Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

955DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
EXEQUENTE: E. D. M. M. CPF no 059.179.602-32, RO 010, KM 
36, LADO SUL 36 DISTRITO DE MIGRANTINOPOLIS - 76958-000 
- NOVA BRASILANDIA DOESTE - RONDONIA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA 
EXECUTADO: E. D. C. M. CPF no 992.149.542-91, ACOUGUE 
AOS FUNDOS DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, BR 319 VILA 
DE REALIDADE - 69800-000 - HUMAITA - AMAZONAS 
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Vistos
1. A penhora de ativos restou infrutifera ante a ausencia de ativos 
suficientes para pagamento do debito. 
2. Vistas ao exequente para requerer o que de direito.
3. Se houver pedido para expedicao de MANDADO de penhora, 
Expeca-se MANDADO de penhora, avaliacao e deposito de bens 
suficientes para garantia da execucao. Quando do cumprimento 
da diligencia, o meirinho devera observar o disposto nos artigos 
836 e seguintes. Nao sera levada a efeito a penhora quando ficar 
evidente que o produto da execucao dos bens encontrados sera 
totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execucao; 
quando nao encontrar bens penhoraveis, independentemente de 
determinacao judicial expressa, o oficial de justica descrevera na 
certidao os bens que guarnecem a residencia ou o estabelecimento 
do executado, quando este for pessoa juridica; Elaborada a lista, 
o executado ou seu representante legal sera nomeado depositario 
provisorio de tais bens ate ulterior determinacao do juiz; Elaborada 
a lista, o executado sera nomeado depositario provisorio, pois sera 
depositario infiel se o juiz determinar a penhora e este nao o fizer.
4. Quanto ao deposito, devera ser observado o disposto no artigo 
840 do CPC
5. Com a juntada do MANDADO e eventual decurso de prazo/
manifestacao do executado, vistas ao exequente.
6. caso haja impugnacao quanto ao calculo, devera ser encaminhado 
os autos ao contador para atualizacao e aberto vistas as partes 
para manifestacao no prazo comum de cinco dias.
Na sequencia, tornem-me conclusos.
A presente serve como MANDADO /carta precatoria.
Dados do bloqueio Numero do Protocolo: 20190000116300 
Numero do Processo: 7002650-56.2017.8.22.0020 Tribunal: 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Vara/Juizo: 
2830 - Vara Unica de Nova Brasilandia Juiz Solicitante do Bloqueio: 
Denise Pipino Figueiredo (Protocolizado por Beatriz Dadalto) Tipo/
Natureza da Acao: Acao Civel CPF/CNPJ do Autor/Exequente da 
Acao: Nome do Autor/Exequente da Acao: E.M.M. Deseja bloquear 
conta-salario  Nao 
Relacao de reus/executados  Para exibir os detalhes de todos os 
reus/executados clique aqui. 
 Para ocultar os detalhes de todos os reus/executados clique 
aqui. 
992.149.542-91 - ERITON DO CARMO MACHADO 
[Total bloqueado (bloqueio original e reiteracoes):R$6,14 
] [Quantidade atual de nao respostas: 0] Respostas BCO 
COOPERATIVO DO BRASIL / Todas as Agencias / Todas as 
Contas Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor 
(R$) Resultado (R$) Saldo Bloqueado Remanescente (R$) Data/
Hora Cumprimento 10/01/2019 18:01 Bloq. Valor Denise Pipino 
Figueiredo 2.888,83 (03) Cumprida parcialmente por insuficiencia 
de saldo. 
6,14 6,14 11/01/2019 18:02 15/01/2019 12:01:11 Desb. Valor 
Denise Pipino Figueiredo (Protocolizado por Beatriz Dadalto) 6,14 
Nao enviada - - BCO BRADESCO / Todas as Agencias / Todas as 
Contas Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor 
(R$) Resultado (R$) Saldo Bloqueado Remanescente (R$) Data/
Hora Cumprimento 10/01/2019 18:01 Bloq. Valor Denise Pipino 
Figueiredo 2.888,83 (02) Reu/executado sem saldo positivo. 
