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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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referida insercao. Teve entao o conhecimento de que havia contrato de linha telefonica movel efetuado em
seu nome perante a requerida, apontando pendencias no valor de R$ 337,40 tida como vencida em
18/02/15.NOTA-SE UNICA E EXCLUSIVA RESTRICAO PROMOVIDA PELA ATIVOS S. A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, empresa ora requerida. Acontece Exa. que a
requerente jamais realizou qualquer tipo de transacao comercial com a empresa requerida ou com outra
empresa que tenha sujado seu nome, nao existindo razoes, portanto, para que seu nome conste nos
cadastros de maus pagadores. Devido a restricao apontada a seguir, a requerente esta, via de
consequencia, impedida de realizar compras a prazo ou qualquer outra operacao que exija numeracao de
seu CPF, situacao esta bastante embaracosa para quem sempre honrou com todas obrigacoes de forma
pontual, sem que existam registros em toda a sua vida nao so financeira, mais moral, social e psicologica,
de fato capaz de abalar seu maior bem, como este que e sua integridade, seu nome e sua honra.? III ?
FATOS ALEGADOS PELA RECLAMADA Em sua contestacao a requerida nao alegou nada dos fatos
narrados nos autos, sendo uma defesa totalmente generica. IV ? DO MERITO E FUNDAMENTACAO
Passando a analise do merito, o consumidor comprova que teve seu nome lancado indevidamente nos
cadastros de protecao ao credito, uma vez que nao ha nos autos qualquer comprovacao de que tenha
solicitado os servicos ou firmado contrato junto a empresa reclamada. O requerido nao juntou contrato
assinado pela parte autora e muito menos seus documentos para comprovar suas alegacoes. A empresa
demandada nao apresentou provas quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor, restando configurada a responsabilidade da reclamada. Como se pode observar, houve
negligencia por parte da empresa requerida, que nao agiu com a devida cautela que o negocio exige,
mormente por ter permitido que um terceiro que nao o requerente, utilizando seu bom nome, firmasse
contratos alheios a sua vontade, causando-lhe enormes prejuizos e transtornos, tanto de ordem financeira
como moral. Observa-se, portanto, que a requerida nao adota criterios serios de controle para suas
cobrancas, e muito menos se preocupa em fazer registrar o nome de pessoas inocentes nos orgaos de
restricao de credito, como assim fez com o requerente. Por fim, nada obstante a comunicacao do autor a
re de que jamais tinha contratado/adquirido o servico/produto e que a cobranca era indevida, a re nao
formalizou a retirada do nome do requerente nos orgaos de protecao ao credito. Moacy Amaral Santos ao
tratar sobre o tema, afirma que: ?O conflito entre as partes esta na incerteza da relacao juridica, que a
acao visa a desfazer, tomando certo aquilo que e incerto, desfazendo a duvida em que se encontram as
partes quanto a relacao juridica. A acao meramente declaratoria nada mais visa do que a declaracao da
existencia ou inexistencia de uma relacao juridica. Basta a declaracao da existencia ou inexistencia da
relacao juridica para que a acao haja atingido sua finalidade?. Sabe-se que o credor pode inscrever o
nome do devedor inadimplente nos orgaos de protecao ao credito, visto que age no exercicio regular de
um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscricao e indevida (v. G., inexistencia de divida ou debito
quitado), o credor e responsabilizado civilmente, sujeito a reparacao dos prejuizos causados, inclusive
quanto ao dano moral. Com efeito, a re, ao cobrar servicos/produtos nao solicitados pelo autor e nem
usufruidos pelo mesmo, praticou ato abusivo em desacordo com os principios informadores do Codigo de
Defesa do Consumidor e de todo o ordenamento juridico. A requerida alem de nao fornecer o servico,
impos ao autor cobranca de valores indevidos e, mesmo apos alertada sobre a nao contratacao, nao
retirou os dados do autor dos orgaos de protecao ao credito, conforme comprova o documento em anexo,
o ja referido extrato do SERASA. Destarte, o que e certo e que a re promoveu a inscricao dos dados do
autor nos orgaos de protecao ao credito por uma obrigacao que nao contraiu. Diante da hipossuficiencia
da parte autora, defiro a inversao do onus da prova (art. 6, VIII do CDC) cabendo a concessionaria
comprovar a regularidade da negativacao, o que nao ocorreu. Sendo assim, constato que a reclamada
praticou ato ilicito em face da negativacao indevida em nome do autor gerando constrangimento e
prejuizos de ordem moral. Nesse sentido e o entendimento dos Tribunais: TJ-PR - PROCESSO CIVEL E
DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000096185201381601230 PR 000096185.2013.8.16.0123/0 (Acordao) (TJ-PR) Data de publicacao: 23/10/2014 Ementa: CIVEL. RECURSO
INOMINADO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. INEXISTENCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVACAO EFETUADA EM NOME DA RE.
RELACAO DE CONSUMO. SERVICO NAO CONTRATADO. INSCRICAO INDEVIDA EM ORGAOS DE
PROTECAO AO CREDITO. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS. DANO MORAL CONFI GURADO.
QUANTUM INDENIZATORIO QUE SE ADEQUA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
SENTENCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juizes Integrantes da 1a
Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Parana, conhecer do recurso, e no merito, negar-lhe
provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1Aa Turma Recursal - 0000961-85.2013.8.16.0123/0 Palmas - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 20.10.2014) TJ-MS - Apelacao APL 00020323720118120016 MS
0002032-37.2011.8.12.0016 (TJ-MS) Data de publicacao: 21/09/2015 Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO


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