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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 36 
 
 
 
acusado tenha desacatado os funcionarios publicos no exercicio de suas funcoes ou em razao delas. O artigo 331 do Codigo 
Penal exige o animo do agente de ofender os funcionarios no exercicio de sua funcao, o dolo de expor a vexame, de agredir a 
honra. (...) DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSACAO para o fim de CONDENAR o reu 
MAYKON DOUGLAS ARAUJO , ja qualificados nos autos, em razao da pratica do crime previsto no art. 329 do Codigo Penal e, 
ABSOLVE-LO da imputacao que lhe e feita referente a pratica do crime de desacato, prevista no art. 331 do CP, com base na 
insuficiencia de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Em atencao a determinacao prevista no art. 68 do Codigo 
Penal, passo a DOSIMETRIA DA PENA : 1. PRIMEIRA FASE : fixacao da pena-base (art. 68, CP) - analise das circunstancias 
judiciais (art. 59, CP): Compulsando os autos, vislumbro: CULPABILIDADE: normal a especie - circunstancia judicial favoravel ao 
agente; ANTECEDENTES: o acusado dispoe de extensa ficha criminal, contudo nenhum evento e habilitado a gerar reincidencia 
- circunstancia judicial favoravel ao agente; CONDUTA SOCIAL: nada consta acerca do comportamento do agente no seio social, 
familiar e profissional - circunstancia judicial favoravel ao agente; PERSONALIDADE DO AGENTE: poucos elementos se 
coletaram sobre a personalidade do agente, razao pela qual reconheco a circunstancia, mas deixo de valora-la - circunstancia 
judicial favoravel ao agente; MOTIVOS: normais a especie - circunstancia judicial favoravel ao agente; CIRCUNSTANCIAS: 
normais a especie - circunstancia judicial favoravel ao agente; CONSEQUENCIAS DO CRIME: normais a especie - circunstancia 
judicial favoravel ao agente; COMPORTAMENTO DA VITIMA: nada a valorar - circunstancia judicial favoravel ao agente. Diante 
da analise de todas as circunstancias judiciais previstas no art. 59 do Codigo Penal, considerando a totalidade de circunstancias 
judiciais favoraveis ao reu, fixo a pena-base no minimo legal, em 02 (dois) meses de detencao. 2. SEGUNDA FASE : 
circunstancias agravantes e atenuantes (arts. 61, 65 e 66, do Codigo Penal): Nao ha circunstancias agravantes ou atenuantes no 
caso concreto. 3. TERCEIRA FASE: das causas de aumento e de diminuicao de pena: Nao ha causas de aumento ou diminuicao 
de pena. Chegando destarte, a pena provisoria de 02 (dois) meses de detencao. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE 
PENA: Assim, considerando as disposicoes previstas no art. 33,  2o, alinea "c", do Codigo Penal, e, as circunstancias do art. 59 
do mesmo diploma legal, o acusado devera cumprir a pena que lhe foi aplicada em regime inicialmente aberto. DA 
IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, CP): 
(...) ANTECEDENTES: o acusado dispoe de extensa ficha criminal, contudo nenhum evento e habilitado a gerar reincidencia - 
circunstancia judicial favoravel ao agente; CONDUTA SOCIAL: nada consta acerca do comportamento do agente no seio social, 
familiar e profissional - circunstancia judicial favoravel ao agente; PERSONALIDADE DO AGENTE: poucos elementos se 
coletaram sobre a personalidade do agente, razao pela qual reconheco a circunstancia, mas deixo de valora-la - circunstancia 
judicial favoravel ao agente; MOTIVOS: normais a especie - circunstancia judicial favoravel ao agente; CIRCUNSTANCIAS: 
normais a especie - circunstancia judicial favoravel ao agente; CONSEQUENCIAS DO CRIME: normais a especie - circunstancia 
