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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. .
9o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Processo no 2008.51.51.045548-4
AUTOR: IRACEMA ALVES SOARES DA SILVA
REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA
S E N T E N C A
Vistos, etc.
(Dispensado o relatorio, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1o da Lei 10.259/2001).
Pleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxilio-doenca desde quando
cancelado (02/10/2008), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessao de seu beneficio previdenciario, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.
Rejeito a preliminar de incompetencia absoluta, vez que nao pretende a Autora o restabelecimento de beneficio decorrente de acidente de trabalho, especie 91,
mas sim de auxilio-doenca, especie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 135.
Passo ao exame do merito do pleito jurisdicional.
A antecipacao dos efeitos da tutela foi deferida as fls. 114, para o fim de
determinar o restabelecimento do auxilio-doenca (NB: 513.151.107-7), com DIB fixada
em 18/04/2004, consoante fls. 134.
A pericia previa, realizada pelo Instituto Previdenciario, as fls. 115/116, comprovou ser a parte Autora portadora de transtorno interno em joelhos direito e esquerdo,
enfermidade esta que gerou a concessao do auxilio-doenca, tornando-a inapta de forma
temporaria para o exercicio de sua atividade profissional de recepcionista, nao havendo
a reabilitacao para o desempenho de outra atividade.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar os efeitos da
tutela antecipada, condenando o INSS na manutencao do beneficio de auxilio-doenca da
Autora (NB 31/513.151.107-7), pagando-lhe os atrasados, com correcao monetaria, conforme os indices de precatorios do Conselho da Justica Federal, e juros de mora de
12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da
citacao (Sumula n( 204 do STJ), ate o efetivo pagamento, respeitado o limite maximo de
alcada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salarios-minimos.
Na forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do
transito em julgado, para a requisicao judicial. Com a vinda desta informacao e o transito
em julgado, expeca-se a RPV e, apos o seu deposito confirmado nos autos, de-se ciencia a parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuicao.
Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95,
subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1o da Lei 10.259/2001.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.
ANDREA DE LUCA VITAGLIANO
Juiza Federal Titular - 9o JEF
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA
9 - 2007.51.51.015245-8 (PROCESSO ELETRONICO) SUZETTE DE CASTRO NEIVA (Adv. MONICA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. .
9o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
Processo no 2007.51.51.015245-8
Autor(es): SUZETTE DE CASTRO NEIVA
Reu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Sentenca: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA
S E N T E N C A
Trata-se de acao proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte
autora pretende a revisao da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de
servico e o pagamento das diferencas decorrentes.
Dispensado o relatorio, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei
10.259/01, decido.
Reconheco a prescricao das diferencas referentes as parcelas vencidas no
quinquenio anterior a propositura da demanda (02/05/2007). Nao obstante a concessao
do beneficio com data de inicio em 05/08/1998, o autor apenas exercitou sua pretensao
em 02/05/2007, estando, portanto, prescritas as diferencas anteriores a 02/05/2002.
No merito propriamente dito, a autora tem direito a revisao da renda mensal
inicial do seu beneficio de aposentadoria, uma vez que contribuiu concomitantemente como empregada e autonoma, sendo que as contribuicoes vertidas como autonoma nao
foram consideradas no momento da concessao do beneficio, em desrespeito ao art. 32
da lei 8213/91.
De acordo com os calculos elaborados pela Contadoria, apurou-se a nova
R.M.I de R$1.000,11.
Nao ha que se falar em direito da autora a receber em classe superior ao
piso maximo do INSS, uma vez que o sistema previdenciario brasileiro nao alberga tal
excecao no pagamento do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuicao.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a R. M. I. do autor para R$1.000,11 (mil reais e onze centavos).
Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados desde a DIB, no valor de R$
10.578,55 (dez mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados ate o dia 14/06/2008 (fls. 126/132).
Com o transito em julgado, expeca-se a RPV e, apos o seu deposito confirmado nos autos, de-se ciencia a parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com
baixa na distribuicao.


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