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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

exigencia de programa de integridade nas contratacoes cujos
limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitacao por concorrencia e que o prazo do contrato seja igual
ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. Ausentes um dos
requisitos mencionados, os itens X.1 e X.1.1 deverao ser excluidos.
II- registro de precos para compras e servicos, com a inclusao do seguinte dispositivo:
X - A CONTRATACAO PELO ORGAO GERENCIADOR E
PELOS ORGAOS PARTICIPANTES
X.2 - No momento da assinatura do contrato com o ORGAO
PARTICIPANTE, o fornecedor registrado devera comprovar
que mantem programa de integridade, nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual no 7.753/17 e eventuais modificacoes e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos
de integridade, auditoria e incentivo a denuncia de irregularidades e na aplicacao efetiva de codigos de etica e de conduta, politicas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar
desvios, fraudes, irregularidades e atos ilicitos praticados contra a Administracao Publica. (item incluido pela Resolucao
PGE n xxx/2019)
X.1.1 - Caso a futura contratada ainda nao tenha programa
de integridade instituido, a Lei no 7.753/17 faculta o prazo de
180 (cento e oitenta) dias para a implantacao do referido programa, a contar da data da celebracao do contrato.
Nota Explicativa: O art. 1 da Lei n 7.753/17 estabelece a
exigencia de programa de integridade nas contratacoes cujos
limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitacao por concorrencia e que o prazo do contrato seja igual
ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. Ausentes um dos
requisitos mencionados na contratacao entre o fornecedor registrado e o orgao participante, os itens X.1 e X.1.1 deverao
ser excluidos.
Art. 4o - Cabera a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva
do Sistema Juridico promover as alteracoes determinadas por esta
Resolucao nas respectivas minutas-padrao disponibilizadas na pagina
da internet da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com as especificidades de cada uma destas.
Art. 5o - Eventuais duvidas ou esclarecimentos em relacao aos dispositivos constantes desta Resolucao deverao ser formalmente encaminhados a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do
Sistema Juridico (PG-15), pelo orgao juridico.
Art. 6o- Esta Resolucao devera ser divulgada as Assessorias Juridicas
da Administracao Direta e Indireta e, ainda, na pagina da internet da
Procuradoria Geral do Estado.
Art. 7o - Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019
MARCELO LOPES DA SILVA
Procurador-Geral do Estado
Id: 2160719

RESOLUCAO PGE No 4347 DE 30 DE JANEIRO DE 2019
DETERMINA A INCLUSAO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA
FINS DE CONSULTA PUBLICA PELOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO
DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE CLAUSULA-PADRAO DE QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA, NOS EDITAIS PARA
OBRAS, AQUISICOES E PRESTACAO DE
SERVICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuicoes, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo no E-14/19691/2011,
CONSIDERANDO:
- caber a Procuradoria Geral do Estado a supervisao dos servicos juridicos da Administracao Direta e Indireta no ambito do Poder Executivo (Constituicao Estadual, art. 176);
- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercicio de suas funcoes,
busca um melhor atendimento aos orgaos locais e setoriais do Sistema Juridico;
- que tal atendimento visa orientar os citados orgaos no que diz respeito a elaboracao dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronizacao sem descaracterizar as peculiaridades de
cada licitacao; e

Art. 1o - Determina a inclusao no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta publica pelos orgaos e entidades da administracao direta e indireta, a proposta de clausula-padrao de qualificacao economico-financeira, na forma dos Anexos que acompanham a presente Resolucao.
Art. 2o - As sugestoes deverao ser encaminhadas, no prazo maximo
de 30 (trinta) dias a contar da publicacao da presente Resolucao, a
Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Juridico (PG-15), pelo orgao juridico do orgao ou entidade.
Art. 3o - As sugestoes deverao conter o nome do remetente, o numero de sua matricula ou identidade, a redacao que se pretende dar
aos dispositivos da proposta de clausula-padrao, ou mesmo eventuais
supressoes ou acrescimos, e uma breve exposicao dos motivos adotados.
Art. 4o- Esta Resolucao devera ser divulgada as Assessorias Juridicas
da Administracao Direta e Indireta e, ainda, na pagina da internet da
Procuradoria Geral do Estado.
Art. 5o - A presente Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019
MARCELO LOPES DA SILVA
Procurador-Geral do Estado
ANEXO I
CLAUSULA-PADRAO DE QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA
PARA EDITAIS DE OBRAS
1. DA QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA
1.1 Para fins de comprovacao da qualificacao economico-financeira,
deverao ser apresentados os seguintes documentos:
1.1.1 Certidoes negativas de falencias e recuperacao judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa juridica, ou
de execucao patrimonial, expedida no domicilio da pessoa fisica. Se o
licitante nao for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de
Janeiro, as certidoes deverao vir acompanhadas de declaracao oficial
da autoridade judiciaria competente, relacionando os distribuidores
que, na Comarca de sua sede, tenham atribuicao para expedir certidoes negativas de falencias e recuperacao judicial, ou de execucao
patrimonial.
1.1.1.1 Na Comarca da Capital as certidoes mencionadas no item 1.1
sao expedidas pelos 1o, 2o, 3o e 4o Oficios do Registro de Distribuicao.
1.1.1.2 Nao sera causa de inabilitacao do licitante a anotacao de distribuicao de processo de recuperacao judicial ou de pedido de homologacao de recuperacao extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentacao exigida no presente item, que o
plano de recuperacao ja foi aprovado ou homologado pelo Juizo competente.
1.1.2 Balanco Patrimonial e Demonstracoes Contabeis do ultimo exercicio social, desde que ja exigiveis e apresentados na forma da lei,
incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contabil, que
comprovem a boa situacao financeira da empresa. Quando encerrados ha mais de tres meses da data da apresentacao da proposta, admitir-se-a atualizacao de valores, por indices oficiais, sendo vedada a
substituicao das demonstracoes financeiras por balancetes ou balancos provisorios. Os licitantes deverao comprovar que dispoem dos indices economico-financeiros minimos previstos a seguir: (VER NOTA
No 12)
a) Indice de Liquidez Geral: somente serao qualificados os Licitantes
que obtiverem Indice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que
______, apurado nas demonstracoes financeiras do ultimo exercicio financeiro, calculado de acordo com a seguinte formula:
ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONGO PRAZO > OU
= __PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO
b) Indice de Liquidez Corrente: somente serao qualificados os Licitantes que obtiverem Indice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do
que ______, apurado nas demonstracoes financeiras do ultimo exercicio financeiro, calculado de acordo com a seguinte formula:
ILC = ATIVO CIRCULANTE > OU = __
PASSIVO CIRCULANTE
c) Indice de Endividamento: somente serao qualificados os Licitantes
que obtiverem Indice Endividamento (IE) igual ou menor do que ___,
apurado nas demonstracoes financeiras do ultimo exercicio financeiro,
calculado de acordo com a seguinte formula:
IE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO = OU <
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