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Diário MT - Justiça

Requisicao de Pequeno Valor (RPV) em favor do perito para pagamento 
dos honorarios, no prazo de ate 02 (dois) meses, mediante deposito 
bancario na Conta Unica do TJMT (art. 535, 3o, II do CPC), sob pena de 
bloqueio dos valores via BacenJud.
INTIME-se o Sr. Perito, bem como as partes e assistentes tecnicos, para 
imediato inicio dos trabalhos periciais. O laudo pericial devera ser entregue 
no prazo de 30 (trinta) dias.
Apresentado o laudo, INTIMEM-se as partes para manifestacao, no prazo 
comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes 
tecnicos apresentem pareceres (artigo 477, paragrafo 1o, do CPC).
Ao final dos trabalhos periciais, depois de entregue o laudo e prestados 
todos os esclarecimentos necessarios, EXPECA-se alvara para 
levantamento dos honorarios periciais.
INTIMEM-se.
CUMPRA-se.
 Intimacao das Partes
 JUIZ(A): Joao Thiago de Franca Guerra
 Cod. Proc.: 1016139 Nr: 30197-07.2015.811.0041
 ACAO: Cumprimento de sentenca->Procedimento de Cumprimento de 
Sentenca->Processo de Conhecimento->PROCESSO CIVEL E DO 
TRABALHO
 PARTE AUTORA: ANGELA APARECIDA PEROTONI
 PARTE(S) REQUERIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO
 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: RENATA KARLA BATISTA E 
SILVA - OAB:OAB/MT 8753
 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO - OAB:PGE
 Vistos.
 1. RECEBO o pedido de liquidacao de sentenca (art. 509, I, CPC).
2. INTIMEM-se as partes para a apresentacao de pareceres ou 
documentos elucidativos (art. 510 CPC). Prazo: 30 (trinta) dias 
sucessivos.
3. Outrossim, considerando a natureza do objeto da liquidacao, o qual 
revela a impossibilidade de decisao sem previo recurso a pericia, desde 
logo determino as partes que, no prazo assinalado, formulem seus 
quesitos e indiquem assistentes tecnicos.
 4. Em havendo a solicitacao de documentos comuns que estejam em 
poder da parte executada, esta devera apresenta-los no prazo acima 
assinalado.
 5. INTIMEM-se.
6. EXPECA-se o necessario.
7. Apos, conclusos.
Decisao
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1039625-54.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCIA NIEDERLE OAB - MT10458-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (REU)
Magistrado(s):
JOAO THIAGO DE FRANCA GUERRA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 3a VARA ESP. DA 
FAZENDA PUBLICA DE CUIABA Processo: 1039625-54.2019.8.11.0041. 
AUTOR(A): ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO REU: ESTADO DE MATO 
GROSSO Vistos, etc. A resolucao no 11/2017 do Tribunal de Justica de 
Mato Grosso e clara ao declarar a competencia da Vara de Execucao 
Fiscal da Capital para processos que tenham objeto semelhante ao caso 
vertente, excetuando a hipotese das acoes em que nao ocorreu a 
inscricao dos debitos em divida ativam, senao vejamos: Processar e 
julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e 
Municipal, acoes correlatas, com excecao das acoes referentes a debitos 
fiscais nao inseridos em divida ativa, bem como as cartas precatorias 
civeis de sua competencia. (Destaquei). Deste modo, a competencia para 
processar a presente demanda e da Vara de Execucao Fiscal, por se 
tratar de credito inserido em divida ativa. Ante ao exposto, DECLINO da 
competencia para conhecimento e julgamento da presente lide em favor do 
juizo da Vara Especializada de Execucao Fiscal da Comarca da Capital. 
