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Diário MT - Justiça

o TAD foi confeccionado por um servidor publico estadual de forma que 
goza dos atributos dos atos administrativos em geral, dentre os quais a 
presuncao de veracidade das informacoes relatadas. A parte autora alega 
que toda a documentacao era idonea para os fins que se destinavam, 
contudo, ao que se extrai do Termo de Apreensao e Deposito no 
1127737-7 foi verificado que o Contrato de Prestacao de Servico 
apresentado nao fora registrado em Cartorio como determina o artigo 221, 
apresentando assim nulidade formal. Ademais, fora constatado que o 
maquinario nao foi identificado na documentacao fiscal, estando o 
maquinario e o respectivo chassi pintados, impossibilitando sua 
identificacao acerca do modelo e numero de serie do bem. Sabe-se que 
nao e todo e qualquer deslocamento que enseja a incidencia do imposto, 
mas sim aquele que configura mudanca de propriedade do bem. A mera 
circulacao fisica de bens, de fato, nao implica a transferencia, contudo, 
mesmo que configurado o transporte em procedimento irregular ante a 
apresentacao previa de documentos no posto de fiscalizacao, impositiva a 
autuacao da infracao. O deslocamento de bens ou mercadorias entre 
estabelecimentos do mesmo titular, ainda que situados em diferentes 
estados da Federacao, nao se submete a incidencia do ICMS, tendo em 
vista que para a ocorrencia do fato gerador tributavel e necessaria a 
circulacao juridica da mercadoria, com transferencia de propriedade. 
Verbete no 166 da Sumula do STJ. Outrossim, a apresentacao de 
documento fiscal inidoneo, caracteriza infracao a legislacao fiscal [...] 
(TJRS, no 70079136248, Segunda Camara Civel, Relator: Lucia de Fatima 
Cerveira, em 28/11/2018) Do conjunto probatorio conclui-se que o 
documento fiscal apresentado a autoridade era inidoneo, nao merecendo 
prosperar a referida tese. ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDONEOS. 
INFRACAO MATERIAL. PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE 
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ONUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. 
HONORARIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Hipotese em que houve 
adjudicacao de creditos fiscais lastreados em documentos fiscais 
idoneos, com irregularidades nas informacoes prestadas, restando 
caracterizada infracao material. 2. Demonstrado que as informacoes das 
notas fiscais nao mereciam fe, era licito a autoridade fazendaria proceder 
com a glosa dos creditos, tal como o fez, possuindo os atos da 
Administracao Publica presuncao de veracidade. 3. Diante da situacao 
exposta nos autos, a empresa e responsavel pelo pagamento do ICMS e 
da multa, pois a legislacao lhe atribuiu tal condicao. 4. Presentes os 
requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN e art. 2o ,  5o da Lei no 
6.830 /80. Higidez da Certidao de Divida Ativa (CDA) que embasa a acao 
executoria. 5. A divida regularmente inscrita goza da presuncao de 
certeza e liquidez e tem o efeito de prova pre-constituida. Inteligencia dos 
arts. 204 do CTN e 3o da Lei 6.830 /80. 6. Honorarios recursais fixados 
nos termos do artigo 85 ,  11 , do CPC . RECURSO DESPROVIDO (TJRS, 
AC no 70080287642, Primeira Camara Civel, Relator: Sergio Luiz Grassi 
Beck, 24/04/2019). Assim, como entende a jurisprudencia do STJ, para a 
incidencia dos atributos, in casu, a presuncao de veracidade, e irrelevante 
a classificacao ou especie do ato administrativo demonstrado no 
documento publico (...) Estabelecida a natureza do documento 
apresentado como ato administrativo,(...) dotado de presuncao juris tantum 
de veracidade, se tem impositiva a inversao do onus probatorio para o 
contribuinte, que devera afastar a presuncao." Se "o contribuinte nao 
rebate os documentos apresentados pela Fazenda Publica", e "impositivo 
ao julgador o aproveitamento total dos elementos apresentados (AgRg no 
REsp 1098728/DF, Rel. Ministro Francisco Falcao, Primeira Turma, 
11/03/2009). Assim sendo caberia a parte autora provar o que alega para 
que o ato administrativo fosse desconstituido, porem a parte autora 
