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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3329 - De inicio, declaro a revelia da parte requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES. No mais, e sem prejuizo de eventual julgamento antecipado da lide, especifique a parte autora qual prova pretende produzir, justificando sua necessidade, no prazo de 3 (tres) dias, sob pena de preclusao. Caso seja postulado a realizacao de prova testemunhal, deverao as partes, desde logo, apresentar rol, com qualificacao completa, permitindo a analise da necessidade de expedicao de carta precatoria, bem como com a explanacao do que se pretende demonstrar com cada testemunha. - ADV: ANDREIA APARECIDA DA COSTA (OAB 320994/SP) Processo 1000966-97.2019.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Saude - Adalberto Silverio Pacanhela - Certifico e dou fe haver realizado os lancamentos de praxe no sistema informatizado e encaminhado os presentes autos eletronicamente ao Egregio Colegio Recursal de Presidente Prudente/SP. Certifico, ainda, nao haver midias para serem remetidas. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP), ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP) Processo 1001029-25.2019.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Multas e demais Sancoes - Joao Rubens Milhoranca - A respeito da contestacao ofertada, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: FLAVIO JOSE DE AZEVEDO (OAB 343468/SP), JOSE FERNANDO MILHORANCA (OAB 344501/SP) Processo 1001083-88.2019.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Descontos Indevidos - Luiz Fernandes Junior - A respeito da contestacao ofertada, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP), DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP) Processo 1001084-73.2019.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Descontos Indevidos - Luiz Alberto Professor - A respeito da contestacao ofertada, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP), DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP) Processo 1001108-04.2019.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Saude - Rafael Moraes da Silva - fls 30/31 A respeito da contestacao ofertada, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ELTON DA SILVA (OAB 325963/SP) Processo 1001406-93.2019.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Solange Venturim Oliveira - Sem delongas, INDEFIRO a antecipacao dos efeitos porque o ato administrativo ora combatido goza de presuncao de veracidade, uma vez que emanado de autoridade de transito, e legitimidade. Alem do mais, nao vislumbro a presenca dos requisitos autorizadores da concessao de tutela antecipada prevista no caput, do artigo 300 e no inciso IV, do artigo 311, ambos do Codigo de Processo Civil, havendo, ainda, o perigo da irreversibilidade da medida de urgencia pleiteada (artigo 300, 3o do Codigo de Processo Civil). Assim, cite-se a parte re, advertindo-a de que o prazo para oferecimento de contestacao e de 30 (trinta) dias, a contar da consulta ou termino de seu prazo, nos termos do inciso V, do artigo 231, do Codigo de Processo Civil. - ADV: FABIO MAZETTI (OAB 264818/SP) Processo 1001413-85.2019.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - T.C.F.R. - Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgencia para determinar que a parte re disponibilize a parte autora NAPRIX 5 mg/5 mg, MERITOR 2 mg/1000 mg e GLYXAMBI 25 mg/5 mg, na quantidade descrita no receituario medico, de forma continua enquanto perdurar seu tratamento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias apos a intimacao desta, sob pena de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais) ate o limite maximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e responsabilizacao por crime de desobediencia. Cite-se a parte re, e intime-se para o cumprimento desta, atraves do Departamento Regional de Saude de Presidente PrudenteDRS XI, instrumentalizado o mandado com copia da peticao inicial, documentos pessoais da parte autora e receituarios e exames medicos. Apos a contestacao, intime-se a parte autora para apresentar replica, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP) Processo 1001414-70.2019.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - A.M.M.H. - Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgencia para determinar que a parte re disponibilize a parte autora VENLAFAXINA 150mg, TOPIRAMATO 100mg, ARIPIPRAZOL 20mg, LAMOTRIGINA 100mg, PREGABALINA 75mg e NITRAZEPAM 05mg, na quantidade descrita no receituario medico, de forma continua enquanto perdurar seu tratamento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias apos a intimacao desta, sob pena de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais) ate o limite maximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e responsabilizacao por crime de desobediencia. Cite-se a parte re, e intime-se para o cumprimento desta atraves do Departamento Regional de Saude de Presidente Prudente-DRS XI, instrumentalizado o mandado com copia da peticao inicial, documentos pessoais da parte autora e receituarios e exames medicos. Apos a contestacao, manifeste-se a parte autora em replica. - ADV: FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP) Processo 1001801-22.2018.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Antonio Pessoa da Silva - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Defiro a suspensao do processo por 10 (dez) dias. Aguarde-se em cartorio. - ADV: FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP) PRESIDENTE EPITACIO Civel JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGENIO BARREIROS TAMAOKI ESCRIVA(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1394/2019 Processo 0000015-89.1997.8.26.0481 (481.01.1997.000015) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Banco do Brasil Sa - Feito no 1997/000544 Trata-se de acao de Execucao de Titulo ExtrajudicialDuplicata movida por Banco do Brasil Sa em face de Maria Nailda Rodrigues Batata na qual houve o bloqueio de valores dos executados (fls. 246/247). A co-executada Maria Nailda alegou a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de depositos em poupanca (fls. 255/258). O exequente foi intimado, mas nada disse (fl. 280). E o relatorio. Fundamento e Decido. Os valores depositados em poupanca recebem protecao pelo ordenamento juridico (art. 833, X, do CPC) Entretanto, a poupanca integrada a conta corrente, por ser de livre movimentacao e disponibilidade do titular, e desprovida da caracteristica de conta poupanca tipica, razao pela qual nao ha se falar em sua impenhorabilidade. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: EXECUCAO Impenhorabilidade - Alegacao de bloqueio de valores de proventos e conta poupanca - Insubsistencia - Devedor que nao comprova que todo o

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