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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 300 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazoes. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Oitava Camara Civel 0070541-29.2018.8.19.0000-ER 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070282-34.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0019075-72.2018.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00723732 - AGTE: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 AGDO: TNB TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE PINELLA DE ANDRADE OAB/RJ-154891 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DECISAO: . Defiro, em termos, o pleito de tutela recursal requerida, para estabelecer, ate o final julgamento deste agravo, que a agravante nao mais cobre da agravada a denominada "taxa de recarga", o que, em sumaria cognicao, mostra-se apto a atender aos requisitos legais pertinentes porque, de um lado, mantem a remuneracao devida a agravante pelos servicos que presta a agravada, sem a esta onerar, por outro lado, com taxa nao prevista no contrato original ("plano classico"), cujo formato tera sido extinto, segundo afirma a agravante, mas de modo unilateral, ao que rebate a agravada, controversia essa essencial da lide a ser dirimida com observancia dos principios constitucionais da ampla defesa, do contraditorio e do devido processo legal (CF/88, art. 5o, LIV e LV), com a cautela de preservar-se o equilibrio da equacao economico-financeira do contrato. Comunique-se ao Juizo e requisitem-se-lhe informacoes. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazoes. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Oitava Camara Civel 0070282-34.2018.8.19.0000-ER 003. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 0069372-07.2018.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0130094-24.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00714670 - REQTE: ESPOLO DE EDITH FORTES LIMA ADVOGADO: BRUNO LEONARDO DE ALMEIDA OAB/RJ-134810 ADVOGADO: MARCIO ANTONIO FREITAS OAB/RJ-184607 REQDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISAO: ....Para evitar, entretanto, qualquer alegacao de violacao ao principio de acesso a Justica concedo prazo de 24 horas para regularizacao a representacao processual, mediante juntada de procuracao outorgada ao peticionario pelo representante legal do espolio, acompanhada de termo de inventarianca, e bem assim, para recolhimento das custas devidas, uma vez que detem o espolio a titularidade de patrimonio superior a R$ 20.000,00, nada a justificar a concessao do beneficio concedido a autora da heranca, sob pena de extincao do requerimento sem sua apreciacao. Intime-se. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068758-02.2018.8.19.0000 Assunto: Limitada / Especies de Sociedades / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0002082-77.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00708298 - AGTE: VITOR MOTTA ZARONI ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 AGDO: WANDERSON RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: STENIO DE FREITAS BARRETTO OAB/RJ-171829 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISAO: ....INDEFIRO o requerimento de efeito suspensivo, uma vez que a decisao inquinada se encontra devidamente fundamentada, nem ilegal, nem teratologica a justificar a suspensao de seus efeitos, mormente, em sede de cognicao sumaria. Oficie-se solicitando as informacoes. Ao Agravado. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070693-77.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0062020-32.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00726932 - AGTE: VANESSA SIQUEIRA DE OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA DE LIMA OAB/RJ-218075 AGDO: LG SANTOS INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS-EIRELI (SOFISTICATTO) Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DECISAO: ....Por tais motivos, dou provimento ao recurso, com base no art. 932, V, "a", do NCPC, para deferir a agravante o beneficio da gratuidade de justica. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Oitava Camara Civel 0070693-77.2018.8.19.0000-ER 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071281-84.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0005309-56.2018.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00732327 - AGTE: ERENILSON DAMAZIO DE QUEIROZ ADVOGADO: FERNANDO SALVADOR CARLOS OAB/RJ-134838 ADVOGADO: MICHELA MIEKA YAMAMOTO MASCHERONI OAB/RJ-086586 AGDO: BANCO DO BRASIL S.A Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISAO: ....Por tais fatos e fundamentos, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV do CPC em vigor. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071112-97.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0017571-40.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00730561 - AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 AGDO: ROBERTO DE ALMEIDA Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISAO: ......Diante do exposto, com base no art. 932, III do CPC/2015, nao conheco do recurso, porquanto manifestamente inadmissivel. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071389-16.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0278283-21.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00733533 - AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 AGDO: OLEG WITOLD RANGEL ADVOGADO: LUIZ MIGUEL WIDER BASTOS OAB/RJ-196455 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISAO: ....INDEFIRO, por ora, o requerimento de efeito suspensivo, uma vez que a decisao inquinada se encontra devidamente fundamentada, nem ilegal, nem teratologica a justificar a suspensao de seus efeitos, mormente, em sede de cognicao sumaria. Oficie-se solicitando as informacoes. Ao Agravado. id: 3162865

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