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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 0259308.40.2015.8.09.0160
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
NAIR MOTA DA COSTA 041.600.761-90
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
ESTADO DE GOIAS -Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Como visto pretende o Embargante a reforma do acordao que negou provimento ao seu
recurso de apelacao.
Preliminarmente, ressalto que os embargos declaratorios encontram limites na norma
estabelecida no artigo 1022, do Codigo de Processo Civil, cabiveis nas hipoteses de
sentenca ou acordao maculados por obscuridade, contradicao ou omissao, e ainda, na
correcao de erro material. Verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;
II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a
requerimento;
III - corrigir erro material.
Paragrafo unico. Considera-se omissa a decisao que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1
o
.
Aponta o Embargante a ocorrencia de omissao quanto a decisao no RE 870947 do STF
que atribuiu efeito suspensivo ao Embargos de Declaracao, ate que ocorra a modulacao
dos efeitos do julgamento por aquela Corte (Tema 810).
Pois bem.
E bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinario
com Repercussao Geral no 870.947/SE (Tema 810) reconheceu a inconstitucionalidade do
art. 1o-F da Lei no 9.494/97 para fins de correcao monetaria, reputando valida a sua
incidencia quanto aos juros de mora.
No entanto, diante da necessidade de modulacao dos efeitos da decisao proferida
naqueles autos, o relator, Ministro Luiz Fux, acolheu o pedido de atribuicao de efeito
suspensivo aos embargos de declaracao opostos pelo Estado do Para e outros.
Assim, para que haja conformidade entre a decisao deste Tribunal e a decisao definitiva
do STF, reputo necessario a suspensao dos presentes autos.
Ante o exposto, CONHECO DOS EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO para o fim de
determinar a suspensao do presente processo ate que ocorra a modulacao dos efeitos do
julgamento por aquela Corte (Tema 810).
E o voto.
Goiania,27 de agosto de 2019.
NR.PROCESSO:
0259308.40.2015.8.09.0160
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 334 de 3565

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