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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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ou diminuir-lhe o valor, o consumidor podera fazer uso imediato das alternativas, sem a necessidade de observancia do prazo legal. Apesar de
o Codigo de Defesa do Consumidor nao definir expressamente o conceito de produto essencial, para fins de aplicacao do  3o do artigo 18, a
doutrina tem entendido que tal conceito deve ser interpretado pro-consumidor, tendo em vista as expectativas legitimas que o produto despertou
nele (Comentarios ao Codigo de Defesa do Consumidor, 3a ed., Sao Paulo, Revista dos Tribunais, 2010, p. 486). Atualmente, o aparelho celular
pode ser considerado um produto essencial, porquanto utilizado como meio de comunicacao nas relacoes pessoais e profissionais (Nota Tecnica
no 62/2010, do Departamento de Defesa do Consumidor - Ministerio da Justica e Enunciado no 08 da 3a Camara de Coordenacao e Revisao do
Ministerio Publico Federal). Examinando os autos, observa-se que a autora optou pela substituicao da mercadoria. Dessa forma, impoe-se as
requeridas, VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, a realizarem a troca
do aparelho celular adquirido pela parte autora, APPLE, modelo IPHONE 6S, 32GB, cor rose. Quanto ao pedido de indenizacao por danos morais,
este deve ser acolhido, ja que a situacao imposta ao autor, de priva-lo do uso de seu aparelho celular, bem essencial, extrapola os limites do mero
aborrecimento, configurando violacao a direito de personalidade, e ensejando, por conseguinte, dano moral passivel de indenizacao. Em relacao
ao quantum indenizatorio, este deve ser fixado em patamar que desestimule a pratica de conduta ilegal pela requerida e, ao mesmo tempo, evite o
enriquecimento ilicito do ofendido (carater compensatorio), observando, em todos os casos, os principios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Deve-se atentar tambem a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso. Desse modo, tendo em vista os parametros acima estabelecidos e
considerando o pedido contido na inicial, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor devido a titulo de danos morais. Em face do exposto, julgo
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as requeridas, VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL,
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, solidariamente, na obrigacao de fazer, consistente em realizarem a troca do aparelho celular
adquirido pela parte autora, APPLE, modelo IPHONE 6S, 32GB, cor rose, por outro da mesma especie e em perfeitas condicoes de uso, no prazo
de 10 (dez) dias uteis, a contar da intimacao da presente sentenca, sob pena de cominacao de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de
atraso no cumprimento da ordem, limitada ao importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como ao pagamento de indenizacao por danos morais
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correcao monetaria desde a data do arbitramento (enunciado da sumula 362 do Superior
Tribunal de Justica), com incidencia de juros de mora de 1% ao mes, a contar da citacao. Comprovado o pagamento da condenacao, o aparelho
celular devera ser retirado pela parte re na residencia da demandante, a fim de evitar o enriquecimento ilicito da autora. Em consequencia, resolvo
o merito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas processuais e honorarios advocaticios, nos termos do
artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento da interessada, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15
(quinze) dias a contar do transito em julgado, sob pena de acrescimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do debito, conforme
preceitos do artigo 523 e seguintes do Codigo de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei no 9.099/95. Oportunamente, nao formulados outros
pedidos, de-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentenca registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimemse. BRASILIA-DF, 30 de agosto de 2019 15:33:44. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juiz de Direito
