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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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do bem mediante emprego de violencia ou grave ameaca, ainda que por breve tempo e em seguida a
perseguicao imediata ao agente e recuperacao da coisa roubada, sendo prescindivel a posse mansa e
pacifica ou desvigiada?. Diante dessas consideracoes, nao ha que se falar em tentativa, uma vez que o
delito foi efetivamente consumado. 2. PLEITO DE ABSORCAO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE
FOGO (ART. 15 DA LEI No 10.826/03) PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO. PROCEDENCIA.
Observo que no caso em apreco deve ser aplicado o principio da consuncao, posto que o crime de disparo
de arma de fogo (para cima) ocorreu no mesmo contexto do crime de roubo, visando a impunidade do
crime ou detencao do bem subtraido, pois como narrado acima, o disparo de arma de fogo ocorreu
durante a execucao do assalto, para intimidacao da vitima. 3. PLEITO DE REDUCAO DA PENA BASE
PARA O MINIMO LEGAL. EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS POSITIVAS. ALTERACAO
DA PENA FINAL PARA O APELANTE REINALDO SILVA.(2017.05433976-97, 184.840, Rel. MARIA
EDWIGES MIRANDA LOBATO, Orgao Julgador 1a TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-19,
Publicado em 2018-01-08)
Portanto, no caso dos autos, o crime de posse de arma nao se deu de forma
autonoma, devendo-se aplicar o principio da consuncao. 2.3
DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE
No que tange ao crime previsto no art. 307 do Codigo Penal - Falsa Identidade, nao foi produzida
qualquer prova apta a ensejar a condenacao do acusado.
Com efeito, as parcas provas produzidas
giram em torno apenas da identificacao por parte do reu junto a uma testemunha, cujo intuito era o aluguel
de uma motocicleta que, mais tarde, seria utilizada no roubo. Entretanto, nao ha nos autos nenhuma prova
cabal que leve a este Juizo a, pelo menos, atestar a materialidade do delito.
Dessa forma, os
elementos informativos colhidos em sede preliminar de investigacao nao foram confirmados em juizo,
mostrando-se insuficientes para sustentarem uma condenacao, conforme preceituado pelo artigo 155 do
CPP.
Ora, nunca e por demais lembrar envolver a persecucao penal uma atividade de reconstrucao
historica que e materializada pela instrucao. Durante esta fase, aos sujeitos parciais assiste o direito de
trazerem ao processo os elementos probatorios reputados necessarios a demonstracao de suas teses. A
bem da verdade, almejam estruturar, na mente do julgador, um estado subjetivo, que, todavia, pode ser
variavel entre a duvida, a certeza positiva e a certeza negativa. As duas primeiras tornam a absolvicao
imperiosa. A duvida pela incerteza, sempre favoravel ao acusado, sobre a ocorrencia do fato material ou
de sua autoria. A certeza negativa, por sua vez, pela conviccao segura de que a conduta imputada na
denuncia nao ocorreu ou de nao ter o reu qualquer vinculo com ela.
Diante de tal quadro, somente a
certeza positiva quanto ao fato e a autoria pode dar azo a prolacao de uma sentenca condenatoria. Nao e
possivel fundar um juizo condenatorio com base, exclusivamente, nas provas produzidas. Ainda que
tenham sido suficientes para conferir a necessaria justa causa quando do oferecimento da acao penal, nao
o sao para o reconhecimento de culpa. Nesse sentido: Quando o espirito do julgador atinge o estado de
duvida, outra solucao nao ha senao a de prolacao do non liquet, pois e consectario do processo penal que
o conhecimento alternativo, que inclui o sim e o nao, sempre deve favorecer o acusado. (TACRIM-SP-11a
C. Ap. 1047243).
A fragilidade do quadro probatorio torna, dessa forma, a imperiosa a absolvicao desta
imputacao. 3.
DA DOSIMETRIA Passo, pois, a dosar a pena. Com fundamento no artigo 59, do
Codigo Penal, fixo, para todos os reus, a pena-base no seu minimo legal, isto e, 04 anos de reclusao, alem
de 10 dias-multa, estes calculados em seu minimo legal, a razao de 1/30 do salario minimo vigente a
epoca dos fatos. Na segunda fase de dosagem da pena, deixo de reconhecer a atenuante da confissao
espontanea do acusado ALESSON BARROS, porque nao poderia haver reducao da pena, porque ja
estabelecida em seu minimo legal (Sumula 231 do STJ). Na derradeira fase da fixacao da reprimenda,
cabivel o acrescimo decorrente da causa de aumento reconhecida na sentenca e prevista no 2o do artigo
157, do Codigo Penal, em razao do concurso de agentes. Nesse particular, a pena deve receber
aumento de 1/3, resultando a pena de 05 anos, 04 meses, alem de 13 dias-multa. Ainda em terceira fase
de dosagem da pena, consoante a alteracao dada pela Lei no 13.654/2018, pela causa de aumento do
emprego de arma do crime de roubo, de rigor a exasperacao da pena do roubo em 2/3, totalizando 08
anos, 10 meses e 20 dias de reclusao, alem de 21 dias-multa. Por fim, em razao do concurso formal
(duas vitimas), nos termos do art. 70 do CP, majoro a pena em 1/6, fixando definitivamente em 10 anos,
04 meses e 23 dias de reclusao, alem de 24 dias-multa. Nos termos do artigo 33, 2o, do Codigo Penal,
o regime inicial de cumprimento da pena devera ser o FECHADO. A mingua de outros elementos que
autorizem a progressao imediata de regime de cumprimento da pena, a despeito de considerar o tempo
que os reus se encontram detidos, os mantenho no regime inicial fechado, nos termos da nova redacao do
artigo 387, 2o, do CPP. Isto porque nao basta apenas o requisito objetivo da pena, mas tambem os
subjetivos e, a mingua destes, mantenho o regime inicial aplicado. Por fim, nos termos do art. 387, inciso
IV, do CPP, modificado pela Lei no 11.719/08, nao havendo parametros seguros para se apurar os
prejuizos imediatamente sofridos pelas vitimas, deixo de fixar o valor minimo para reparacao dos danos
materiais causados pela infracao, sem prejuizo da reparacao dos danos materiais ou morais que podera


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