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Diário RO - Justiça

450DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
processual concedidos a autora no DESPACHO inicial. Alegam os 
requeridos, que nao ha nenhuma documentacao comprovando a 
insuficiencia de recursos, apenas uma mera declaracao.
Em analise aos documentos juntados aos autos, verifico que a 
autora logrou exito na comprovacao de hipossuficiencia, conforme 
documentos juntados no ID 19590388.
Logo, nao existe razao para revogacao da gratuidade processual 
concedida por este juizo, pelo que afasto a preliminar apontada.
b) Dos beneficios da justica gratuita aos requeridos
Ainda em sede preliminar, os requeridos postularam os benesses 
da justica gratuita.
Na mesma linha da analise realizada nos documentos juntados pela 
autora, observo que os requeridos fazem jus ao deferimento da 
gratuidade processual, conforme contracheque e CTPS, juntados 
no ID 19098395 (pag.1-5).
Assim, acolho a preliminar apontada para deferir gratuidade 
judiciaria aos requeridos.
Do MERITO 
Versam os autos sobre acao de cobranca de danos materiais e 
indenizacao por danos morais.
1. Dos danos materiais
Dentre os pedidos iniciais, constatei que a autora postula o 
recebimento a titulo de danos materiais, no valor corrigido de R$ 
7.021,52, referentes as taxas condominiais e tarifa de energia 
eletrica relacionadas ao imovel que era de propriedade dos 
requeridos, sendo objeto de troca entre as partes.
Do conjunto de provas, infere-se que a requerente firmou com os 
requeridos em 15 de maio de 2015 contrato de compra e venda 
(ID 14653065), que consistia na troca de um imovel localizado no 
Bairro Novo Horizonte, por um agio de uma casa no valor de R$ 
61.000,00, mais parcelas de financiamento junto a Caixa Economica 
Federal, localizada no Condominio Azaleia, casa 54, Bairro Novo, 
nesta capital, em nome dos requeridos.
Tambem se comprova do mencionado contrato pactuado que os 
requeridos deveriam pagar 16 parcelas de taxas condominiais, 
referentes a negociacao firmada com a administradora do 
condominio em 14/05/2015, com entrada de R$ 334,26 e mais 
15 parcelas de R$ 123,83, na forma prevista na clausula sexta do 
referido contrato.
Na mesma clausula, tambem restou estipulado que os requeridos 
se responsabilizariam pelas tarifas de energia eletrica, entregando 
sem debitos ate o mes vigente da celebracao do contrato.
Compulsando o feito, observo que em Junho/2016, a requerente 
efetuou uma negociacao com a administradora do condominio, 
no valor total de R$ 4.906,38 (ID 14653057, pag.3-5), em virtude 
das taxas condominiais atrasadas. No entanto, neste valor estao 
inclusas as taxas condominiais referentes a negociacao anterior 
efetivada pelos requeridos, bem como taxas condominiais do 
periodo de 06/2015 a 05/2016, acrescidas de multa, juros e 
honorarios advocaticios.
Em sua peca de defesa, os requeridos confessaram que efetuaram 
apenas o pagamento de 04 parcelas da negociacao com a 
administradora do condominio, sendo a entrada de R$ 334,26 e 
mais 03 parcelas de R$ 123,80, restando 12 parcelas em aberto, 
que totalizariam R$ 1.485,60, todas com vencimento no dia 15 de 
cada mes.
Neste ponto, registro que essa informacao merece ser considerada, 
pois a planilha de debitos expedida pelo condominio (ID 14653057, 
pag. 4-5), discrimina o valor mensal de R$ 123,80 com parcelas 
vencidas a partir de 15/09, sob a rubrica acordo extrajudicial 
atinente as taxas vencidas, conforme detalhamento. 
Numa analise do demonstrativo de debito juntado pela propria 
autora (ID 14653057, pag.2), esta descriminado as parcelas que 
nao foram pagas pelos requeridos cuja data de vencimento e 
todo dia 15, quais sejam: 15/09/2015, 15/10/2015,15/11/2015, 
15/12/2015, 15/01/2016, 15/02/2016, 15/03/2016, 15/04/2016, 
15/05/2016, 15/06/2016, 15/07/2016, e 15/08/2016. 
