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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 228 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. VARA CIVEL Acao: 0004899-09.2000.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00161925 - AGTE: JARDIEL ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO OAB/RJ-056550 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS CARVALHO Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Embargos de declaracao sao instrumento de esclarecimento e integracao do julgado, pela ocorrencia de contradicao, obscuridade, omissao ou erro. Desnecessidade de mencionar todos os dispositivos legais apontados pela parte. Precedente do STJ, que admite o prequestionamento implicito. Embargos com carater meramente infringente.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 113. APELACAO 0013502-09.2008.8.19.0038 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0013502-09.2008.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00296511 - APELANTE: ABATEDOURO OCEANO ATLANTICO LTDA ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO OAB/RJ-025876 APELADO: ALDO DA COSTA GROSSMANN ADVOGADO: PAULO SERGIO DE REZENDE OAB/RJ-005370D ADVOGADO: CARLOS DE OLIVEIRA LIMA OAB/RJ-005835D Perito Judicial: Gessival Neves Campos Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Civil. Renovacao de contrato de locacao de imovel comercial urbano e revisao do valor do aluguel. Pericia realizada pelo metodo comparativo direto. Desnecessidade de utilizacao de imovel no mesmo quarteirao como parametro. Valor do aluguel estipulado pelo perito em valor superior ao indicado na peticao inicial, mas inferior aquele determinado na sentenca. Recurso a que se da parcial provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 114. CONFLITO DE COMPETENCIA 0044756-02.2017.8.19.0000 Assunto: Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Acao: 0131226-33.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00437909 - SUSCTE: ZILA DE BARCELOS BARCELLOS SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL ADVOGADO: LUIZ DE MACEDO COUTINHO OAB/RJ-016434 INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaracao. Ausencia de omissao, obscuridade ou contradicao no acordao embargado. Conflito de competencia fundado no art. 66, II, do CPC que pressupoe, alem da declaracao de incompetencia de dois juizos, a atribuicao reciproca de competencia entre eles. Caso o segundo juizo que recebe o processo se declare incompetente e atribua a competencia a um terceiro juizo, nao e cabivel o conflito de competencia, tampouco ha negativa de jurisdicao. Demanda que deve ser ajuizada perante o juizo declarado competente em ultimo lugar. Reconhecimento da procedencia do pedido que e estranha ao presente conflito. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029859-66.2017.8.19.0000 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0158713-80.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00288705 - AGTE: PAULA ALVES MARTINS ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO OAB/RJ-013923 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Embargos de declaracao em Agravo de Instrumento. Os embargos de declaracao se destinam a corrigir obscuridades, contradicoes ou omissoes, quando a decisao embargada apresenta dificuldade de compreensao, seja na fundamentacao, seja na parte decisoria, o que nao ocorreu na hipotese em tela. Ausencia de erro material. Questoes devidamente apreciadas e julgadas. Rejeicao dos embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 116. APELACAO 0001364-90.2016.8.19.0050 Assunto: Servidores Ativos / Contribuicoes Previdenciarias / Contribuicoes / DIREITO TRIBUTARIO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0001364-90.2016.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00230785 - APTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: MARLON FERNANDES DE AZEVEDO APTE: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA ADVOGADO: CHRISTOVAO BELLOT FILHO OAB/RJ-101081 APDO: ELZILAINE DE AQUINO NOVAES ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR OAB/RJ-122875 ADVOGADO: RENANN DE SOUZA FRAUCHES CIDADE OAB/RJ-176294 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: ACAO DE CONHECIMENTO. DIREITO PREVIDENCIARIO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. RESTITUICAO DE DESCONTOS PREVIDENCIARIOS. BASE DE CALCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE TERCO CONSTITUCIONAL E GRATIFICACAO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. CORRECAO DE ERRORES IN PROCEDENDO DA SENTENCA. A DEMANDA NAO TRATA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSAO EM RELACAO A GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE. SUPRIMENTO EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.013, 3o DO CPC. REQUERIMENTO DE SUSPENSAO DO FEITO. DESCABIMENTO. RE 593.068/SC, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSAO GERAL, AINDA NAO JULGADO PELO STF. AUSENCIA DE DETERMINACAO DE SOBRESTAMENTO. MATERIA DE FUNDO. CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIARIO DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE DEVE OBSERVAR O CARATER CONTRAPRESTACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDENCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIARIOS SOBRE PARCELAS NAO INCORPORAVEIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. DEMONSTRACAO DA INCIDENCIA DE DESCONTO SOBRE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATORIA E DE CARATER PRO LABORE FACIENDO. DIREITO A RESTITUICAO. CONSECTARIOS DE MORA. NECESSIDADE DE MODIFICACAO EM REMESSA NECESSARIA. NO CASO DE REPETICAO DE INDEBITO TRIBUTARIO, OS JUROS DE MORA E A CORRECAO MONETARIA DEVERAO OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 870947.HONORARIOS ADVOCATICIOS. SENTENCA ILIQUIDA. PERCENTUAL DE VERBA HONORARIA A SER DEFINIDA NA FASE DE LIQUIDACAO DO JULGADO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 85, 4o, INCISO II DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS APELOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 117. APELACAO 0189379-35.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0189379-35.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00230799 - APELANTE: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: ISABEL DE CARVALHO TOJAL ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA OAB/RJ-056313 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A APLICACAO DO CDC. MANUTENCAO QUANTO AO MERITO. OCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. BOA-FE OBJETIVA QUE DEVE REGER OS CONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0016759-44.2017.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trabalho / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREITO DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0000061-19.1983.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00161866 - AGTE: JARDIEL ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO: EISENHOWER

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