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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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que haja a verificacao de atos de improbidade administrativa.A Lei n. 8.429, de 02/06/92, que dispoe sobre
as sancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito no exercicio de mandato,
cargo, emprego ou funcao na administracao publica direta, indireta ou fundacional, mais precisamente em
seu art. 16, disciplina:"Art. 16. Havendo fundados indicios de responsabilidade, a comissao representara
ao Ministerio Publico ou a procuradoria do orgao para que requeira ao juizo competente a decretacao do
sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao
patrimonio publico." 1o O pedido de sequestro sera processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e
825 do Codigo de Processo Civil." 2o Quando for o caso, o pedido incluira a investigacao, o exame e o
bloqueio de bens, contas bancarias e aplicacoes financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos
termos da lei e dos tratados internacionais". Desta feita, havendo substanciais indicios de que ha ato de
improbidade administrativa, posto que, o Tribunal de Contas dos Municipios ? TCM, constatou a
irregularidade do convenio firmado, ante as varias falhas nele verificadas, sendo tais despesas
configuradas aplicacao de recursos sem finalidade publica.Demais disso, tanto o Ministerio Publico junto
ao Tribunal de Contas dos Municipios, quanto o proprio TCM apontam a necessidade de devolucao dos
valores repassados indevidamente.De igual forma, consoante consta da decisao do Tribunal de Contas
dos Municipios,?(...) o Estado como garantidor dos direitos difusos e coletivos, tem o dever de fomentar as
praticas desportivas, desde que os recursos sejam destinados a pratica desportiva educacional, conforme
preve o art. 217, II da Constituicao Federal, o que nao ocorreu no caso em tela (...)?.Assim, os bloqueios e
indisponibilidade de bens, trata-se, pois, de verdadeira medida acautelatoria, onde o perigo de dano e
presumido pela propria norma, que se funda no risco de dano ao erario, conforme entendimento
jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justica:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7o DA LEI No 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE
BENS QUE ABRANGE INCLUSIVE AQUELES ADQUIRIDOS ANTES DA PRATICA DO SUPOSTO ATO
DE IMPROBIDADE, ASSIM COMO O POTENCIAL VALOR DA MULTA CIVIL APLICAVEL A
ESPECIE.DESNECESSIDADE DE COMPROVACAO DE DILAPIDACAO IMINENTE OU EFETIVA DO
PATRIMONIO DO DEMANDADO. PERICULUM IN MORA IMPLICITO NO COMANDO LEGAL. DECISAO
AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.1 -O Superior Tribunal de Justica, ao
interpretar o art. 7o da Lei no8.429/92, tem decidido que, por ser medida de carater assecuratorio, a
decretacao de indisponibilidade de bens, ainda que adquiridos anteriormente a pratica do suposto ato de
improbidade, deve incidir sobre quantos bens se facam necessarios ao integral ressarcimento do dano,
levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil.Precedentes.2 - A Primeira Secao desta Corte
de Justica, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistematica dos recursos repetitivos (art. 543 -C
do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em acao civil publica
por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidencia e, ante a presenca de fortes indicios da
pratica do ato reputado improbo, dispensa a comprovacao de dilapidacao iminente ou efetiva do
patrimonio do reu, estando o periculum in mora implicito no comando do art. 7o da LIA.3 - Agravo
regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1260737/RJ, relator Ministro SERGIO
KUKINA, DJe 25.11.2014) . Negritei. Nesse sentido, a decisao judicial foi acertada e deve continuar com
os bloqueios de bens da empresa envolvida, condiz com a Lei e a jurisprudencia, e medida proporcional
ao caso, e a jurisprudencia patria confirma o nosso entendimento e tem se posicionado a favor quando se
trata deste tipo de decisao judicial, veja-se o recente julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL
PUBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
BLOQUEIO DE CONTAS BANCARIAS. RESSARCIMENTO AO ERARIO. PRINCIPIO IN DUBIO PRO
SOCIETATE. 1.A indisponibilidade de bens, tais como o bloqueio de contas bancarias impoe-se como
instrumento acautelatorio destinado a assegurar a existencia de bens para posterior ressarcimento dos
prejuizos causados ao erario. 2. Para haver a indisponibilidade de bens nao e necessario a comprovacao
da improbidade, bastando apenas a presenca de indicios suficientes que demonstrem ter havido a pratica
de ato improbo que acarrete dano ao erario. Prevalencia do principio in dubio pro societate3. E pacifico no
ambito do Superior Tribunal de Justica que a decretacao de indisponibilidade dos bens nao esta
condicionada a comprovacao de dilapidacao efetiva ou iminente de patrimonio, porquanto visa,
justamente, a evitar que tais atos sejam encetados. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO
UNANIME(TJ-AL - AI: 08028471820178020000 AL 0802847-18.2017.8.02.0000, Relator: Des. Klever
Rego Loureiro, Data de Julgamento: 08/11/2018, 2a Camara Civel, Data de Publicacao: 12/11/2018).
Grifei. Portanto, na hipotese em julgamento, entendo que devera ser mantida a decisao proferida pelo
juizo primeiro grau. E que para a decretacao de indisponibilidade dos bens em sede de acao de
improbidade administrativa, basta que o magistrado vislumbre presentes a existencia de fortes indicios de
responsabilidade na pratica de atos de improbidade, com danos ao erario.Assim sendo, neste momento, o
requisito do ?fumus boni iuris? nao diviso configurado, de pronto, em favor do agravante, tendo em vista


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