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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
19Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ressarci-lo pelas custas judiciais que houver adiantado. Publique-se. Intime-se, segundo as peculiaridades previstas no CPC15, 
o Reu, pessoa juridica de direito publico. Ao final, empos certificado o decurso do prazo, retornem os autos a origem. Fortaleza, 
data e hora fornecidas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Sandra 
Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE) - Maria Izailde de Luna (OAB: 13688B/CE) - Stelio Lopes Mendonca Junior (OAB: 7175/
CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0112989-74.2018.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 7a  da Vara Fazenda 
Publica Comarca de  Fortaleza - Autor: Jose Mauricio de Lima - Reu: Estado do Ceara - Em vista do cenario acima exposto, 
a teor do que dispoe o art. 932, IV, b, do Codigo de Processo Civil de 2015/CPC15 e do enunciado no 253 da Sumula do 
STJ, mantem-se a sentenca recorrida nos seus exatos termos. Publique-se. Intime-se, segundo as peculiaridades previstas no 
CPC15, o Reu, pessoa juridica de direito publico. Ao final, empos certificado o decurso do prazo, retornem os autos a origem. 
Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: 
Francisco Eduardo de Lima - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0120887-41.2018.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 9a Vara da Fazenda 
Publica da Comarca de Fortaleza - Autor: Francisco Valdir de Paula - Reu: Estado do Ceara - Em vista do cenario acima 
exposto, a teor do que dispoe o art. 932, IV, b, do Codigo de Processo Civil de 2015/CPC15 e do enunciado no 253 da Sumula 
do STJ, mantem-se a sentenca recorrida nos seus exatos termos. Publique-se. Intime-se, segundo as peculiaridades previstas 
no CPC15, o Reu, pessoa juridica de direito publico. Ao final, empos certificado o decurso do prazo, retornem os autos a origem. 
Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: 
Maria Rocicleia Nepomuceno Reboucas - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado 
do Ceara
No 0167817-54.2017.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 9a Vara da Fazenda 
Publica da Comarca de Fortaleza - Autora: Maria de Lourdes Leite Nobre - Reu: Estado do Ceara - Em vista do cenario acima 
exposto, a teor do que dispoe o art. 932, IV, b, do Codigo de Processo Civil de 2015/CPC15 e do enunciado no 253 da Sumula 
do STJ, mantem-se a sentenca recorrida nos seus exatos termos. Publique-se. Intime-se, segundo as peculiaridades previstas 
no CPC15, o Reu, pessoa juridica de direito publico. Ao final, empos certificado o decurso do prazo, retornem os autos a origem. 
Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: 
Francisco Osmar Nobre - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
DECISAO MONOCRATICA
No 0013879-45.2018.8.06.0117 - Remessa Necessaria - Maracanau - Remetente: Juiz de Direito da 1a Vara Civel da 
Comarca de Maracanau - Autora: Fabiana Maria Alves da Cruz - Reu: Estado do Ceara - Em vista do cenario acima exposto, a 
teor do que dispoe o art. 932, IV, b, do Codigo de Processo Civil de 2015/CPC15 e do enunciado no 253 da Sumula do STJ, 
mantem-se a sentenca nos seus exatos termos. Publique-se. Intime-se, segundo as peculiaridades previstas no CPC15, o Reu, 
pessoa juridica de direito publico. Ao final, empos certificado o decurso do prazo, retornem os autos a origem. Fortaleza, data e 
hora fornecidas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Jeremias Lopes de 
Oliveira - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0024706-86.2016.8.06.0117 - Remessa Necessaria - Maracanau - Remetente: Juiz de Direito da 1a  Vara da Comarca de 
Maracanau - Autor: Ministerio Publico do Estado do Ceara - Reu: Municipio de Maracanau - Em vista do cenario acima exposto, 
a teor do que dispoe o art. 932, IV, b, do Codigo de Processo Civil de 2015/CPC15 e do enunciado no 253 da Sumula do STJ, 
mantem-se a sentenca nos seus exatos termos. Publique-se. Intime-se, segundo as peculiaridades previstas no CPC15, o Reu, 
pessoa juridica de direito publico. Ao final, empos certificado o decurso do prazo, retornem os autos a origem. Fortaleza, data e 
hora fornecidas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Ministerio Publico 
Estadual (OAB: /OO) - Fabiola Pedrosa Pontes (OAB: 12406/CE) - Procuradoria do Municipio de Maracanau
No 0055743-09.2007.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 15a Vara da Fazenda 
Publica da Comarca de Fortaleza - Autor: Maria Orquidea do Nascimento Almeida - Reu: Estado do Ceara - Isso posto, com 
esteio nos fundamentos legais aventados e na jurisprudencia colacionada, conheco do reexame necessario para dar-lhe 
parcial provimento no sentido de adequar o termo a quo de devolucao dos valores efetivamente descontados dos proventos da 
demandante, o qual devera ser apos 90 (noventa) dias do inicio de seu processo de aposentadoria, respeitando-se a prescricao 
quinquenal, aplicando-se, ainda, na atualizacao do quantum devido, a taxa SELIC, com incidencia a partir da data de cada 
parcela indevidamente descontada, restando mantida a decisao de primeiro grau, nos demais termos. Publique-se. Cumpra-se. 
Expedientes necessarios. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o transito em julgado e devolvam-se os autos 
ao juizo de origem. Fortaleza, 30 de novembro de 2018 DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE Relator - Advs: 
Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE) - Jose Gomes de Paula P. Rodrigues (OAB: 7764/CE) - Procuradoria Geral do Estado 
do Ceara
No 0072077-50.2009.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 7a Vara da Fazenda 
Publica da Comarca de Fortaleza - Autora: Raimunda Rodrigues do Nascimento - Reu: Estado do Ceara - Isso posto, com 
esteio nos fundamentos legais aventados e na jurisprudencia colacionada, conheco do reexame necessario para negar-lhe 
provimento, estabelecendo, ainda, ex officio, a aplicacao da taxa SELIC como forma de atualizacao da verba devida ao autor, 
a qual incidira a partir de cada pagamento indevido. Publique-se. Cumpra-se. Expedientes necessarios. Decorrido o prazo para 
eventuais recursos, certifique-se o transito em julgado e devolvam-se os autos ao juizo de origem. Fortaleza, 30 de novembro 
de 2018. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE Relator - Advs: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE) - 
Procuradoria Geral do Estado do Ceara - Maria Jose Rossi Jereissati (OAB: 3999/CE)
No 0120837-93.2010.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 9a Vara da Fazenda Publica 
da Comarca de Fortaleza - Autora: Maria Vieira da Silva - Reu: Estado do Ceara - Isso posto, com esteio nos fundamentos legais 
aventados e na jurisprudencia colacionada, conheco do reexame necessario para dar-lhe parcial provimento, apenas determinar 
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