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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 668 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ...defiro o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensao da exigibilidade da multa aplicada nos autos do processo administrativo no E-24/004/583/2015. Intimem-se as partes; comunique-se o juizo a quo; e oficie-se a PGE-RJ. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067973-40.2018.8.19.0000 Assunto: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servico / Contribuicoes Especiais / Contribuicoes / DIREITO TRIBUTARIO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0029756-21.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00700264 - AGTE: MARLY MARY GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Funciona: Defensoria Publica DECISAO: ...A vista de tais fundamentos, nos termos do artigo 932, inciso V, do CPC/15, DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir a agravante a gratuidade de justica. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL [Digite texto] 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053841-75.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Alugueis - Sem despejo / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0014623-71.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00552516 - AGTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA ANTONIO NOVA ESPERANCA ADVOGADO: MATHEUS DE ANDRADE TAVARES CARVALHO OAB/RJ-175383 ADVOGADO: CAROLINA DE MENEZES SILVA RANGEL OAB/RJ-200540 AGDO: IRENE ALVES PINTO ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO OAB/RJ-076763 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT DECISAO: ...Por tais fundamentos, acolho os presentes Embargos de Declaracao para retificar o erro material apontado pelo embargante. 1 - Comunique-se ao Juizo de origem. 2 - Publique-se. 3 - Aguarde-se o decurso do prazo e apos retornem conclusos para analise de merito do recurso, com urgencia. 019. APELACAO 0008282-78.2003.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0008282-78.2003.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00571602 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUCIANO KEZEN PADRAO APELADO: ANTONIO POVOA MARTINS Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO DECISAO: Ante o exposto, nao conheco do recurso, por ser manifestamente inadmissivel, nos termos do art. 932, inciso III do CPC/15. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060535-60.2018.8.19.0000 Assunto: Renovacao de Contrato de Locacao / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0002070-71.2018.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00620838 - AGTE: LOJAS AMERICANAS S/A ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO OAB/RJ-085211 AGDO: RICARDO REZENDE TABOADA ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES DE MELLO OAB/RJ-057461 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO DECISAO: ... presente a probabilidade de provimento do recurso, razao porque DEFIRO A CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO para determinar a suspensao da decisao agravada ate o julgamento do agravo de instrumento. 3 - Oficie-se ao Juizo de origem comunicando a presente decisao. 4 - De-se vista ao Agravado pelo prazo legal. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL [Digite texto] 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059474-67.2018.8.19.0000 Assunto: Concessao / Pensao / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0214648-66.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00609901 - AGTE: TALITA ALMEIDA RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA OAB/RJ-131223 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO DECISAO: ...presente a probabilidade de provimento do recurso, razao porque DEFIRO A TUTELA DE URGENCIA para determinar a que os Agravados promovam a concessao e implementacao do beneficio de pensao por morte a Agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por mes de descumprimento no valor de R$10.000,00 (dez mil) reais. 3 - Oficie-se ao Juizo de origem comunicando a presente decisao. 4 - De-se vista ao Agravado pelo prazo legal. 5 - Apos, o prazo legal, com ou sem a manifestacao do Agravado, de-se vista ao Ministerio Publico. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL [Digite texto] 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048480-77.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0022492-12.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00497703 - AGTE: DM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A AGTE: BELLATRIX PARTICIPACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA ADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR OAB/RJ-214505 AGDO: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA AGDO: RBDU - CAMPOS DOS GOYTACAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: NATHALIE DE CASTRO PESSANHA OAB/RJ-201514 ADVOGADO: ISABELA SILVA FERNANDES OAB/RJ-174641 ADVOGADO: MAYARA SANTOS HESPANHOL OAB/RJ-210306 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO DECISAO: 1 - Autos relatados. 2 - INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, por nao verificar a presenca dos requisitos do artigo 995, paragrafo unico, CPC, notadamente pela inexistencia de risco de dano irreparavel para as Agravantes caso seja mantida a decisao agravada que indeferiu o bloqueio das contas das Agravadas antes do julgamento do presente recurso. 3 - OFICIE-SE O JUIZO A QUO, comunicando-lhe sobre o teor da presente decisao. 4 - INTIME-SE AS AGRAVADAS para apresentar contrarrazoes, na forma do artigo 1019, II, do CPC. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL [Digite texto] 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063141-61.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Acao: 0016443-25.2018.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00649732 - AGTE: CLAUDIA ALVES MARINS ADVOGADO: MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA OAB/RJ-212241 ADVOGADO: LUCIANA DA CUNHA LIMA OLGADOR OAB/RJ-215292 AGDO: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: DANIELE MAGGENTTI ALBUQUERQUE OAB/RJ-206229 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO DECISAO: ...Destarte, presente a probabilidade de provimento do recurso, razao porque DEFIRO A TUTELA DE URGENCIA para determinar que a Agravada se abstenha de suspender o fornecimento do servico na residencia da Autora em virtude dos debitos impugnados na demanda, sob pena de multa diaria de R$100,00 (cem reais) bem como que seja suspensa a cobranca do parcelamento dos debitos indicados na inicial, devendo a Agravante promover o pagamento das faturas mensais, no valor equivalente a media de consumo dos ultimos 06 (seis) meses anteriores a MARCO/2018, atraves de consignacao dos valores nos

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