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Diário CE - Justiça

julgado da presente decisao, a contracautela determinada na decisao de fls. 78/84, qual seja, o recolhimento em conta judicial 
da diferenca existente entre o que esta pagando de ISSQN e o que deveria pagar pelo criterio adotado na Lei Municipal, pelo 
imovel de sua propriedade oferecido em garantia pela parte autora, uma vez que nao houve oposicao do parte requerida, a 
saber: imovel de matricula no 143 do Registro de Imoveis da cidade de Novo Oriente-CE, (Cartorio Pinho, 2o Oficio de Notas), 
consoante certidao de fls. 58/61, devendo a Secretaria oficiar ao referido Cartorio para as devidas anotacoes. Sucumbente, 
arcara a parte re com pagamento das custas, despesas e honorarios advocaticios, os quais arbitro em 10% (dez) do proveito 
economico, consistente na indevida retencao dos valores cobrados a mais a titulo de ISSQN. P.R.I. Em se tratando de hipotese 
de remessa necessaria, apos o prazo recursal, havendo ou nao recurso voluntario, remetam-se os autos ao E. Tribunal de 
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