Logo, existe responsabilidade dos requeridos em indenizar a 
requerente por danos materiais, em virtude dos debitos apontados. 
Todavia, o valor se restringe a quantia de R$ 1.485,60, acrescidos 
de correcao monetaria desde o efetivo desembolso, juros, multa 
e honorarios advocaticios proporcionais a este valor, que foram 
cobrados pelo condominio na negociacao com a autora.
Quanto aos demais valores incluidos na negociacao realizada pela 
autora, observo que estes foram lancados com data de vencimento 
todo dia 05 de cada mes, com valor inicial de R$ 145,00, sendo 
aumentada para R$ 178,25, com a rubrica taxa de condominio do 
mes. 
O lancamento destes debitos sao apontados a partir de 06/2015, 
periodo que o imovel ja estava sob responsabilidade da autora, 
ou seja, as taxas condominiais lancadas no periodo de junho/2015 
a maio/2016 sao de exclusiva responsabilidade da requerente, 
conforme clausula oitava do contrato (ID 14653065, pag.2).
Neste mesmo raciocinio, reconheco como improcedente a 
obrigacao dos requeridos ao pagamento da tarifa de energia 
eletrica no valor de R$ 857,72, comprovante (ID 14653062), pois 
a unidade consumidora registrada naquela tarifa, ja encontrava-se 
em nome do requerido Jair Nink Barros.
Frise-se, que os requeridos lograram exito em comprovar que a 
tarifa e oriunda de parcelamento realizado junto a concessionaria 
de energia eletrica, conforme documentos ID 19098438. 
Destaco ainda, que o mencionado termo de parcelamento do 
debito (ID 19098438, pag.1), fora emitido em 07/06/2016, com a 
assinatura do requerido Jair, e tendo a 1a parcela o exato valor de 
R$ 857,72. 
Por cautela, registro que a unidade consumidora de energia eletrica 
e vinculada ao endereco atual dos requeridos, nao tendo nenhuma 
ligacao com o imovel localizado no condominio, onde ocorrera a 
negociacao das taxas condominiais atrasadas.
Assim, apesar de a autora juntar o comprovante de pagamento 
daquela tarifa e requerer seu ressarcimento no valor de R$ 857,72, 
o conjunto probatorio nao indica que houve prejuizo material neste 
ponto.
Por fim, a luz do art. 373, I, do CPC, o onus da prova incumbe ao 
autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e neste caso, a 
parte autora nao se desimcubiu deste onus, pelo que reconheco a 
improcedencia do ressarcimento.
2. Dos Danos Morais
Quanto ao pedido de indenizacao a titulo de danos morais, a 
Constituicao Federal estabelece como um dos fundamentos da 
Republica a dignidade da pessoa humana (artigo 1.o, inciso III).
A Constituicao deu ao dano moral uma nova feicao e maior dimensao 
porque a dignidade humana nada mais e do que a base de todos os 
valores morais, a essencia de todos os direitos personalissimos. O 
direito a honra, a imagem, ao nome, a intimidade, a privacidade ou 
a qualquer outro direito da personalidade - todos estao englobados 
no direito a dignidade, verdadeiro fundamento e essencia de cada 
preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
No entanto, se dano moral e agressao a dignidade humana, nao 
basta para configura-lo qualquer contrariedade, desconforto, 
magoa, irritacao ou aborrecimento, sob pena de ensejar a sua 
banalizacao. So pode ser considerada como tal a agressao 
que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo a 
normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhacao intensos, 
alteracao do equilibrio psicologico do individuo, duradoura 
perturbacao emocional, tendo-se por paradigma nao o homem 
frio e insensivel, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a 
sensibilidade etico-social comum.
O transtorno causado a autora devido ao nao pagamento das 
taxas condominiais negociadas pelos requeridos, nao lhe atingiu 
a dignidade nem lhe causou dor ou aflicao profunda, como quer 
fazer crer. Cuida-se de dissabor do cotidiano, indevidamente 
experimentado, e correto, mas sem a magnitude que lhe quer ele 
emprestar.
Enfim, o caso dos autos cuida-se de inadimplemento contratual 
por parte dos requeridos que, conforme entendimento consolidado 
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