judicial favoravel ao agente; COMPORTAMENTO DA VITIMA: nada a valorar - circunstancia judicial favoravel ao agente. Diante 
da analise de todas as circunstancias judiciais previstas no art. 59 do Codigo Penal, considerando a totalidade de circunstancias 
judiciais favoraveis ao reu, fixo a pena-base no minimo legal, em 02 (dois) meses de detencao. 2. SEGUNDA FASE : 
circunstancias agravantes e atenuantes (arts. 61, 65 e 66, do Codigo Penal): Nao ha circunstancias agravantes ou atenuantes no 
caso concreto. 3. TERCEIRA FASE : das causas de aumento e de diminuicao de pena: Nao ha causas de aumento ou 
diminuicao de pena. Chegando destarte, a pena provisoria de 02 (dois) meses de detencao. DO REGIME INICIAL DE 
CUMPRIMENTO DE PENA: Assim, considerando as disposicoes previstas no art. 33,  2o, alinea "c", do Codigo Penal, e, as 
circunstancias do art. 59 do mesmo diploma legal, o acusado devera cumprir a pena que lhe foi aplicada em regime inicialmente 
aberto. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS 
(ART. 44, CP): (...) DA DESNECESSIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR: Por fim, atenta as disposicoes do art. 33, 
 3o, do Codigo Penal, e, atento ao fato de que circunstancias judiciais sao favoraveis, em sua maioria, combinado ao fato de nao 
haver noticia nos autos de descumprimento das medidas impostas na decisao que concedeu a liberdade provisoria, concedo ao 
reu o direito de recorrer em liberdade , mormente porque estao ausentes os fundamentos ( periculum libertatis) para decretacao 
da prisao preventiva e, ainda, considerando a pena aplicada ao caso concreto. DISPOSICOES GERAIS FINAIS: Oficiem-se ao 
Instituto Nacional de Informacao (DPF-INI) e a Secretaria de Seguranca Publica do Estado do Tocantins (SSP/TO), informandose-lhes da condenacao do acusado para fins de lancamento de dados na Rede INFOSEG, bem como para estatistica criminal, 
nos termos do art. 809, inciso VI, do CPP[1]. Condeno por fim, o acusado ao pagamento das custas processuais na forma da lei,  
devendo esta ser paga em 10 (dez) dias apos o transito em julgado desta sentenca condenatoria. Transitada em julgado a 
sentenca: 1. Certifique-se do transito em julgado da decisao, e, ato continuo, lance-se o nome do reu no rol dos culpados, nos 
termos do art. 393, inciso II, do CPP[2]; 2. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins (TRE/TO), para os fins 
do disposto no art. 71,  2o, do Codigo Eleitoral[3], c.c. art. 15, inciso III, da Constituicao Federal[4]; 3. Intime-se o reu condenado 
para o recolhimento das custas processuais, na forma da lei, bem como para o pagamento da multa cominada na sentenca penal 
condenatoria. Antes, contudo, a Contadoria, para o calculo do debito atualizado. 4. Caso haja pedido de suspensao, por estar 
acobertado pela assistencia judiciaria gratuita, o pedido sera apreciado quando da audiencia admonitoria, apos o transito em 
julgado. 5. Promova-se a extracao das cartas de guia de execucao definitiva, nos termos do art. 105 e 106 da Lei no 7.210/1984 
(Lei de Execucoes Penais - LEP). 6. Venham os autos conclusos para designacao de audiencia admonitoria. Publique-se. 
Registre-se. Intime-se. Data: 28 de janeiro de 2019. Ana Paula Araujo Aires Toribio Juiza de Direito em substituicao. Dado e 
Passado nesta cidade de Peixe, Estado do Tocantins, aos 27 de Fevereiro de 2019. Eu, Eliane Dias de Castro. Assistente 
Administrativo lavrei o presente, o digitei e subscrevi. Dra. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO  Juiza de Direito em 
Substituicao. 
 
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