0,00 0,00 10/01/2019 19:50 Nao Respostas Nao ha nao-resposta 
para este reu/executado
Nova Brasilandia do Oeste 16 de janeiro de 2019 
Seja bem vindo,
BEATRIZ DADALTO TJRO 15/01/2019  12h 08 22  09:23 Sair
Restricoes Designacoes Voce esta em: RENAJUD Inserir Restricoes 
Inserir Restricao Veicular A pesquisa nao retornou resultados. 
Pesquisa de Veiculos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi 
CPF/CNPJ Mostrar somente veiculos sem restricao RENAJUD 
Pesquisar Limpar 
Denise Pipino Figueiredo
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958000, Nova Brasilandia do Oeste, RO Processo n.: 700003792.2019.8.22.0020
Classe: MANDADO de Seguranca Civel
Assunto: Gestante
IMPETRANTE: GELI HAESE, RUA PRESIDENTE JOAO B 
FIGUEIREDO 3521 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILANDIA 
DOESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO IMPETRANTE: KARINA DA SILVA MENEZES 
MATTOS OAB no RO7834
JOSE JAIR RODRIGUES VALIM OAB no RO7868
RODRIGO DE MATTOS FERRAZ OAB no RO6958
IMPETRADO: HELIO DA SILVA, RUA RIACHUELO 3284 SETOR 
14 - 76958-000 - NOVA BRASILANDIA DOESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO IMPETRADO: 
Valor da causa:R$13.972,00
Vistos
Geli Haese impetra MANDADO de seguranca com pedido de 
tutela de urgencia contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de 
Nova Brasilandia d Oeste/RO, alegando que nao fora respeitado 
a estabilidade provisoria de gestante. Pugnou pela concessao da 
tutela de urgencia para imediata suspensao do ato ilegal. Protestou 
pela gratuidade processual. Juntou documentos, deu valor a 
causa.
E o que cumpria relatar. Decido.
Com efeito, dispoe o artigo 300 do Codigo de Processo Civil que par 
a concessao da tutela de urgencia, mister que a parte demonstre o 
fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro elemento poe ser 
entendido como uma especie de verosimilhanca das alegacoes, isto 
e, da suposta evidencia de ataque ou promessa de ataque a direito 
assegurado pelo arcabouco juridico, sem que haja autorizacao 
legal para tanto. Em outras palavras ha aparencia de atos lesivos. 
A isso, agrega-se a demonstracao do perigo na demora, qual 
seja, o risco para o direito vindicado em se conceder o provimento 
somente ao final, seja ante a inutilidade do provimento ou tamanho 
risco que sua concessao ao final pode acarretar danos irreparaveis 
ou de dificil reparacao.
Na mesma linha, delineia o inciso II do artigo 7o da Lei no 
12.016/2009, ao permitir a suspensao do ato, quando houver 
fundamento relevante e sua vigencia pude resultar a ineficacia da 
medida, caso deferida ao final.
Passados os prolegomenos, ha de ser feita a analise do caso sub 
judice.
A impetrante narra que a autoridade coatora violou o direito da 
gestante em ser mantida em seu trabalho, ainda que se trate de 
contratacao precaria, durante o periodo chamado de estabilidade 
provisoria.
Segundo consta do processo administrativo nao e possivel 
vislumbrar a data da efetiva cessacao do contrato de trabalho, 
porquanto em momento atesta que fora em 22/09/2018 o contrato 
de trabalho da impetrante encerrou-se em 22/09/2018e em outro 
em 01/10/2018. Tais datas, apesar da proximidade acarretarao 
consequencias diversas ao processo.
Vejamos, se de fato o contrato acabou em 22/09/2018, na referida 
data a impetrante nao poderia estar gravida, isso de acordo com o 
ultrassom apresentado, ja que a gravidez teria ocorrido por volta do 
dia 29 ou 30 de setembro. Entrementes, se a efetiva cessacao deu
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.