Remetam-se os autos ao juizo competente, promovendo-se as baixas 
necessarias. Intime-se. Expeca-se o necessario. Cumpra-se. Cuiaba, data 
registrada no sistema. Joao Thiago de Franca Guerra Juiz de Direito
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1039622-02.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ODILZA RODRIGUES DE ARRUDA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
THAIS CARVALHO DA SILVA OAB - MT21326/O (ADVOGADO(A))
ALINE RAYANE NASCIMENTO RIBEIRO OAB - MT21838/O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV (REU)
Magistrado(s):
JOAO THIAGO DE FRANCA GUERRA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 3a VARA ESP. DA 
FAZENDA PUBLICA DE CUIABA Processo: 1039622-02.2019.8.11.0041. 
AUTOR(A): ODILZA RODRIGUES DE ARRUDA REU: MATO GROSSO 
PREVIDENCIA - MTPREV Vistos, etc. Anteriormente a analise da liminar, 
intime-se a parte autora para que acoste aos autos a integra do pedido 
administrativo de pensao indicado no ID 23732687. Prazo de 15 (quinze) 
dias. Transcorrido o interregno epigrafado, conclusos. Intime-se. 
Expeca-se o necessario. Cumpra-se. Cuiaba, data registrada no sistema. 
Joao Thiago de Franca Guerra Juiz de Direito
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1039559-74.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
INDEPENDENCIA BOMBAS E PARAFUSOS EIRELI - ME (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO OAB - GO22703 (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (REU)
Magistrado(s):
JOAO THIAGO DE FRANCA GUERRA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 3a VARA ESP. DA 
FAZENDA PUBLICA DE CUIABA Processo: 1039559-74.2019.8.11.0041. 
AUTOR(A): INDEPENDENCIA BOMBAS E PARAFUSOS EIRELI - ME REU: 
ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de acao cujo valor da 
causa e inferior a 60 (sessenta) salarios minimos. Segundo decidido pela 
Secao de Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso, 
por ocasiao do julgamento do Incidente de Resolucao de Demandas 
Repetitivas n. 0085560-68.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 
10/12/2018), compete ao Juizado Especial da Fazenda Publica o 
processamento e o julgamento das acoes em que o valor da causa nao 
ultrapasse a 60 (sessenta) salarios minimos, independentemente da 
complexidade da materia e da necessidade da producao da prova 
pericial. O entendimento firmado foi ratificado por ocasiao do julgamento 
do Conflito Negativo de Competencia n. 0085563-23.2016.8.11.0000, 
julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), quando a Secao de Direito 
Publico do TJMT afirmou que a Lei n. 12.153/2009 preve 02 (dois) criterios 
para que uma acao seja considerada de baixa complexidade e, de 
consequencia, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Publica - o 
valor da causa e a materia. Logo, cabe ao Juizado apreciar as demandas 
em que o valor atribuido a causa nao ultrapasse a 60 (sessenta) salarios 
minimos. Ainda segundo a jurisprudencia do TJMT, o Incidente de 
Resolucao de Demandas Repetitivas - IRDR tem por funcao dar ensejo a 
uniformidade das decisoes judiciais. Em outras palavras, e uma tecnica de 
julgamento que visa a prolacao de uma decisao pelo Tribunal sobre uma 
questao de direito que tera carater vinculante, para todos os orgaos do 
judiciario e para todas as acoes em curso, bem como as que vierem a ser 
ajuizadas. (IRDR n. 0085560-68.2016.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 
Secao de Direito Publico, julgado em 20/07/2017, publicado no DJE 
03/08/2017). Diante do quadro posto, e por forca do disposto no artigo 
985, inciso I, do CPC, em se tratando de acao com valor da causa inferior 
a 60 (sessenta) salarios minimos e cuja materia nao esta incluida no rol de 
exclusoes previsto no artigo 2o, paragrafo 1o, incisos I a III, da Lei n. 
12153/2009, e obrigacao deste Juizo respeitar o precedente vinculante do 
Egregio Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso. Por isso, e com 
amparo no artigo 2o, paragrafo 4o, da Lei n. 12153/2009, DECLARO este 
Juizo da Terceira Vara Especializada de Fazenda Publica da Comarca de 
Cuiaba absolutamente incompetente para o processo e julgamento da lide, 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 219 de 512
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