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Diário RO - Justiça

239DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
III  se tratar de pedido reipersecutorio fundado em prova documental 
adequada do contrato de deposito, caso em que sera decretada a 
ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominacao de multa;
IV  a peticao inicial for instruida com prova documental suficiente 
dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o reu nao oponha 
prova capaz de gerar duvida razoavel. 
Paragrafo unico: Nas hipoteses dos incisos II e III, o juiz podera 
decidir liminarmente. 
Portanto, de acordo com o paragrafo unico, as unicas hipoteses 
em que o juiz podera decidir liminarmente o pedido de tutela de 
evidencia sera quando houver prova documental das alegacoes, 
com tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula 
vinculante (inciso II); ou quando se tratar de pedido reipersecutorio 
fundado em prova documental adequada do contrato de deposito.
Ocorre que a tese firmada em julgamento de casos repetitivos a que 
se refere o DISPOSITIVO legal diz respeito aos recursos repetitivos 
ou o Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas  IRDR. 
Portanto, o fato do Juizado de Fazenda Publica estar julgando 
procedentes os pleitos sobre a materia nao e o mesmo que existir 
tese firmada em casos repetitivos.
Quanto a prova documental, embora o autor junte laudo pericial, 
este foi produzido unilateralmente, sem contraditorio, de modo 
que sua utilizacao para o preenchimento da hipotese do inciso II 
transcrito, seria arbitraria.
Por fim, a concessao em carater liminar do adicional de insalubridade 
e medida que influenciara diretamente no aumento de gastos 
publicos, o que prima facie e vedado pelo ordenamento juridico. 
Inteligencia dos arts. 7,o, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 1o, 
da Lei n. 9.494/97.
Nesse sentido e a jurisprudencia do Eg. STJ, servindo de paradigma 
o seguinte julgado:
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. 
DELEGADO DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL. 
REMUNERACAO PORSUBSIDIO. MANUTENCAO DAS 
VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS. ANTECIPACAO DE 
TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1o-B DA LEI N. 9.494/97.1. 
O art. 1o-B da Lei n. 9.494/97 estabeleceu a impossibilidade de 
concessao da tutela antecipada contra a Fazenda Publica que 
objetivem reclassificacao, equiparacao, aumentos ou extensao 
de vantagens pecuniarias a servidores publicos, bem como lhes 
conceder pagamento de vencimentos. 2. Essas vedacoes foram 
interpretadas por esta Corte de forma restritiva, reforcando o 
entendimento de que,a contrario sensu, e permitida a eficacia da 
medida antecipatoria em desfavor do ente publico nas hipoteses 
nao previstas no aludido DISPOSITIVO legal. 3. A pretensao de 
cumulacao das vantagens pessoais incorporadas com o subsidio, 
regime remuneratorio instituido pela Lei n.11.361/2006, nao 
configura excecao a regra estabelecida no art. 1o-B da Lei n. 
9.494/97, pois demonstra desejo de aferir verdadeiro aumento de 
vencimentos. 4. Recurso ordinario improvido. (RMS 25.828/DF, Rel. 
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2009, 
DJe 13/10/2009)
E possivel a concessao de tutela antecipada contra a Fazenda 
Publica desde que a pretensao autoral nao verse sobre 
reclassificacao, equiparacao, aumento ou extensao de vantagens 
pecuniarias de servidores publicos ou concessao de pagamento 
de vencimentos (REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 
16/02/2009).
Ante o exposto, indefere-se a liminar pretendida.
Cite-se o Estado de Rondonia para apresentar resposta no prazo 
legal.
Quanto ao atendimento da determinacao contida no art. 334 do 
Novo Codigo de Processo Civil, comporta assentar que e certo que 
as causas afetas a este juizo sao de interesse da Administracao 
Publica, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponiveis. 
Ademais, anoto nao haver lei que autorize a transacao ou 
conciliacao sobre tais interesses. Nestes termos, dispensa-se o ato 
de encaminhamento dos autos para a realizacao de audiencia de 
conciliacao.
Quanto a isso, observo que o proprio art. 334,  4o, II, do NCPC, 
dispensa a realizacao da audiencia de conciliacao nos casos em 
que nao seja possivel a autocomposicao.
Logo, nos processos distribuidos a este juizo, o recolhimento inicial 
deve ser realizado imediatamente de forma integral, ou seja, no 
montante de 2% sobre o valor da causa, observando-se o valor 
minimo de R$ 100,00 (art. 12, 1o, da lei 3896/2016).
Assim, intime-se a parte autora para efetuar a comprovacao do 
recolhimento das custas processuais.
Apos o recolhimento, cite-se o requerido para integrar a relacao 
processuais.
Apresentada a contestacao, manifeste-se o Autor, prazo de 15 
(quinze) dias.
Tendo em vista que o pedido de producao de provas das partes 
devem ocorrer com a inicial (art. 319, VI, CPC), em contestacao 
(art. 336, CPC) ou em replica (arts. 350 e 351, do CPC), apos 
replica venham conclusos para analise da necessidade de novas 
provas requeridas ou julgamento antecipado da lide nos termos do 
art. 355, do CPC.
Cite-se. Intime-se. Expeca-se o necessario.
Porto Velho , 28 de novembro de 2018 .
Ines Moreira da Costa 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 702001605.2016.8.22.0001 
AUTOR: JOAO RAMOS MACIEL, RUA CAETANO 3557 CALADINHO 
- 76847-000 - PORTO VELHO - RONDONIA - ADVOGADO DO 
AUTOR: GILBER ROCHA MERCES OAB no RO5797, UILIAN 
HONORATO TRESSMANN OAB no RO6805 
REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, 
COMPLEXO POLITICO ADMINISTRATIVO - CPA PEDRINHAS 
- 76801-470 - PORTO VELHO - RONDONIA - ADVOGADO DO 
REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA 
DESPACHO 
Intimem-se as partes para impulsionarem o feito, requerendo 
o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de 
arquivamento dos autos.
Apos, venham conclusos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho , 26 de novembro de 2018 .
Katyane Viana Lima Meira 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 703063608.2018.8.22.0001 - Peticao 
POLO ATIVO
REQUERENTE: MARCOS FERREIRA, CASTELO BRANCO 359 
SATELITE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDONIA 
ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA ELENA PEREIRA 
MALHEIROS OAB no RO4310 
POLO PASSIVO
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO 
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA 
DECISAO 
MARCOS FERREIRA promove Acao Declaratoria com pedido 
de tutela provisoria de evidencia para que seja determinada a 
imediata implantacao do adicional de periculosidade a sua folha de 
pagamento pelo ESTADO DE RONDONIA. 
A acao inicialmente foi distribuida perante o Juizado de Fazenda, 
mas apos emenda, o valor da causa foi retificado, o que ensejou a 
necessaria redistribuicao do feito.
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