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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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quantia de R$ 555, 03(quinhentos e cinquenta e cinco reais e tres centavos). Juntou documentos. A parte
requerida nao foi localizada para ser citada. Intimou-se a parte pessoalmente, para informar o endereco do
requerido e esta quedou inerte. O Ministerio Publico manifestou-se favoravel a extincao do feito. Vieram os
autos conclusos decido: Inicialmente e preciso esclarecer que se trata de acao de cumprimento de
sentenca para pagamento dos alimentos em atraso pelo rito da prisao civil. Entretanto, apesar de intimada
pessoalmente, a parte autora nao praticou o ato processual necessario ao andamento do feito. Atualmente
existem milhares de processos de execucao por titulo extrajudicial e outros tantos em fase de
cumprimento de sentenca paralisados por absoluta inexistencia de bens no patrimonio do devedor que
possam ser penhorados e, em consequencia, levados a hasta publica para dar efetividade a prestacao
jurisdicional e proceder ao pagamento do credor. Essa situacao conflita com as metas prioritarias do Poder
Judiciario de julgar quantidade igual a de processos de conhecimento distribuidos e parcela do estoque
reduzindo o acervo em pelo menos 10% na fase de cumprimento ou execucao. Dessa forma ha um
desafio latente a ser enfrentado pelo Poder Judiciario de ao mesmo tempo efetivar a prestacao
jurisdicional e dar cumprimento as metas e prioridades estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justica.
Nao e novidade que a Justica se encontra abarrotada de processos em numero infinitamente maior do que
suas reais condicoes de julgar, quer seja por deficiencia de estrutura logistica quer por insuficiencia
numerica de magistrados e funcionarios. Da mesma forma nao e novidade que a populacao esta a exigir
uma Justica mais agil e efetiva, valores que, afinal, foram incorporados entre as garantias fundamentais
atraves da Emenda Constitucional 45 que foi denominada de Reforma do Judiciario. Ha, portanto, uma
divida a ser resgatada pelo Poder Judiciario junto a sociedade e esta so podera vir a ser cumprida quando
houver a significativa reducao de processos em tramitacao, possibilitando enfim que se de atencao
aqueles que realmente estao a merece-la. O simples alijamento dos processos despidos da mais minima
condicao de atingir seus objetivos e, assim, caracterizados como inuteis e imprestaveis, ja seria um passo
enorme no sentido de reduzir esse acervo de esqueletos que insistem em nao serem sepultados pelos
mais diversos motivos. Nao ha como se negar que o processo de execucao, como qualquer outro, precisa
preencher os pressupostos processuais e as condicoes da acao para que possa sobreviver. Dentre essas
ultimas se faz relevante o interesse processual. O interesse processual e o interesse de agir do titular de
direitos. Se houver propositura inadequada entao havera inutilidade da acao e o resultado final nao sera
alcancado. O interesse processual e composto do binomio necessidade e utilidade e sem eles nao havera
tutela jurisdicional do Estado de direito. No entanto, o interesse processual nao determina a procedencia
do pedido, mas sim a possibilidade de exito da pretensao jurisdicional, pois o mesmo ira ser apreciado
quanto ao merito. Segundo Wambier o interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela
jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinara o resultado util pretendido, do
ponto de vista processual (WAMBIER, L. R., ALMEIDA, F. R. C. e TALAMINI, Em Curso avancado de
processo civil. 3a ed. - Sao Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000. v. 1). Assim nao restam duvidas que a
utilidade da prestacao jurisdicional se constitui como condicao da acao e sua inexistencia acarretara a
extincao do processo, quer seja de conhecimento, de execucao ou cautelar. Considerando que a
responsabilidade patrimonial alcanca bens presentes e futuros, a extincao do processo nao impedira futura
execucao, se ainda nao fulminada a pretensao pela prescricao. No caso de execucao de alimentos,
enquanto a parte autora nao atingir a maioridade, nao se inicia a prescricao e o processo pode ser
retomado. Isto posto, com fundamento na EC 45, determino o arquivamento do feito, dando-se as baixas
necessarias. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. Santarem, 05 de novembro de 2.019.
Valdeir Salviano da Costa Juiz de Direito
PROCESSO: 00025266419958140051 PROCESSO ANTIGO: 199510020175
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VALDEIR SALVIANO DA COSTA Acao: Execucao
de Titulo Extrajudicial em: 05/11/2019---EXEQUENTE:JOSE SUERLEY DE AGUIAR DA CUNHA
Representante(s): JOSE SUERLEY CUNHA (ADVOGADO) REU:IRANIL HELENA CORREA DE
ANDRADE Representante(s): OAB 16713 - FABIO LUIZ AMARAL FARIAS (ADVOGADO) . Processo:
0002526-64.1995.814.0051. Exequente: JOSE SUERLEY DE AGUIAR DA CUNHA Executado: IRANIL
HELENA CORREA DE ANDRADE Advogado: Fabio Luiz Amaral Farias OAB/PA 16.713 Decisao Vistos
estes autos. Cuida-se de acao de Acordo Extrajudicial entre IRANIL HELENA CORREA DE ANDRADE e
JOSE SUERLEY DE AGUIAR DA CUNHA, ambos qualificado nos autos. As partes celebraram acordo nos
autos, requerendo a homologacao e a suspensao do processo ate a quitacao do mesmo. Homologo o
acordo celebrado entre as partes. Suspendo o processo ate sua quitacao, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestacao, a suspensao fica sem efeito e devido a homologacao
do acordo, os autos permanecerao arquivados em definitivo. Qualquer das partes podera requerer o
desarquivamento e o prosseguimento do feito, em caso de descumprimento do acordo. PRIC. Santarem,


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