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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-1883-7
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 223.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Segunda-feira, 25 Novembro 2019
ADVERTENCIAS:
1) Ficam intimados pelo presente Edital os Sr.(s) Executado(s) e conjuge(s), se casado(s) for(em), bem como os
credores hipotecarios, o senhorio de direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que
nao seja de qualquer modo parte na execucao, caso nao tenham sido encontrados para intimacao pessoal, acerca do
leilao designado.
2) O arrematante podera desistir da arrematacao, sendo-lhe imediatamente devolvido o deposito que tiver feito:
I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existencia de onus real ou gravame nao mencionado no edital;
II - se, antes de expedida a carta de arrematacao ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situacoes
previstas no  1o do art. 903 do CPC.
III - uma vez citado para responder a acao autonoma de que trata o  4o do art. 903 do CPC, desde que apresente a
desistencia o prazo de que dispoes para responder a essa acao.
3) E de exclusiva atribuicao dos licitantes verificar o estado de conservacao, situacao de posse e especificacoes do(s)
bem(ns) oferecido no leilao. Qualquer duvida devera ser dirimida no ato do Leilao.
4) Nas execucoes fiscais, em caso de arrematacao, o exequente que nao tenha se manifestado previamente podera
adjudicar os bens arrematados com preferencia, em igualdade de condicoes com a melhor oferta, no prazo de 30
(trinta) dias (art. 24, Lei no. 6.830/80).
5) A Parte executada podera remir a divida ate a data da realizacao do leilao. E, em se tratando de conjuge,
descendente ou ascendente do executado, e possivel a adjudicacao do bem, por valor nao inferior ao da avaliacao
(arts. 826 e 876,  5o, do CPC).
6) Caso o bem esteja gravado com hipoteca, podera o executado remir a divida enquanto nao assinado o auto de
arrematacao, desde que ofereca lance igual ou superior ao da arrematacao (art. 902, do CPC).
7) No caso de arrematacao de veiculos, o arrematante devera, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega
da carta de arrematacao, efetuar junto ao orgao competente de transito a devida transferencia do bem.
8) Os bens arrematados deverao ser retirados do local em que se encontrem, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias
subsequentes a entrega da Carta de Arrematacao expedida pela competente Vara Federal. Findo este prazo, incidira
sobre os bens nao retirados pelos arrematantes a importancia correspondente e multa de 1% (um por cento) ao dia
sobre o valor da arrematacao, com taxa de armazenamento, ate implementar 100% (cem por cento) do valor
arrematado, ocasiao em que o bem sera vendido para pagamento das despesas de guarda e armazenagem sem que
caibam aos adquirente dos mesmo quaisquer direitos a reclamacoes judiciais ou extrajudiciais.
9) Os pagamentos nao efetuados no ato do Leilao ou no prazo estabelecido implicarao ao(s) ARREMATANTE(S)
faltoso(s), as penalidades da Lei, que preve, no caso de inadimplencia, a denuncia criminal e a execucao judicial
contra o mesmo, alem da perda da comissao do leiloeiro (Art. 39 do Decreto 21.981/32 e art. 23,  2o da Lei de
Execucao Fiscal - LEF) e da caucao em favor do exequente, voltando os bens a novo leilao do qual nao podera
participar o arrematante e o fiador remisso (art. 897, do CPC).
10) Fica reservado a JUSTICA FEDERAL o direito de nao alienar, no todo ou em parte, os bens cujos precos forem
considerados inferiores ao preco de mercado, independente do valor do lance inicial do arrematante, bem como alterar
as condicoes deste edital, suas especificacoes e quantidade dos bens passiveis de leilao, alem de alterar quaisquer
documentos pertinentes a presente licitacao.
11) Em nenhuma hipotese, salvo nos casos de nulidade prevista em lei, ou no caso do item 02, serao aceitas
desistencias dos arrematantes ou alegacoes de desconhecimento das clausulas deste edital para eximirem das
obrigacoes geradas. Caso contrario poderao incidir nos artigos 335 e 358, ambos do Codigo Penal Brasileiro, onde
esta previsto que: "Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilicitos,
violencia ou oferecimento de vantagem(ns),e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta publica ou
arrematacao judicial, estara incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detencao e/ou multa".
12) O prazo para a apresentacao de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriacao, comecara a contar
da Hasta Publica, independentemente de intimacao.
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