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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 132 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NR 132 DO ANO 2012 MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ARTIGO 41 LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR NR 173 DO ANO 2015 ARTIGO 8o, CAPUT E 1o, ARTIGOS 9o E 13 LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR NR 174 DO ANO 2015 ARTIGO 10, CAPUT E 1o E ARTIGO12 LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR NR 175 DO ANO 2015 ARTIGO 8o, CAPUT E 1o ARTIGOS 9o E 12 LEGISL.: RESOLUCAO DA CAMARA NR 141 DO ANO 2002 ARTIGO 66, 3o, 4o E 5o LEGISL.: RESOLUCAO DA CAMARA NR 151 DO ANO 2004 ARTIGO 66, 3o, 4o E 5o E ARTIGO 66-A, CAPUT E PARAGRAFO UNICO LEGISL.: RESOLUCAO DA CAMARA NR 188 DO ANO 2009 ARTIGO 138, CAPUT E PARAGRAFO UNICO PROC.CAMARA: SALVATORE DE ASSIS GRANDE ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE OAB/RJ-089304 AMIC.CURIAE: AFIRBEL - ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE RENDAS DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico Ementa: REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNACAO DE NOVE ATOS NORMATIVOS DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, QUE DISPOEM SOBRE A INCORPORACAO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTAVEIS DE PARCELA REMUNERATORIA REFERENTE AO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSAO, FUNCAO GRATIFICADA E CARGO ELETIVO MUNICIPAL, DESDE QUE ATENDIDOS DETERMINADOS REQUISITOS LEGAIS.VICIO DE ORDEM MATERIAL. VIOLACAO AO ARTIGO 77, CAPUT DA CARTA ESTADUAL. AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. A INCORPORACAO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSAO OU FUNCAO GRATIFICADA DESNATURA O CARATER PRO LABORE FACIENDO DAS REFERIDAS GRATIFICACOES POIS, UMA VEZ CESSADA A ATIVIDADE QUE AS ORIGINOU, IGUALMENTE CESSA O DIREITO A PERCEPCAO DA REMUNERACAO. O MESMO RACIOCINIO SE APLICA A INCORPORACAO DE VERBA DECORRENTE DO EXERCICIO DE CARGO ELETIVO. VINCULO ENTRE O PARLAMENTAR E O ESTADO QUE SE EXTINGUE COM O TERMINO DO MANDATO ELETIVO QUE PODE OCORRER PELO TRANSCURSO DO TEMPO OU ANTECIPADAMENTE COM A OCORRENCIA DE EVENTO EXTRAORDINARIO. ASSIM, EXTINTA A ATIVIDADE PARLAMENTAR, CONSEQUENTEMENTE ENCERRA-SE O PAGAMENTO DA REMUNERACAO CORRESPONDENTE. IN CASU, ALEM DE ESTABELECEREM A INCORPORACAO DA GRATIFICACAO CALCULADA COM BASE NO SUBSIDIO DO SECRETARIO MUNICIPAL, OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NAO FAZEM SEQUER PREVISAO SE O SERVIDOR PUBLICO DETENTOR DO CARGO ELETIVO DEVE CUMPRIR TODO O PERIODO DO MANDATO PARA FAZER JUS AO BENEFICIO O QUE, INDUBITAVELMENTE, VULNERA O PRINCIPIO DA MORALIDADE. ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS QUE CONFEREM TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSAO, FUNCAO GRATIFICADA E CARGO ELETIVO, BENEFICIANDO-OS COM O DIREITO A INCORPORACAO APOS PERMANECEREM POR UM CURTO ESPACO DE TEMPO NOS CARGOS (DEZOITO E VINTE E QUATRO MESES) EM DETRIMENTO DOS DEMAIS SERVIDORES. CABE ASSEVERAR QUE, APOS A EDICAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998, A INCORPORACAO DE PARCELAS REMUNERATORIAS RESTOU VEDADA, DE FORMA QUE AS NORMAS ATACADAS OFENDEM A REGRA INSERTA NO ARTIGO 40, 2o, DA CONSTITUICAO FEDERAL QUE, POR SIMETRIA, SE APLICA AOS REGIMES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE. NAO CONHECIMENTO DA REPRESENTACAO EM RELACAO AO PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO POR TER SIDO FORMULADO DE FORMA GENERICA. POR AUSENCIA DE QUORUM, ATRIBUIU-SE EFEITOS EX TUNC A PRESENTE DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO, FICANDO VENCIDO NESTA PARTE O RELATOR. PROCEDENCIA DO PEDIDO. