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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 5
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Art. 60. Transitada em julgado a decisao que julgar as contas do orgao partidario ou regularizar a situacao do orgao partidario:
I - a Secretaria Judiciaria do Tribunal ou o Cartorio Eleitoral, nos casos de prestacao de contas dos orgaos de qualquer esfera, deve proceder
de acordo com os termos da decisao transitada em julgado e, quando for o caso, deve:
a) notificar os orgaos nacional e estaduais do partido sobre o inteiro teor da decisao; e
b) intimar o devedor e/ou devedores solidarios, na pessoa de seus advogados para que providenciem o recolhimento ao Tesouro Nacional,
no prazo de quinze dias, dos valores determinados na decisao judicial, sob pena de ser inscrito no Cadastro Informativo dos Creditos nao
Quitados de Orgaos e Entidades Federais (Cadin); (...)
 3o E vedada a utilizacao de recursos do Fundo Partidario para os pagamentos e recolhimentos previstos neste artigo.
Ante o exposto, e considerando as disposicoes da novel regulamentacao, determino a Secretaria Judiciaria a efetivacao das seguintes
providencias:
a) NOTIFIQUE-SE o Diretorio Nacional do PSB sobre o inteiro teor da decisao de fls. 1.673/1.684, para que nao distribua cotas do Fundo
Partidario ao Diretorio Regional do PSB em Goias pelo prazo de 6 (seis) meses, consoante dispositivo de fls. 1.683/1.684;
b) PROCEDA ao encaminhamento de copia da decisao destes autos a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias, para os devidos
registros no sistema SICO e anotacoes pertinentes, nos termos do art. 60, 5o da Res. TSE 23.546/2017;
c) INTIME-SE o Diretorio Regional do Partido Socialista Brasileiro para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento ao
erario da importancia de R$ 54.759,88 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), sob pena de
inscricao no Cadastro Informativo de Creditos nao Quitados de Orgaos e Entidades Federais (Cadin), nos termos do art. 60, I, "b" da Res. TSE
23.546/2017.
Decorrido o prazo previsto sem o efetivo pagamento, determino desde ja o encaminhamento dos autos a Advocacia-Geral da Uniao para as
providencias de execucao do julgado, consoante dispoe o art. 61 do supracitado diploma.
Goiania, 18 de novembro de 2019.
Des. ZACARIAS NEVES COELHO
Presidente do TRE-GO (em exercicio)
2. PRESTACAO DE CONTAS No 187-25.2016.6.09.0119
PROTOCOLO No 123.098/2016
PROCEDENCIA : APARECIDA DE GOIANIA-GO (132a ZONA ELEITORAL)
REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
REPRESENTADOS: LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
OZEIAS LAURENTINO FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO: GUILHERME VILELA PATO REZENDE - OAB: 36842/GO
DESPACHO
Nos termos da certidao de fl. 289, a decisao que negou seguimento ao agravo transitou em julgado (fls. 281/286), ensejando, portanto, a
manutencao incolume da sentenca de fls. 105/118, que julgou parcialmente procedente o pedido exposto na peticao inicial, para condenar
os representados LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA e OZEIAS LAURENTINO FERREIRA JUNIOR, a sancao de multa individualizada no valor de
cinco mil UFIR's, totalizando R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), pela pratica de publicidade institucional
em periodo vedado pela Legislacao Eleitoral, prevista no art. 73, VI, alinea "b" ,  4o, da Lei 9.504/97.
Destarte, encaminhem-se a 132a Zona Eleitoral de
Aparecida de Goiania, para as providencias de mister.
Cumpra-se.
Goiania, 18 de novembro de 2019.
Des. ZACARIAS NEVES COELHO
Presidente do TRE-GO (em exercicio)

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