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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA OAB/RJ-105118 APELADO: HARD SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. SENTENCA DE EXTINCAO DA EXECUCAO ANTE O RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. APELO DO ENTE PUBLICO. RECURSO QUE MERECE AMPARO. AUSENCA DE DESPACHO CITATORIO, QUE SERIA O MARCO INICIAL DA INTERRUPCAO DA PRESCRICAO. DESIDIA DO PODER JUDICIARIO. VERBETE SUMULAR No 106 DO STJ. SENTENCA ANULADA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO FEITO AO JUIZO DE ORIGEM, E O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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