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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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- O correspondente bancario, segundo o contrato apresentado por copia, nao existe correspondente
bancario, e sim agente bancario, Sr. Jaziel Davi Monteiro do Espirito Santo. Nao ha nenhuma outra
referencia, alem do numero de seu CPF. Portanto, aparentemente nao atua diretamente em Baiao ou em
outro municipio vizinho, neste caso, o que sugere que terceirizou seus servicos, aparentemente,
caracterizando, se for o caso, terceirizacao da terceirizacao, aparentemente nao admitida pelo BACEN, ao
menos na forma como esta sendo feita, sem que haja mandatarios.
- As pessoas supostamente autorizadas pelo banco, que efetivamente formalizaram o contrato, e que
mantiveram, supostamente, contato direto com o consumidor, nao estao identificadas no contrato, e sao
agentes que, ao que se sabe, inclusive, nao tem, na aparencia, o menor vinculo formal e contratual com o
banco (trata-se de agentes efetivamente autonomos, que atuam em favor de varios bancos, recebendo em
troca comissoes, os quais sao facilmente identificaveis em cidades do interior), provavelmente
contrariando regras administrativas preconizadas pelo Banco Central do Brasil, de certa forma. Tal
procedimento sugere ma-fe do banco, a principio, salvo prova em contrario que nao foi juntada aos autos,
diga-se, inclusive.
Do mesmo modo, nao ha obrigatoriedade de questionamento administrativo previo. Se o contrato foi feito
irregularmente e com ma-fe, nao se pode exigir do consumidor que tenha suficiente fe na empresa para
que esta lhe resolva os problemas em questao. O fato de o valor ter sido efetivamente creditado a parte
autora nao e motivo para a nao nulidade do contrato, o qual e absolutamente irregular. Neste caso, o
negocio juridico deve ser desfeito totalmente. Considere-se que as fraudes em questao visam a simples
consecucao do negocio juridico, que e lucrativo para os bancos e para os correspondentes bancarios
obscuros, os quais sequer colocam seu endereco no contrato.
A rigor, a Resoluco n 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, do BACEN, esta sendo desobedecida,
aparentemente.
O art. 7o, caput, admite o substabelecimento do contrato de correspondente em um unico nivel, desde
que o contrato inicial preveja essa possibilidade e as condicoes para sua efetivacao, entre as quais a
anuencia da instituicao contratante. Se o suposto substabelecido sequer esta identificado no contrato,
depreende-se a situacao de irregularidade. Nao existe o substabelecimento, no caso concreto,
aparentemente, e o banco nao se desincumbiu de prova-lo.
Um dos objetos do contrato de correspondente (segundo o artigo 8o, V, da Resolucao acima) e a
recepcao e encaminhamento de propostas de operacoes de credito e de arredamento mercantil
concedidas pela instituicao contratante, bem como outros servicos prestados para o acompanhamento da
operacao. Ora, se ha, por previsto contratual, a remessa do contrato pelo correspondente ao banco
contratante, e natural que este ultimo o tenha guardado e assinado tambem pelos seus gerentes. Se nao
apresenta o contrato ou se o apresenta sem a assinatura dos seus representantes legais (o gerente ou
gerentes) na operacao de credito, no contrato de credito, inclusive, o contrato esta irregular.
Alem disto, existe violacao ao inciso III, do artigo 10, da Resolucao em questao. A exigencia em
questao diz respeito a obrigacao de existencia, no contrato do correspondente, de clausula que tambem o
obrigue a divulgacao ao publico de sua condicao de prestador de servicos a instituicao contratante,
identificada pelo nome com que e conhecida no mercado, com descricao dos produtos e servicos
oferecidos e telefones dos servicos de atendimento e de ouvidoria da instituicao contratante, por meio de
painel mantido nos locais onde seja prestado o atendimento aos clientes e usuarios, e por outras formas
caso necessario para esclarecimento do publico. Trata-se de clausula que deve se efetivar ao publico
consumidor. Se nao esta acontecendo a divulgacao em questao, naqueles moldes, mesmo existindo a
clausula no contrato do banco com seu correspondente, como de fato nao esta, isto significa outra
irregularidade, alem do fato de o banco nao estar fiscalizando as atividades de seu correspondente, que
sequer tem sede ou filial nesta cidade.
Finalmente, houve desobediencia ao disposto no art. 4o, da instrucao normativa no
28, do INSS, considerando que a operacao de credito em questao, que e financeira, pois se trata de


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