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Diário GO - Tribunal de Justiça

contradicao ou obscuridade (art. 1.025, CPC).
De mesmo teor o aresto desta corte:
EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSENCIA DOS VICIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15.
PREQUESTIONAMENTO. 1 - Somente e possivel o acolhimento dos
embargos de declaracao quando existir algum dos vicios previstos no artigo
1.022 do CPC/15, nao sendo via habil para o reexame da causa, ainda que
para fins de prequestionamento; 2 - O artigo 1.025 do CPC/15 passou a
acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse
requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que
a inadmissao ou a rejeicao dos aclaratorios na origem violou o artigo 1.022 do
mesmo diploma legal. Embargos de declaracao conhecidos e rejeitados.
(TJGO, 3a Camara Civel, AI 459612-50.2015.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de
Lima, j. 07/03/2017.).
Por fim, cumpre ressaltar que, como e pacifico no Superior Tribunal de Justica, o
julgador nao esta obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questoes
relevantes e imprescindiveis a sua resolucao.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, conheco os
embargos de declaracao mas rejeito-os, mantendo na integra a decisao recorrida.
3. Dispositivo
Ante o exposto, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E NEGO-LHES
PROVIMENTO, mantenho inalterado o acordao fustigado.
E o voto.
Documento datado e assinado em sistema proprio.
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Desembargador
NR.PROCESSO:
5527175.34.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2928 de 4870

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