Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

130

05/02/2004, correta decretacao da prescricao deste credito, uma vez que a acao executiva foi proposta
apenas em 06/02/2009. 3. Sentenca em capitulos. Negado seguimento ao recurso de apelacao na parte
em que ataca o capitulo relativo a prescricao originaria do IPTU de 2004 (Art. 557, caput, do CPC).
Recurso provido, na parte em que ataca o capitulo referente a decretacao da prescricao intercorrente,
reconhecendo a nulidade deste (Art. 557,  1o-A, do CPC). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO".
Sustentou o recorrente, em sintese, que o acordao impugnado teria violado o disposto nos arts. 97, VI;
151, VI e 174, todos Codigo Tributario Nacional, porque nao observado o parcelamento como causa de
suspensao da prescricao. Sem contrarrazoes (fl. 78). O processo estava suspenso no Nucleo de
Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso especial repetitivo pelo
Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a suspensao do feito,
passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no acordao paradigma. E o relatorio. Decido.
Salvo melhor juizo, o acordao recorrido diverge de entendimento do Superior Tribunal de Justica exarado
em julgamento de recursos repetitivos, tendo como paradigma acordao proferido no recurso especial no
1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual foram fixadas as seguintes teses:  (i) O termo inicial do prazo
prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a
data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da divida tributaria nao
configura causa interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte nao anuiu. Sendo
assim, encaminhe-se o processo ao orgao julgador para, se assim o entender, realizar juizo de retratacao,
conforme previsto no art. 1.030, II, e no art. 1.040, II, do Codigo de Processo Civil. No mais, verificado que
o relator originario integra atualmente uma das Turmas de Direito Privado, redistribua-se o feito no ambito
das Turmas de Direito Publico. Apos a manifestacao do orgao julgador, voltem-me os autos conclusos
para exame dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto e demais disposicoes contidas nos
arts. 1.030, V, "c", e 1.041 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019.
Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado
do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 32053044 pub.110.2019 1 PROCESSO: 00081178920098140301 PROCESSO ANTIGO: 201430020325
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MARCIA DOS
SANTOS ANTUNES - PROC MUNICIPIO (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIZA
MACHADO DA SILVA LIMA APELADO:JOSE THOME CHAMIE. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO No 0008117-89.2009.814.0301
RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM RECORRIDO: JOSE THOME CHAMIE
DESPACHO O Municipio de Belem, com fundamento nas alineas "a" do inciso III do art. 105 da
Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 72-76), insurgindo-se contra acordao que rejeitou
embargos de declaracao contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja
ementa tem o seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. IPTU. EXECUCAO FISCAL.
PRESCRICAO. DECRETACAO DE OFICIO. ALEGACAO DE QUE A CONSTITUICAO DEFINITIVA DO
CREDITO TRIBUTARIO SE PERFAZ PELO SIMPLES ENVIO DO CARNE DE PAGAMENTO. SUMULA
397/STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRICAO PARA A SUA COBRANCA E A DATA DO VENCIMENTO
PREVISTO NO CARNE DE PAGAMENTO. PRESCRICAO DEVIDAMENTE COMPROVADA.
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA COTA UNICA NAO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O
PRAZO DA PRESCRICAO. MERA FACULDADE OFERECIDA PELA FAZENDA AO CONTRIBUINTE.
DECISAO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". Sustentou o recorrente, em sintese, que
os acordaos impugnados teriam violado o disposto nos arts. 97, VI; 151, VI e 174, todos Codigo Tributario
Nacional, porque nao observado o parcelamento como causa de suspensao da prescricao. Sem
contrarrazoes (fl. 78). O processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep,
aguardando o julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Considerando o
julgamento do recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do caso, levando em conta as
teses fixadas no acordao paradigma. E o relatorio. Decido. Salvo melhor juizo, os acordaos recorridos
divergem de entendimento do Superior Tribunal de Justica exarado em julgamento de recursos repetitivos,
tendo como paradigma acordao proferido no recurso especial no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no
qual foram fixadas as seguintes teses:  (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento
da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem
da prescricao, uma vez que o contribuinte nao anuiu. Sendo assim, encaminhe-se o processo ao orgao
julgador para, se assim o entender, realizar juizo de retratacao, conforme previsto no art. 1.030, II, e no art.
1.040, II, do Codigo de Processo Civil. No mais, verificado que o relator originario integra atualmente uma
das Turmas de Direito Privado, redistribua-se o feito no ambito das Turmas de Direito Publico. Apos a


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.