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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Lei dos Crimes Hediondos, mas sobretudo pelas circunstancias em que se deu a prisao em flagrante, pela natureza da droga apreendida (cocaina), de alto poder destrutivo, acondicionada em material tipico de endolacao, pronta para revenda, e sobretudo pelo quantum da pena aplicada ao acusado. Soma-se a isso o fato de que os aspectos repressivos e preventivos da pena ficariam sem efeitos na hipotese de um regime mais brando, ante a possibilidade do reu ser suficientemente intimidado a nao mais delinquir.O crime de trafico e equiparado pela Constituicao da Republica aos hediondos (art. 5, XLII, da Carta). Em se tratando de processo para apurar a pratica de tais condutas, a cautela exigida e maior, sob pena de se causar um mal social de maior vulto, fragilizando-se a garantia da ordem publica.De outro vertice, o apelante nao faz jus a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por absoluta ausencia dos requisitos legais, a teor do artigo 44, do CP.Incidencia da detracao penalNo caso presente, nao tendo o julgador de piso computado o periodo da detracao, por nao possuir outras informacoes sobre a situacao prisional do condenado, a competencia retorna ao Juizo da execucao penal e, portanto, ao Juizo da VEP deve ser direcionado o pleito.Para a incidencia da detracao penal, necessario se faz a observancia do art. 387, 2o, do CPP e da Lei de Execucao Penal de forma concomitante, proporcionando, assim, a justa aplicacao das reprimendas.Da pena pecuniariaA alegada hipossuficiencia do acusado nao tem o condao de excluir a pena de multa, ou reduzi-la aquem do minimo legal. Como cedico, a aplicacao da pena de multa, de forma cumulativa, deriva do preceito secundario do tipo penal incriminador, tratando-se, portanto, de sancao de aplicacao

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