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Diário GO - Tribunal de Justiça

3.4 A proposito, a Sumula 28 deste eg. Tribunal discorre acerca do tema:
Sumula 28 do TJ. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razao do julgamento
antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes a formacao do convencimento do juiz e
a parte interessada nao de desincumbe do onus de demonstrar o seu prejuizo, sem o qual nao ha se
falar em nulidade.
3.5 Assim, afasto a preliminar alegada, passando a analise do merito.
4. Do Titulo Executado
4.1 Ademais, cinge-se a controversia a verificacao do acerto ou desacerto da sentenca que julgou
improcedente os embargos a execucao opostos pela Apelante/Executada, julgou improcedente o
pedido inicial, por entender legitimo o titulo executado, bem como possivel a capitalizacao mensal
pactuada.
4.2 Irresignado, a Apelante interpos este recurso, requerendo o provimento deste, a fim de que se
ja julgado totalmente procedente os embargos a execucao. Ab initio, verifico que razao nao
assiste ao Recorrente.
4.3 O MM. Juiz a quo, verificou na r. sentenca vergastada, mov. 22, a liquidez, certeza e
exigibilidade do titulo exequendo, conforme os requisitos previstos no artigo 28 da lei no
10.931/20014.
4.5 Da capitalizacao de juros
4.5.1 No caso, a capitalizacao de juros foi devidamente contrata e, por conseguinte devida
conforme orientacao do c. STJ, segundo o qual, a capitalizacao mensal de juros e permitida nos
contratos celebrados apos a publicacao da Medida Provisoria no 1.963-17/2000, em vigor como
MP no 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. A previsao no contrato bancario de taxa
de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca de
capitalizacao mensal de juros.
4.5.2 Para a situacao de inadimplencia, o contrato preve encargos remuneratorios de taxa de
remuneracao, vigente a epoca do inadimplemento, ou juros de mora de 1% ao mes,
NR.PROCESSO:
5263641.78.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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