sequer manifestou interesse em produzir provas quando foi intimada, de 
forma que entendo que nao provou o que alegou em sua inicial. Desta 
forma o autor nao cumpriu com o dever imposto pelo artigo 333 do CPC. O 
onus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu 
direito; Em relacao a multa, considerando que o ato administrativo foi 
considerando valido, nao ha que se falar em decretar a extincao da pena 
pecuniaria, vez que ela e decorrencia natural da infracao tributaria 
cometida pelo autor. Em relacao a minoracao da multa deve ser dito que o 
documento de fls. 42 aponta que a mercadoria possuia o valor de R$ 
1000.000,00 (cem mil reais) sendo que a multa foi aplicada no valor de R$ 
67.000,00 (sessenta e sete mil reais) e o imposto devido seria de R$ 
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) ou seja, a multa foi de 67% do 
valor da mercadoria. A questao a se decidir e, se a multa no valor de 67% 
da base de calculo afronta o disposto no artigo 150, inciso IV da 
Constituicao da Republica. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas 
ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municipios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco No caso dos autos 
tenho que o valor da multa ofende o disposto na norma constitucional 
acima transcrita, conforme jurisprudencia abaixo colacionada, vez que ela 
possui mais de 300% do valor do imposto devido, tendo como base de 
calculo nao o tributo, mas o valor da mercadoria transportada. Nao se 
mostra, por si so, abusiva a multa, aplicada por lei, fixada no percentual de 
cinquenta por cento (50%) do imposto devido, caracterizando-se como 
pena por nao ter o contribuinte cumprido a obrigacao tributaria. A vedacao 
ao efeito confisco deve ser analisada caso a caso, tendo-se como 
parametro o universo de exacoes fiscais a que se submete o contribuinte, 
ao qual incumbe o onus de demonstrar que, no caso concreto, a exigencia 
da multa subtrai parte razoavel de seu patrimonio ou de sua renda ou, 
ainda, impede-lhe o exercicio de atividade licita. 7. A concessao de 
descontos aptos a estimular o imediato recolhimento de multa fiscal, os 
quais, na hipotese, sao graduados cronologicamente desde a ciencia do 
auto de infracao (desconto maximo) ate o momento anterior ao 
encaminhamento para execucao do debito fiscal (desconto minimo), nao 
obsta a discussao na via administrativa, constituindo mera opcao do 
contribuinte. 8. Recurso ordinario desprovido (STJ, RMS: 19504 SE 
2005/0007805-6, Relator: Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, 
24.05.2007) APELACAO REEXAME NECESSARIO. DIREITO TRIBUTARIO. 
EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. ICMS. CLARO S/A. CREDITAMENTO. 
IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. PRESTACAO DE SERVICOS. 
DECRETO 640/62. SUPERVENIENCIA DO CTN, DA LEI No 9.472/94 E DO 
REGULAMENTO DO IPI. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZACAO. 
INOCORRENCIA. ART. 33, II, B, DA LC 87/96. INAPLICABILIDADE. MATERIA 
CONSTITUCIONAL PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. RE No 743376. 
MULTA. INFRACAO MATERIAL QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 120%. 
CARACTERIZADO CONFISCO. MINORACAO PARA 100%. Nao ha direito 
ao creditamento por entrada de energia eletrica no estabelecimento de 
prestadora de servico de telefonia, na forma do art. 33, II, alinea b, da LC 
87/96, incluida pela LC 102/00, porque ausente processo de 
industrializacao, nem tampouco ao creditamento em energia eletrica 
porque o autor e consumidor final. Possibilidade de creditamento a partir 
de 1o/01/2011. Inaplicabilidade da definicao dos servicos de 
telecomunicacoes como industria basica, na forma do Decreto do 
Conselho de Ministros no 640/62, ante a superveniencia do CTN, da Lei no 
9.472/94 (Lei Geral de Telecomunicacoes) e do Regulamento do IPI, 
definindo industria e prestacao de servicos. Materia constitucional, cuja 
competencia incumbe ao STF, e nao ao STJ, encontrando-se ainda 
pendente de julgamento no Pretorio Excelso (RE no 743376). Constatada a 
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