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se procedente o pedido nos termos do voto do Desembargador Relator. Por ausencia de quorum atribuiu-se efeitos ordinarios a decisao - ex tunc -, ( 2o do artigo 108 do Regimento Interno do Tribunal de Justica), vencidos os Desembargadores Luiz Zveiter, Relator, Antonio Eduardo Ferreira Duarte, Maria Ines da Penha Gaspar, Reinaldo Pinto Alberto Filho, Otavio Rodrigues, Nildson Araujo da Cruz, Nagib Slaibi Filho, Adriando Celso Guimaraes, Bernardo Moreira Garcez Neto, Gabriel de Oliveira Zefiro, Heleno Ribeiro Pereira Nunes, Fabio Dutra, Caludio Brandao de Oliveira, Jose Roberto Lagranha Tavora e Mauro Pereira Martins. id: 2913301 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. EMBARGOS A EXECUCAO - CIVEL 0019892-95.1997.8.19.0000 (1997.036.00001) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/1997.00032814 -EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SYLVIA BRAGA TAVARES PAES EMBARGADO: NELSON FERNANDES BARBOSA , VIRGINIA MARIA REZENDE XEXEO DUARTE , ANNA LUIZA BEN JAMIN VASILIEV , GISELA LIMA FEGUILSON , MARLENE ROSA DA CONCEICAO , TERESA CRISTINA KASTRUP DE ALMEIDA , VANDA MARIA LESSA MARTINS , ROSA MARIA FREIRE DE AGUIAR LESSA , CESAR AUGUSTO PIRES DOS SANTOS , JORGE LUIZ CARDOSO DE ANDRADE , WALTER MARTINS VERDUGAL , FRANCISCA DA COSTA , LAERCIO LINO DE CARVALHO , CRISTIANE MARIA BRAZ LESSA , CARLA BARBOSA FERNANDES , LUCIA PORTUGAL BORGES DE CASTILHO , REGINA LUCIA FERREIRA DE SOUZA , KATIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL , EDSON DE FREITAS , ANTONIO RAIMUNDO MADEIRA FILHO , ANA MARIA MESSERE DE LACERDA , CELIA NAGILA MOREIRA DE AGUILAR SILVA , WALDIR GONCALVES DE CARVALHO , RICARDO DE ANDRADE SILVA , ELIZABETH LEIDERMAN , MARLENE RESENDE PRADO , CLIMENE DE ANDRADE , NEUSA HATSUE HIGA CABRAL , JOSEFA DE OLIVEIRA ANDRADE , MARIA TERESA DE ALMEIDA RAMOS , MARIA TERESA GAPPO COSTA , LUIZENE DENOVARO GOMES , ANNAZITA COELHO DA SILVA , MARIA CRISTINA TOCATINS DE ARAUJO , ANADYR DE MIRANDA MEDRADO DIAS , MARIA JOSE MOURA DE SERPA LOPES , ELZA FERREIRA DE MOURA , JOEL MACEDO PENA , SYLVIO DIAS MONTEIRO , MARIA DE LOURDES CLEMENTE DE SOUZA FARACHE , CREUZA VILELLA CAMPOS , JULIETA GIGANTE , ANTONIO BENTO DE BRITO , MARIA DALVA MARTINS MARINHO , IVAN DE FIGUEIREDO , RUBEM LEAL SIQUEIRA , PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE , WALTER LOPES MILHEIRO , JOSE DE SOUZA , EDGAR TRAJANO DE OLIVEIRA , LINDENBERG DE SOUZA WALTZ , ELIANA DA SILVA BORGES , SERGIO LUIZ PREDRA DOS SANTOS , IRACI VIEIRA DE SOUZA , MARIA MARGARETE MACIEL LIMA MARTINS , LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA , YONNE FERNANDES PINHEIRO , CARLOS GREGORIO , ARLETE ALVIM DE ALMEIDA , DENISE CLEMENTE DE MELO , FRANCISCO LISBOA SERPA , PAULO ROBERTO ALVES PINTO , ELVA CANTERO , PAULO FIGUEIREDO DEHAYE , MARLIO CHRISSANTO , FERNANDO FIGUEIRA MOREIRA , NOEMIA DE OLIVEIRA , MARIA HELENA CORREA PIRES , DULCE HELENA NUNES DA SILVEIRA , FREDERICO SKINNER CARVALHOSA , JOAO CARLOS HENRIQUE , DALVA SERRA SECCA DE ALMEIDA , IVONE DA MOTA LOPES , SEBASTIAO MENDES , JOAO DE FREITAS VALLE , PAULO ROBERTO CAMPOS RIBEIRIO , CLEA FIGUEIREDO MENDES , JAYME CARLOS RODRIGUES DA SILVA , MARTA MOREIRA NEVES , ONELIA PALMA LIMA , THEREZA DA SILVA CARDOSO , ARSEN SALIBIAN , PEDRO PUALO DE SOUZA CRUZ , KATIA CRISTINA DOS SANTOS , LEYLA LAGDEN TOLEDO DE ABREU , LUIZ JORGE TAVARES , ALDA MARIA SOUTO DE ALBUQUERQUE , JOEL DE OLIVEIRA DA SILVA , LOURDES MONTEIRO PALMIERI , ADRIANA

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