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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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indenizar.5. Recurso conhecido e desprovido, a unanimidade.

Numero do processo: 0800487-09.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: EDYLENE BASTOS
PINHEIRO Participacao: ADVOGADO Nome: IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS OAB: 20970/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: JESSICA NICOLETTI MARQUES OAB: 916 Participacao: ADVOGADO
Nome: ISABELA FONSECA MESQUITA OAB: 22283/PA Participacao: ADVOGADO Nome: ALINE DE
FATIMA MARTINS DA COSTA OAB: 13372/PA Participacao: ADVOGADO Nome: WENDERSON
CARLOS PINTO MELO OAB: 23664/PA Participacao: ADVOGADO Nome: LUCIANO SILVA MONTEIRO
OAB: 467 Participacao: ADVOGADO Nome: RAFAELA DA SILVA RODRIGUES OAB: 21604/PA
Participacao: AGRAVADO Nome: BANPARAACPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARAGABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA--------------SECRETAR
UNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO ? 2a TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE
INSTRUMENTO N. 0800487-09.2019.8.14.0000AGRAVANTE: EDYLENE BASTOS
PINHEIROADVOGADO: WENDERSON CARLOS PINTO MELO E OUTROSAGRAVADO:
BANPARARELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DESPACHOCompulsando
os presentes autos verifiquei que a lide versa sobre descontos em folha de pagamento de servidor publico
em razao de emprestimo consignado e cartao de credito.Estando pendente de apreciacao a duvida nao
manifestada em forma de conflito no processo n. 00058822020168140000 (Libra), voltada a dirimir a
controversia a respeito da competencia para julgar a questao, se das Turmas de Direito Publico ou de
Direito Privado, determino o sobrestamento do presente recurso, devendo aguardar, eletronicamente, em
secretaria ate a referida duvida ser sanada. Apos, o recurso devera ser remetido ao juizo competente.
Belem, 30 de maio de 2019. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURARELATORA

Numero do processo: 0808491-35.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: KARINA DE ALMEIDA
BATISTUCI OAB: 15674/PA Participacao: AGRAVADO Nome: NOEMIA DAS CHAGAS SANTOS
Participacao: ADVOGADO Nome: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR OAB:
011112/PADecisao Monocratica Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto porBanco Bradesco
Financiamento S/Acontra a decisao proferida pelo juizo da Vara Unica de Curuca, que deferiu liminar em
seu desfavor, para que suspenda o desconto em conta referente ao emprestimo no valor do R$701,10 do
beneficio da agravada, no prazo de 72 horas, sob pena de multa de R$200,00 por dia, limitada a
R$5.000,00. O agravante se insurge contra a decisao questionando o valor da multa arbitrada, assim como
o prazo de 72horas para cumprimento da obrigacao, o qual aduz ser exiguo. Entende que o valor da multa
se encontra excessivo e desatende aos criterios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirma que o valor
da astreintes nao pode configurar enriquecimento da parte, uma vez que seu objetivo e o cumprimento da
obrigacao e nao pode ser aplicada de forma tao onerosa a passar a ser mais vantajoso o nao cumprimento
da obrigacao. Diz que o prazo estabelecido pelo juizo e exiguo para o cumprimento da determinacao, pois
possui diversos correntistas, o que, segundo afirma, inviabiliza a pesquisa em tao curto prazo. Em razao
dos argumentos acima, requer efeito suspensivo ao recurso. Decido acerca do pedido de efeito
suspensivo. Da analise dos autos, nao vislumbro razoes para suspender a decisao impugnada. E que o
valor arbitrado a titulo de multa diaria se encontra dentro dos parametros da razoabilidade e
proporcionalidade, pois fixada em R$200,00 diaria, limitada a R$5.000,00, sendo que o valor da parcela do
emprestimo supostamente indevido e de R$701,00 mensais. Assim, diferentemente do que alega o
agravante, a multa nao causara enriquecimento sem causa a parte, pois com o desconto de
aproximadamente oito parcelas do emprestimo supostamente indevido, o seu valor sera ultrapassado, de
modo que, nao sera mais vantajoso recebe-la, do que ter cumprida a determinacao. Por fim, no que
concerne ao prazo, nao vislumbro a insuficiencia alegada. Ademais, o agravado nao conseguiu
demonstrar, com motivos plausiveis, que a determinacao nao podera ser cumprida no tempo
determinando. Diante disso, nao vislumbro, nesse momento, elementos que evidenciem o direito alegado.
Ante o expostoindefiro o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela recursal. Proceda-se a intimacao do
Agravado para, querendo, apresentar contrarrazoes ao presente agravo de instrumento, no prazo legal.
Belem, JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIODesembargador Relator