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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Apelacao Civel n. 0300724-43.2017.8.24.0081
Relator: Desembargador Selso de Oliveira
Apelante : C. B. C.
Advogada : Suelen Ribeiro Pegoraro (29744/SC)
Apelado : E. O.
Advogado : Melchior Berte (19503/SC)
DESPACHO
DESPACHO I - Tendo observado que a advogada Suelen Ribeiro
Pegoraro (OAB/SC no 29.744) - subscritora do recurso de apelacao da
autora - nao possuia poderes (procuracao ou substabelecimento) para
atuar na presente demanda, fixei prazo de 5 dias para que regularizasse
sua situacao processual. Contudo, anexou-se a p. 189 exatamente a
mesma procuracao que ja acompanhou a peticao inicial, datada de
19/4/20187, que outorga poderes tao somente a advogada Katia
Pegoraro (OAB/SC no 23.491). II - Fixo, agora, prazo improrrogavel
de 5 dias para regularizacao da representacao processual da autora
(no que atine a ilustre causidica Suelen), pena de nao conhecimento
do recurso (art. 76,  2o, I, do CPC). III - Oportunamente, retornem
conclusos. INTIME-SE. Florianopolis, 9 de setembro de 2019.
Apelacao Civel n. 0301528-78.2016.8.24.0070
Relator: Desembargador Selso de Oliveira
Apelante : Anderson Alex Farias
Advogado : Davi Luciano Bertoli da Silva (39336/SC)
Apelado : Telhas Hobus Esmaltadas Ltda
DESPACHO
DESPACHO I - Aportou, as p. 106-107, peticao informando renuncia
ao mandato outorgado aos advogados Sandro Tavares Santos (OAB/
SC 19.954-B), Luana May da Silva Vieira (OAB/SC 34.044) e Josiane
Souza de Campos (OAB/SC 40.734), que ate entao representavam a
apelada Telhas Hobus Esmaltados Ltda. II - Atualize-se o cadastro
do SAJ, excluindo os causidicos antes nominados, da representacao
da recorrida. III - Fixo prazo de 10 dias para que a re, ora apelada,
regularize sua representacao processual. Devendo, para tanto, ser
cientificada via Correios. IV - Apos, retornem conclusos. INTIMESE. Florianopolis, 9 de setembro de 2019.
Apelacao Civel n. 0301797-06.2016.8.24.0010
Relator: Desembargador Selso de Oliveira
Apelante : Fabiano Schueroff Me
Apelado : Claro S/A
Advogado : Gabriel Lopes Moreira (20623/SC)
DESPACHO
DESPACHO I - A p. 212 aportou peticao noticiando a renuncia ao
mandato outorgado a Adilson Roling e Advogados Associados (OAB/
SC 2535/2015), Adilson Warmling Roling (OAB/SC 12.920), Sonia
Orben Boger (OAB/SC 32.532), Fabiana Becker Roling (OAB/SC
34.885) e Francielle Patricia Muller (OAB/SC 37.396), que ate entao
representavam o autor/apelante Fabiano Schueroff ME. II - Atualizese o cadastro do SAJ, excluindo da representacao do apelante os
causidicos antes nomeados. III - Fixo o prazo de 10 dias para que
o recorrente regularize sua representacao processual. Devendo ser
cientificado via Correios. IV - Apos, retornem conclusos. INTIMESE. Florianopolis, 9 de setembro de 2019.
Apelacao Civel n. 0302703-14.2015.8.24.0080
Relator: Desembargador Selso de Oliveira
Apelante : D. A. dos S. S.
Advogada : Ana Cecilia Sirino (21820/SC)
Advogada : Leticia Flavia Pereira Ditadi (39164/SC)
Apelante : M. S.
Advogada : Ana Cecilia Sirino (21820/SC)
Advogada : Leticia Flavia Pereira Ditadi (39164/SC)
Apelado : F. O. S. M.
Advogado : Sergio de Miranda (14069/SC)
DESPACHO
DESPACHO I - A sentenca foi publicada no DJe em 21/10/2016
(p. 276), com inicio do prazo recursal em 24/10/2016 e termino em
16/11/2016. Protocolizada em 14/10/2016, a apelacao de p. 252-263 e
tempestiva. II - O nao recolhimento do preparo decorre da concessao
da gratuidade aos recorrentes (p. 92). III - O apelado apresentou
contrarrazoes (p. 277-283). IV - Manifestacao da procuradoria de
justica as p. 290-292. V - Recebo recurso no duplo efeito (art. 1.012
do CPC). INTIME-SE. Florianopolis, 9 de setembro de 2019.
