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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 86
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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Interessado(a): Luiz Fernando Guimaraes
Advogado(a): Gerardo Vani Junior, OAB/SP n.o 197.798/SP
Sentenca fls. 62/68:
Vistos... 
Trata-se de prestacao de contas partidarias simplificada, relativas ao exercicio de 2017, do Diretorio Municipal do Partido Solidariedade de 
Campina do Monte Alegre/SP e demais interessados, encaminhadas a este Juizo, tempestivamente, pela peticao de fl. 02, protocolo 
SADPWEB n.o 25.064/2018, a qual seguem anexas as procuracoes de fls. 03/05. 
Inicialmente, tendo em vista a ausencia de demonstrativos contabeis ou declaracao de ausencia de movimentacao financeira, diligenciou-se 
os interessados, fls. 06/08, para que providenciassem o quanto necessario, sob pena de julgamento das contas como nao prestadas. 
A agremiacao partidaria e demais interessados, intempestivamente, providenciaram a declaracao de ausencia de movimentacao financeira, 
fls. 9/11. 
Determinada a expedicao do edital para impugnacao na prestacao de contas, nos termos do 1o, do art. 45, da Resolucao TSE n.o 
23.464/2015, fls. 12/20, decorreu o prazo sem impugnacao, fls. 21. 
As fls. 22/23, ha certidao da z. Serventia Eleitoral constando a ausencia de extratos bancarios de movimentacao financeira, conforme 
informacao obtida no Portal SPCA. 
As fls. 24/33, ha certidao da z. Serventia Eleitoral constando que nao houve emissao de recibo eleitoral pela agremiacao partidaria, 
conforme consulta ao SPCA, nem repasse de recurso do Fundo Partidario em prol da agremiacao partidaria municipal no exercicio de 2017. 
As fls. 39, foi nomeado o Sr. Fransergio Augusto de Souza para analise das contas apresentadas, tecendo sua analise pela expedicao de 
diligencia junto aos interessados, fls. 44, uma vez que houve divergencia entre as assinaturas apresentadas na procuracao de fls. 05 e na 
declaracao de ausencia de movimentacao de recursos, fls. 11. Informa que a irregularidade e de natureza grave, uma vez que as pecas em 
comento sao essenciais a apreciacao da prestacao de contas, conforme consta disciplina no art. 28, 3o, da Resolucao TSE n.o 23.464/2016. 
O Parquet Eleitoral manifestou-se, a fls. 46, pelo acolhimento da sugestao formulada pelo setor tecnico. 
As fls. 48/50, decisao diligenciando os interessados pela apresentacao de nova procuracao ou declaracao de ausencia de movimentacao 
financeira, tendo em vista a divergencia de assinatura detectada pelo setor tecnico do Sr. Luis Fernando Guimaraes nos documentos 
apresentados em Juizo, no prazo comum de 3 dias, sob pena de se julgar as contas nao prestadas, nos termos do art. 46, inciso IV, alinea 
"b" , da Resolucao TSE n.o 23.546/2017, por se tratar de documentos essenciais ao prosseguimento da marcha processual. 
As fls. 51, certidao da z. Serventia Eleitoral de decurso do prazo em branco, em 3/7/2019, para a apresentacao de nova procuracao ou 
declaracao de ausencia de movimentacao de recursos pelo interessado Sr. Luis Fernando Guimaraes, nos termos do inciso VI e VII do artigo 
45 da Resolucao TSE n.o 23.546/2017. 
Determinada nova abertura de vista dos autos ao MPE, fls. 52 c.c. 56/57, manifestou-se, a fls. 58/59, pelo julgamento das contas como nao 
prestadas, nos termos do artigo 46, inciso IV, alinea "b" , da Resolucao TSE n.o 23.546/2017. 
E o relatorio. 
Decido. 
Tanto o 6o do artigo 37 da Lei n.o 9.096/95 - Lei dos Partidos Politicos, quanto o artigo 29 da Resolucao TSE n.o 23.464/2015, estabelecem 
o carater jurisdicional dos processos de prestacao de contas. Portanto, imprescindivel a constituicao de advogado pelo partido politico para 
a presente prestacao de contas. 
Nesse sentido tambem disciplina o 1o, art. 65 da Resolucao TSE n.o 23.464/2015: 
"Art. 65. As disposicoes previstas nesta resolucao nao atingem o merito dos processos de prestacao de contas relativos aos exercicios 
anteriores ao de 2016. 
1o As disposicoes processuais previstas nesta resolucao devem ser aplicadas aos processos de prestacao de contas relativos aos exercicios 
de 2009 e seguintes que ainda nao tenham sido julgados." 
Isso porque a legislacao processual civil em vigor exige que a parte seja representada em juizo por quem tenha capacidade postulatoria, que 
e a aptidao que se tem para postular em juizo, constituindo-se, pois, em um pressuposto processual subjetivo de desenvolvimento regular 
do processo. Rege o art. 103 e art. 104 do CPC/2015: 
"Art. 103. A parte sera representada em juizo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 
Art. 104. O advogado nao sera admitido a postular em juizo sem procuracao, salvo para evitar preclusao, decadencia ou prescricao, ou para 
praticar ato considerado urgente." 
Da mesma forma, preve o diploma processual civil de regencia disciplina em seu art. 316 e 317: 
"Art. 316. A extincao do processo dar-se-a por sentenca. 
Art. 317. Antes de proferir decisao sem resolucao de merito, o juiz devera conceder a parte oportunidade para, se possivel, corrigir o vicio." 
Por outro lado, o artigo 28, da Resolucao TSE n.o 23.546/2017, preve a seguinte disciplina para a prestacao de contas simplificada: 
"Art. 28. O partido politico, em todas as esferas de direcao, deve apresentar a sua prestacao de contas a Justica Eleitoral anualmente ate 30 
de abril do ano subsequente, dirigindo-a ao: 
I - juizo eleitoral competente, no caso de prestacao de contas de orgao municipal ou zonal; 
... 
 2o A prestacao de contas e obrigatoria mesmo que nao haja o recebimento de recursos financeiros ou estimaveis em dinheiro, devendo o 
partido apresentar sua posicao patrimonial e financeira apurada no exercicio. 
 3o A prestacao de contas dos orgaos partidarios municipais que nao tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimaveis em 
dinheiro e realizada por meio da declaracao de ausencia de movimentacao de recursos no periodo, a qual deve ser apresentada no prazo 
estipulado no caput e deve ser: 
I - preenchida de acordo com o modelo disponivel na pagina do TSE na Internet; 
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