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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DEVOLUCAO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICACAO DO ARTIGO 1.030, INCISO I,
ALINEA A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Uma vez que o Supremo
Tribunal Federal decidiu pela repercussao geral da questao suscitada (AI 791.292 RG
 Tema 360), determinando a devolucao dos autos com a consequente aplicacao do
artigo 1.030, inciso I, alinea a, do novel Codigo de Processo Civil, irrazoaveis os
argumentos deduzidos no Agravo Regimental. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
0211054.82.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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