Apelacao Civel n. 0332198-80.2015.8.24.0023
Relator: Desembargador Selso de Oliveira
Apelante : Arlei Wilmar da Silva Leao
Advogado : Mauricio Schuck (16562/SC)
Apelante : Atila Silva Araujo
Advogado : Mauricio Schuck (16562/SC)
Apelado : E. Medeiros Investimentos Ltda
Advogado : Eduardo Lopes Teixeira (16812/SC)
Interessado : Elton Araldi
Interessado : Claudenir Araldi - ME
DESPACHO
DECISAO MONOCRATICA INTERLOCUTORIA Trata-se de
apelacao interposta pelos terceiros prejudicados Arlei Wilmar da
Silva Leao e Atila Silva Araujo, de sentenca da lavra do juiz Celso
Henrique de Castro Baptista Vallim, da 6a Vara Civel da comarca da
Capital, que, nos autos da acao de despejo c/c cobranca de alugueis
promovida por E. Medeiros Investimentos Ltda., apos decretar a revelia
dos reus Claudenir Araldi - ME e Elton Araldi, acolheu o pedido de
despejo e condenou estes ao pagamento dos alugueres e acessorios em
atraso, no valor mencionado na exordial R$ 46.645,87, sendo o valor
atualizado ate data da efetiva desocupacao do imovel (p. 73-75). Os
apelantes intitulam-se sublocatarios do imovel comercial objeto do
litigio, e que vem pagando o aluguel mensal diretamente ao locatario/
reu Claudenir Araldi, ponderando que, a despeito dessa situacao, sequer
integraram o polo passivo da acao de despejo. Reclamam a concessao
de efeito suspensivo ao recurso, no bojo do qual pretendem que se
oportunize aos apelantes o contraditorio e que sejam expurgados
valores excessivamente apostos no contrato locaticio, mormente a
compensacao dos valores ja pagos pelos recorrentes ao reu Claudenir
Araldi - ME. Enfatizam sua excepcional condicao de terceiros
prejudicados/interessados [...] e que nao foram regularmente citados
para apresentar defesa no decorrer da instrucao processual, medida
plenamente prevista e chancelada no ordenamento patrio para casos
como o aqui retrato (p. 443). DECIDO. I - A controversia versa
contrato de locacao de imovel urbano, dispondo a Lei no 8.245/1991:
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no paragrafo unico do art. 1o,
nas acoes de despejo, consignacao em pagamento de aluguel e acessorio
da locacao, revisionais de aluguel e renovatorias de locacao, observarse-a o seguinte: [...] V - os recursos interpostos contra as sentencas
terao efeito somente devolutivo. Porque de modo geral os recursos
interpostos de sentencas em acoes de despejo guardam somente efeito
devolutivo, a suspensao do julgado, ate o deslinde final da demanda
recursal, reclama o preenchimento de requisitos especificos. No caso,
incide a regra geral do artigo 1.012,  4o, do Codigo de Processo Civil,
de que a eficacia da sentenca podera ser suspensa pelo relator se o
apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou
se, sendo relevante a fundamentacao, houver risco de dano grave ou
de dificil reparacao. Das razoes recursais nao resulta possivel extrair
efetiva probabilidade de provimento da apelacao, tampouco identificar
fundamentacao relevante, aliada a risco de dano grave ou de dificil
reparacao que autorize a suspensao da eficacia da sentenca. Isso
porque, ainda que os recorrentes efetivamente nao integrem o polo
passivo da acao de despejo, a partir da decisao de p. 420-421 passaram
a nela figurar como terceiros interessados, providencia suficiente a
cumprir com o disposto no artigo 59,  2o, da Lei no 8.245/1991, in
verbis: Art. 59. Com as modificacoes constantes deste capitulo, as
acoes de despejo terao o rito ordinario. [...]  2o. Qualquer que seja
o fundamento da acao dar-se-a ciencia do pedido aos sublocatarios,
que poderao intervir no processo como assistentes. A proposito,
referencia-se Silvio de Salvo Venosa: [...] A disposicao tem como

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