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Diário GO - Tribunal de Justiça

Passo a apreciar o pedido de tutela de urgencia.
A concessao de liminar, no ambito da acao constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos
excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomocao da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos
legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.
Em um breve exame dos autos, nao constato, de imediato, a necessidade do deferimento da medida in
limine, ponderando a superficialidade dos fundamentos delineados.
Observo, ainda, que a averiguacao da pertinencia da motivacao exarada pela autoridade indigitada coatora
para a manutencao da segregacao cautelar exige analise mais aprofundada do remedio heroico, motivo pelo qual o
regular processamento do writ, tomando-se conhecimento dos impreteriveis informes do juiz singular e da manifestacao
da Procuradoria de Justica, mostra-se indispensavel para a formacao de um juizo mais preciso sobre a situacao juridica
em comento.
Ademais, nao vejo qualquer ato teratologico que justifique a concessao da ordem.
Diante disso, indefiro a medida de urgencia.
Oficie-se a autoridade coatora para que preste as informacoes que reputar necessarias, no prazo de 48
(quarenta e oito horas).
Ao depois, de-se vista dos autos a douta Procuradoria-Geral de Justica, para que se manifeste, no tempo
regulamentar.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiania, 06 de setembro de 2019.
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
RELATOR
12/ebr
NR.PROCESSO:
5524590.09.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 788 de 3565

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