Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

como a materia nao foi afetada ou determinado o sobrestamento
da mesma, razao pela qual nao ha que falar-se em suspensao
deste. 2. DECLARACAO DE NULIDADE DE DECRETO
MUNICIPAL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. In casu,
resta evidente a falta interesse de agir da 1a Apelante/A.
quanto ao pedido de declaracao de nulidade do Decreto
Municipal no 176/2014, uma vez que a pretensao relativa ao
pagamento da gratificacao por tempo de servico prevista no
art. 136, 4o, da Lei no 129/96 foi satisfeita. 3. VERBA
SUCUMBENCIAL. ALTERACAO. In casu, impoe-se a alteracao
dos onus sucumbenciais, para fixar o rateio em 30% (trinta por
cento) para a 1a Apelante/A., ressalvada a sua condicao
(beneficiaria da justica gratuita), conf. art. 98,  3o, do CPC e 70%
(setenta por cento) para o 2o Apelante. 4. HONORARIOS
RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXACAO. Descabivel a
majoracao dos honorarios advocaticios (art. 85,  11, do CPC),
diante do parcial provimento do recurso, conf. recente orientacao
do c. STJ. REMESSA NECESSARIA E 1o APELO CONHECIDOS
E PARCIALMENTE PROVIDOS. 2a APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO. SENTENCA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO,
Apelacao/Reexame Necessario 5353509-26.2018.8.09.0097, Rel.
ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 5a Camara Civel, DJ de
01/07/2019)
DOS CONSECTARIOS LEGAIS
Quanto a correcao monetaria de juros de mora sobre as condenacoes
relacionadas com verbas devidas a servidores publicos, o Superior Tribunal de Justica,
adequando o seu entendimento ao Pretorio Excelso (RE 870.947/SE, julgado em sede
de Repercussao Geral), deliberou em recurso afetado a sistematica dos recursos
repetitivos (REsp 1.495.146/MG) que:
As condenacoes judiciais referentes a servidores e empregados
publicos, sujeitam-se aos seguintes encargos:
a) ate julho/2001: juros de mora: 1% ao mes (capitalizacao
simples); correcao monetaria: indices previstos no Manual de
Calculos da Justica Federal, com destaque para a incidencia do
IPCA-E a partir de janeiro/2001;
b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mes;
correcao monetaria: IPCA-E;
c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneracao oficial da
caderneta de poupanca; correcao monetaria: IPCA-E.
STJ. 1a Secao. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).
NR.PROCESSO:
5317339.55.2018.8.09.0097
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
Validacao pelo codigo: 10483562075372472, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 911 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.