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Diário GO - Tribunal de Justiça

que entende pertinentes a defesa de sua tese, verbera a ocorrencia de error in judicando, bem como a
necessidade da antecipacao da tutela, para o fito de suspender o pagamento de pensao, alegadamente
indevida, aos filhos maiores e capazes, ou, subsidiariamente, seja o valor depositado em juizo ate decisao final
do presente recurso. Pleiteia o provimento do instrumental nos termos arrazoados.
Acompanham a inicial os documentos constantes na movimentacao no 1.
Isento de preparo em virtude de ser o agravante beneficiario da gratuidade da
justica, concedida na primeira instancia (movimentacao no 1, doc. 3).
Em sintese e o relatorio.
Na sistematica do inciso I1
do art. 1.019, CPC vigente, possivel a concessao do
efeito suspensivo ou a antecipacao de tutela em agravo, mostrando-se indispensavel o preenchimento dos
requisitos do art. 995, paragrafo unico2
, CPC: probabilidade do provimento do recurso, ou seja, aparencia de
razao do agravante, e o risco de dano grave ou de dificil reparacao.
Em analise superficial tem-se que a decisao merece ser mantida, ao menos por
ora, haja vista que o agravante apenas alegou mas nao demonstrou efetivamente o afirmado  que os
recorridos trabalham, possuem renda propria e nao estudam, alem de conviverem em uniao estavel . Observase que a unica comprovacao havida nos autos e a maioridade dos agravados, o que, por si so, nao autoriza o
cancelamento automatico da obrigacao alimentar do genitor.
A situacao ora colocada sob o crivo desta relatoria, ao menos em analise
perfunctoria, obsta a probabilidade do provimento do recurso. Ademais, diante da complexidade da materia
discutida, necessaria a oitiva da parte contraria para melhor analise da existencia nos autos de elementos
claros e precisos a configurar prova inequivoca e verossimilhanca das alegacoes do recorrente.
Dessarte, recebo o agravo, todavia indefiro a tutela de urgencia pleitada.
Comunique-se o magistrado sobre a presente decisao (art. 1.019, I, CPC).
Intimem-se os agravados (art. 1.019, II, CPC).
NR.PROCESSO:
5063365.87.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10413565554646605, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1616 de 3565

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