BANCO BONSUCESSO S A ADVOGADO: RODRIGO VENEROSO DAUR OAB/MG-102818 ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 ADVOGADO: LUCIANA VIANA DA ROCHA OAB/RJ-197458 APELADO: JOSE LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: MARIA ISABEL SILVA DE SA MACIEL OAB/RJ-117124 ADVOGADO: MARCELO VELOSO FERNANDES OAB/RJ-129916 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE MUTUO. ALEGACAO DE COBRANCA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR A INFORMADA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELO REU, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.1) Hipotese subsumida ao campo de incidencia principiologico-normativo do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relacao de consumo.2) O Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor consagrou, de maneira induvidosa, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servicos pela reparacao dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vicios de produtos ou de servicos (artigos 12, 14, 18 e 20, Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor), independentemente da existencia de cul-pa, desconsiderando, no campo probatorio, quaisquer investigacoes relacionadas a conduta do fornecedor - ressalva se faz a responsabilidade civil dos profissionais liberais que, nos termos do artigo 14, 4o, da Lei no 8.078/90, se estabelece mediante verificacao de culpa.3) A responsabilidade civil e um dever juridico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violacao de um dever juridico originario (legal ou contratual). Destarte, para que se configure o dever de indenizar, nao basta a simples existencia de danos; mais do que isso, e preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilicita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que nao se estabelece o necessario e indispensavel nexo causal. O comportamento antijuridico, portanto, devera ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados. 4) Milita em prol da parte Autora, segundo os principios e as regras do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, presuncao de defeito na prestacao do servico, operando-se, em seu beneficio, inversao legal do onus da prova em relacao do defeito de seguranca do produto/servico. Competira ao fornecedor, deste modo, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistencia de defeito na prestacao do servico ou que o fato danoso seria atribuivel exclusivamente a terceiros. E, portanto, onus da Re a producao inequivoca da prova liberatoria. Desse onus, todavia, nao se desincumbiu o Reu, pelo que o fato do servico foi bem reconhecido pelo r. juizo a quo.5) O banco reu juntou aos autos os documentos de fls 144/145 (indexador 000146) consistente nas cedulas de credito bancario, nos. 1496085.2 e 1531034.7, sem nenhuma assinatura do autor, na 1a lauda dos referidos contratos, onde constam os efetivos dados do emprestimo, so apresentando assinatura na 2a lauda onde ha a parte generica dos contratos, sem nenhuma especificacao das partes contratantes e das taxas de juros aplicadas. O Autor por sua vez, afirma que o percentual oferecido pelo Banco fora de 1,90%, apresentando nos autos como prova o depoimento de uma testemunha produzida em outro feito do qual participou o Banco.6) As relacoes consumeristas regem-se

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