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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  132
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
2018.
PRESTADOR : MDB - ARAPIRACA
CNPJ       : 01295.792/0001-31
No CONTROLE: P15000427057AL2127544
DATA ENTREGA: 18/12/2018
Advogado: Edson Lucena Maia Neto OAB/AL:4941
PARECER TECNICO CONCLUSIVO 
Submete-se a apreciacao superior o relatorio dos exames efetuados sobre a prestacao de contas em epigrafe,  abrangendo a arrecadacao e 
aplicacao de recursos utilizados na campanha relativas as eleicoes de 2018, a luz das regras estabelecidas pela Lei n.o 9.504, de 30 de 
setembro de 1997, e pela Resolucao TSE n.o 23.553/2017.
Do exame, apos realizadas as diligencias necessarias a complementacao das informacoes, a obtencao de esclarecimentos e/ou ao 
saneamento de falhas, restaram caracterizadas as seguintes inconsistencias:
1. FORMALIZACAO DA PRESTACAO DE CONTAS 
1.1. Pecas integrantes: 
Nao foram apresentadas as seguintes pecas obrigatorias que devem integrar a prestacao de contas (art. 59 da Resolucao TSE no 
23.553/2017): 
-Extratos das contas  bancarias destinado a movimentacao de Outros Recursos;
- Autorizacao do orgao nacional de direcao partidaria, na hipotese de assuncao de divida pelo partido politicos, acordo expressamente 
formalizado, bem como cronograma de pagamento pela quitacao;
- Comprovantes bancarios de devolucao dos recursos recebidos de fonte vedada ou de recursos de origem nao identificada, conforme o 
caso.
- Solicito apresentacao de documentacao que esclareca/sane as inconsistencias acima apontadas.
2. Foram detectadas receitas sem a identificacao do CPF/CNPJ nos extratos eletronicos, impossibilitando a afericao da identidade 
dos doadores declarados nas contas e o cruzamento de informacoes com o sistema financeiro nacional, obstando a afericao da exata 
origem do recurso recebido, podendo caracterizar o recurso como de origem nao identificada (arts. 18, I, 11,  3o e 26,  1o, I, da 
Resolucao TSE no 23.553/2017):
 DATA HISTORICO OPERACAO VALOR (R$)
 1 - BANCO DO BRASIL SA - 2059 - 00000000000000133426 
 05/10/2016 CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDO 203 - DEVOLUCAO DE CHEQUES 170,00
 14/10/2016 CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDO 203 - DEVOLUCAO DE CHEQUES 305,00
 08/11/2016 CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDO 203 - DEVOLUCAO DE CHEQUES 305,00
- Solicito apresentacao de documentos que esclarecam as inconsistencias acima apontadas.
3. OMISSAO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS (ART. 60, IV, DA RESOLUCAO TSE N. 23.463/2015) 
3.1. Foram identificadas as seguintes omissoes relativas as despesas constantes da prestacao de contas em exame e aquelas 
constantes da base de dados da Justica Eleitoral, obtidas mediante circularizacao, informacoes voluntarias de campanha e confronto com 
notas fiscais eletronicas de gastos eleitorais, revelando indicios de omissao de gastos eleitorais, infringindo o que dispoe o art. 48, I, g, da 
Resolucao TSE n. 23.553/2017:
 DADOS OMITIDOS NA PRESTACAO DE CONTAS
(CONFRONTO COM NOTAS FISCAIS ELETRONICAS DE GASTOS ELEITORAIS)
DATA CPF/CNPJ FORNECEDOR No DA NOTA FISCAL VALOR (R$)1 %2
 01/10/2016 07.826.783/0001-06 OLIVEIRA & GOMES LTDA 1119 170,00 28,10
 06/10/2016 07.826.783/0001-06 OLIVEIRA & GOMES LTDA 1120 170,00 28,10
- Solicito apresentacao de documentacao que esclareca/sane a inconsistencia acima apontada.
4. ANALISE DA MOVIMENTACAO FINANCEIRA 
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