N. 0701760-50.2019.8.07.0019 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: MARIA GENIVALDA FERNANDES DUARTE.
Adv(s).: DF52579 - STEPHANY GUIDA DE JESUS DOS SANTOS, DF0041895A - ALINE QUEIROZ ESTRELA. R: VIRGINIA SURETY
COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL. Adv(s).: SP0257220A - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI. R: COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Adv(s).: PE0021714A - FELICIANO LYRA MOURA. R: HPL INFORMATICA COMERCIO E MANUTENCAO
LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
JECIVCRIRE Juizado Especial Civel e Criminal do Recanto das Emas Numero do processo: 0701760-50.2019.8.07.0019 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: MARIA GENIVALDA FERNANDES DUARTE REU: VIRGINIA SURETY
COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, HPL INFORMATICA COMERCIO E MANUTENCAO
LTDA - ME S E N T E N C A Cuida-se de acao de conhecimento sob o rito da Lei no 9.099/95 ajuizada por MARIA GENIVALDA FERNANDES
DUARTE em desfavor de VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e HPL
INFORMATICA COMERCIO E MANUTENCAO LTDA, partes ja devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que adquiriu, em estabelecimento
da segunda requerida, um celular da marca APPLE, modelo IPHONE 6S, 32 GB, cor Rose, no valor 2.599,00. Relata que o produto possuia
garantia estendida da primeira requerida pelo periodo de 28/04/2018 a 28/04/2019. Sustenta que, em 28 de fevereiro de 2019, encaminhou o
aparelho celular para a terceira requerida, visto que comecou a apresentar vicios, tais como nao ligava e nao carregava. Entretanto, a assistencia
tecnica se recusou a efetuar o reparo, sob a alegacao de que o produto apresentava varias fissuras e a tela quebrada e, diante disso teria perdido
a garantia. Narra que enviou o bem para a assistencia autorizada da Apple e essa afirmou que o aparelho nao iria ligar e que nesse caso caberia
a troca do celular. Assim, pleiteia a condenacao da parte re, na obrigacao de fazer, consistente em realizar a troca do produto por outro da mesma
especie e em perfeitas condicoes de uso ou a restituicao da quantia paga; o arbitramento de indenizacao por danos morais. Em contestacao, a
re, VIRGINA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL suscita preliminar de ausencia de interesse processual. Quanto ao merito, alega
que o aparelho celular apresentava fissuras e estava com a tela trincada, encontrando-se excluida a garantia estendida nesse caso. Defende
que o defeito nao era funcional, mas sim ocasionado, uma vez que, teria decorrido da culpa exclusiva da autora. Por fim, requer a improcedencia
da pretensao da parte demandante e verbera o pedido de indenizacao por danos morais. Em contestacao, a re, COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO, suscita preliminares de ilegitimidade passiva e incompetencia do juizado em virtude da complexidade da materia. Quanto ao
merito, alega que a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como que o vicio surgiu apos o periodo
da garantia legal. Defende a impossibilidade de condenacao em danos materiais, ante a ausencia de provas. Por fim, requer a improcedencia
da pretensao da parte demandante e verbera o pedido de indenizacao por danos morais. A parte requerida, HPL INFORMATICA COMERCIO E
MANUTENCAO LTDA, regularmente citada e intimada e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiencia de conciliacao, deixou de
comparecer ao ato. Por tal razao, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Entretanto, deixo de aplicar os efeitos materiais da
revelia, uma vez que, os demais requeridos apresentaram contestacao, nos termos do art. 345, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Dispensado
o relatorio, nos termos do artigo 38, caput, da Lei no 9.099/95. A questao juridica versada, mesmo de direito e de fato, acha-se suficientemente
plasmada na documentacao trazida pelas partes, nao havendo, a toda evidencia, a necessidade da realizacao de provas outras, alem daquelas
ja encartadas nos autos. O feito comporta, desta forma, julgamento antecipado (art. 355, I, do Codigo de Processo Civil), porquanto a medida
nao e mera faculdade, mas dever que a lei impoe ao magistrado (art. 6o do CPC) em homenagem ao principio constitucional da razoavel duracao
do processo. Prefacialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetencia. Analisando os documentos juntados aos autos, conclui-se ser
dispensavel a producao de prova tecnica, uma vez que, os elementos trazidos ao feito pelas partes consubstanciam conjunto probatorio apto
a embasar a presente sentenca satisfativa. Em relacao a preliminar de ausencia de interesse processual levantada pela re VIRGINIA SURETY
COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL, essa nao merece acolhimento. Verifico que estao presentes todas as condicoes da acao no que pertine
a demanda proposta, nos termos do art. 17 do CPC: ha necessidade-utilidade e adequacao da providencia jurisdicional (interesse de agir), uma
vez que a parte autora busca, por meio da acao, a reparacao que entende devida, e ha pertinencia subjetiva das partes com a relacao de direito
material deduzida em juizo (legitimidade para a causa). A luz da teoria da assercao, as condicoes da acao sao aferidas em tese, ou seja, a partir
das alegacoes da parte autora, num exame de cognicao sumaria. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Quanto a preliminar de ilegitimidade
passiva suscitada pela requerida, Companhia Brasileira de Distribuicao, essa nao merece acolhimento. As condicoes para o exercicio do direito
de acao (art. 17, CPC) devem ser aferidas em abstrato, tendo-se como verdadeiras as alegacoes autorais, segundo a Teoria da Assercao. A
existencia ou nao de tais condicoes leva a um juizo de procedibilidade do feito, podendo causar a extincao do processo sem exame do merito, se
for o caso. No mais, tudo o que depende de analise de prova conduz a um exame de merito, levando a procedencia ou nao do pedido. Na especie,
a requerida inegavelmente integra a cadeia de fornecedor de bem a parte autora, devendo ser analisada a incidencia do regramento consumerista
ao caso em tela com fundamento na relacao havida de fato entre os litigantes, o que sera apreciado no merito. De modo que, em tese, tendo

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