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Diário GO - Tribunal de Justiça

GABINETE DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
APELACAO CIVEL N. 0245834.90.2013.8.09.0024
5a CAMARA CIVEL
COMARCA DE CALDAS NOVAS
APELANTES: PAULO SERGIO MARTINS BORGES e outra
APELADA : RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL.
JULGAMENTO UNIPESSOAL. DO JUIZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. DA
NAO IMPUGNACAO DOS TERMOS DA DECISAO RECORRIDA. 1. Nos termos do
art. 932, III, do CPC/15, incumbe ao relator nao conhecer de recurso que nao tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisao recorrida. 2. O principio da
dialeticidade impoe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na
decisao atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu
inconformismo. Nao sendo rebatidos especificamente os fundamentos da decisao,
incorre-se em violacao ao principio da dialeticidade, o que conduz ao nao
conhecimento do recurso. 3. RECURSO NAO CONHECIDO (ART. 932, III, CPC/15).
DECISAO UNIPESSOAL
Trata-se de recurso de APELACAO CIVEL interposto por PAULO SERGIO MARTINS
BORGES e PAULO SERGIO MARTINS BORGES EPP (evento 3, arquivo 000038) contra a
sentenca contida no evento 3, arquivo 000036, proferida pela MMa. Juiza de Direito da 1a Vara
Civel da Comarca de Caldas Novas, Dra. Karinne Thormin da Silva, nos autos da acao de
rescisao contratual ajuizada em seu desfavor por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA, ex vi da qual julgou procedente a pretensao inaugural, nos seguintes termos:
(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil,
JULGO PROCEDENTE a pretensao da autora, e consequentemente, DECLARO
rescindido os contratos de compromisso de compra e venda dos apartamentos de
NR.PROCESSO:
0245834.90.2013.8.09.0024
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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