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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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3. Dispositivo.
Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por
reconhecer que a indenizaco pleiteada ja foi paga administrativamente na devida proporco, extinguindo
o feito com resoluco de merito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Condeno o(a) autor(a) no pagamento de custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10% (dez por
cento), contudo, tendo em conta o que preceitua o  3o, do art. 98, do CPC, suspendo o pagamento dos
mesmos, uma vez que a parte autora e beneficiaria da gratuidade da justica.
P.R.I.C.
Altamira-PA, 16 de outubro de 2019.
LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE
Juiza de Direito Titular da 2a Vara Civel e Empresarial
da Comarca de Altamira-PA.

Processo: 0014009-92.2017.8.14.0005
Aco de Cobranca de Seguro - DPVAT
Requerente: AGNALDO DOS SANTOS BATISTA
ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JUNIOR , OAB/PA
14.737
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIO DO SEGURO DPVAT
ADVOGADO DO REQUERIDO: LUANA SILVA SANTOS, OAB/PA 16.292 e MARILIA DIAS ANDRADE,
OAB/PA 14.351
SENTENCA
1 - Relatorio
Trata-se de Aco de Cobranca, na qual a parte autora, devidamente qualificada nos autos, alega que
sofreu acidente automobilistico que lhe causou sequelas, sendo beneficiaria, portanto, de cobertura de
seguro DPVAT.
Alegou, em sintese, que foi vitima de acidente de transito, quando, ao descer de uma ladeira, em uma
motocicleta, perdeu o controle do veiculo e foi de encontro ao cho. Esse fato esse ocorreu em
19.04.2016. Informou que, em razo do acidente, sofreu debilidade e deformidade permanentes, tais como
fratura exposta no tornozelo direito.
Aduz que recebeu administrativamente o pagamento do seguro, no valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e
oitenta e sete reais e cinquenta centavos), contudo, no teria recebido, de forma integral, o valor relativo a
indenizaco do seguro DPVAT, a que teria direito. Pleiteia, assim, a procedencia da aco, para que a
requerida seja condenada ao pagamento do seguro, no valor de R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze


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